Lei Complementar 214<\/b><\/a> trata desses pontos, tratando tanto da al\u00edquota quanto de regras de base de c\u00e1lculo.<\/p>\nAl\u00e9m da al\u00edquota, a lei permite dedu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas na base de c\u00e1lculo, por isso \u00e9 preciso que o contador conhe\u00e7a quais valores podem ser descontados antes de aplicar a al\u00edquota reduzida.<\/p>\n
Importante, a apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uniforme: parte do movimento de um mesmo estabelecimento pode ficar no regime espec\u00edfico e outra parte no regime geral, dependendo da natureza do item vendido.<\/p>\n
O que entra e o que fica fora, bebidas e alimentos<\/h3>\n
Uma regra pr\u00e1tica \u00e9 distinguir entre itens preparados no estabelecimento e itens revendidos sem transforma\u00e7\u00e3o. Quando o estabelecimento prepara o produto para consumo, normalmente ele entra no regime com a redu\u00e7\u00e3o, quando revende, costuma ficar fora.<\/p>\n
No caso das bebidas, h\u00e1 cuidados adicionais. Conforme a fonte, “imposto seletivo \u00e9 um imposto monof\u00e1sico”<\/b>, portanto, bebidas alco\u00f3licas que j\u00e1 sofreram esse imposto na cadeia produtiva n\u00e3o ser\u00e3o tributadas no regime especial do estabelecimento, e a revenda delas fica fora do regime espec\u00edfico.<\/p>\n
Tamb\u00e9m segundo a fonte, bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas seguem crit\u00e9rio distinto: se o estabelecimento prepara a bebida, como um suco natural ou milkshake, esse produto entra no regime e tem a al\u00edquota reduzida em 40%<\/b>, independentemente da composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 as bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas adquiridas prontas para revenda, como \u00e1gua, refrigerante ou suco de caixinha, ficam no regime geral. Vale observar que a \u00e1gua mineral t\u00e1 na cesta b\u00e1sica, al\u00edquota zero<\/b>, ou seja, pode haver outro tratamento fiscal, mas n\u00e3o pelo regime espec\u00edfico de servi\u00e7o de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para alimenta\u00e7\u00e3o, os pratos preparados no local, salgados, pizza, coxinha, prato feito e similares, integram o regime espec\u00edfico. Produtos comprados de terceiros sem transforma\u00e7\u00e3o, como chocolates, balas e itens de mercado dispon\u00edveis no balc\u00e3o, ficam fora.<\/p>\n
Fornecimento sob contrato e o impacto no cr\u00e9dito<\/h3>\n
H\u00e1 uma regra relevante sobre cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. No atendimento a clientes no pr\u00f3prio estabelecimento, quando a opera\u00e7\u00e3o estiver no regime espec\u00edfico, existe uma veda\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito para adquirente<\/b>, o que significa que a empresa que paga a conta n\u00e3o poder\u00e1 apropriar cr\u00e9dito sobre aquela opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto, quando um estabelecimento \u00e9 contratado para fornecer alimenta\u00e7\u00e3o por contrato, como entrega di\u00e1ria de marmitinhas para funcion\u00e1rios ou gest\u00e3o de refeit\u00f3rio em ind\u00fastria, essa atividade fica fora do regime espec\u00edfico<\/b>. Nessas hip\u00f3teses, o adquirente normalmente poder\u00e1 aproveitar cr\u00e9ditos, pois a veda\u00e7\u00e3o do regime n\u00e3o se aplica.<\/p>\n
O contraste \u00e9 importante: se a empresa paga vale-refei\u00e7\u00e3o para o empregado e este almo\u00e7a no restaurante, a opera\u00e7\u00e3o continua sendo a de um bar ou restaurante e o adquirente n\u00e3o ter\u00e1 cr\u00e9dito. Se a mesma empresa contrata a produ\u00e7\u00e3o e entrega de refei\u00e7\u00f5es na pr\u00f3pria ind\u00fastria, a opera\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada fornecimento sob contrato e permite cr\u00e9dito.<\/p>\n
Emiss\u00e3o fiscal, classifica\u00e7\u00e3o e cuidados pr\u00e1ticos<\/h3>\n
Na pr\u00e1tica fiscal do dia a dia, o estabelecimento dever\u00e1 discriminar item por item no documento fiscal, classificando corretamente cada venda para aplicar a al\u00edquota e o regime adequado.<\/p>\n
Os erros mais frequentes acontecem quando o operador ou o caixa trata tudo como uma venda \u00fanica. \u00c9 preciso detalhar se o refrigerante foi revendido, se o suco foi preparado no local, e se um produto foi adquirido pronto de terceiro.<\/p>\n
Contadores e propriet\u00e1rios devem mapear o cat\u00e1logo de produtos do estabelecimento e definir orienta\u00e7\u00f5es operacionais para emiss\u00e3o de notas fiscais, para que o regime, a al\u00edquota e a eventual base de c\u00e1lculo dedut\u00edvel sejam aplicados corretamente.<\/p>\n
Por fim, mantenha o registro das hip\u00f3teses especiais, como o fornecimento por contrato e os produtos sujeitos a imposto seletivo, e consulte a Lei Complementar 214<\/b> ao definir procedimentos cont\u00e1beis e fiscais, para evitar autua\u00e7\u00f5es e perda indevida de cr\u00e9ditos.<\/p>\n
Se restarem d\u00favidas sobre casos espec\u00edficos, retome a orienta\u00e7\u00e3o da fonte citada e consulte seu especialista tribut\u00e1rio, pois a correta aplica\u00e7\u00e3o do regime impacta pre\u00e7o, margem e fluxo de caixa do neg\u00f3cio.<\/p>\n
Leia:\u00a0Prescri\u00e7\u00e3o Intercorrente: STJ Decide Retroatividade e Gera Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica em Execu\u00e7\u00f5es Fiscais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Guia pr\u00e1tico para propriet\u00e1rios e contadores: entenda o que entra no regime espec\u00edfico de bares e restaurantes, al\u00edquotas, base de c\u00e1lculo e impacto no cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960361882,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[5231],"tags":[1892,5551,676,5554,5553,5550,5552],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960361881","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-reforma-tributaria","tag-aliquota-reduzida","tag-bares","tag-base-de-calculo","tag-credito-tributario","tag-lei-complementar-214","tag-regime-especifico","tag-restaurantes"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960361881","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960361881"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960361881\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960361883,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960361881\/revisions\/9960361883"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960361882"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960361881"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960361881"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960361881"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}