TRF-2<\/a>) trouxe al\u00edvio para empresas contribuintes, ao suspender a inclus\u00e3o do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECP) na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Este julgamento refor\u00e7a a aplica\u00e7\u00e3o da ‘tese do s\u00e9culo’<\/b>, estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 havia definido a exclus\u00e3o do ICMS da base dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\nA controv\u00e9rsia gira em torno da natureza jur\u00eddica do FECP<\/b>, que, sendo um adicional do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), n\u00e3o deveria ser considerado parte do faturamento ou receita das empresas para fins de tributa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o \u00e9 vista como um marco significativo para o setor atacadista e outras ind\u00fastrias impactadas pela cobran\u00e7a.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela ConJur, o desembargador William Douglas Resinente dos Santos, do TRF-2, destacou que o FECP \u00e9 juridicamente insepar\u00e1vel do imposto principal<\/b>, ou seja, do ICMS, e que sua exclus\u00e3o da base de PIS\/Cofins \u00e9 uma consequ\u00eancia direta do Tema 69 do STF.<\/p>\nA Fundamenta\u00e7\u00e3o da ‘Tese do S\u00e9culo’ Aplicada ao FECP<\/h3>\n
A ‘tese do s\u00e9culo’<\/b>, firmada no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706, estabeleceu que o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte e, portanto, n\u00e3o constitui receita ou faturamento. Esse entendimento \u00e9 crucial, pois o Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza<\/b> \u00e9 concebido como um adicional do ICMS<\/b>, cobrado sobre opera\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como bebidas, cigarros e bens de luxo.<\/p>\n
Sua finalidade \u00e9 financiar pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o da pobreza e das desigualdades sociais, sendo um mecanismo de arrecada\u00e7\u00e3o vinculado ao imposto principal. A decis\u00e3o do desembargador William Douglas Resinente dos Santos aplicou essa l\u00f3gica diretamente ao FECP<\/b>, considerando-o parte integrante daquele imposto, e, portanto, n\u00e3o deve compor a base de PIS\/Cofins<\/b>.<\/p>\nO Caso da Atacadista do Rio de Janeiro e a Rejei\u00e7\u00e3o Inicial<\/h3>\n
A decis\u00e3o favor\u00e1vel surgiu de uma a\u00e7\u00e3o ajuizada por uma atacadista de alimentos do Rio de Janeiro, que foi obrigada a incluir o FECP<\/b> no c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/b>. Inicialmente, o pedido de liminar foi rejeitado pela 35\u00aa Vara Federal do Rio de Janeiro, sob a justificativa de que a empresa n\u00e3o havia demonstrado iminente dano de dif\u00edcil ou imposs\u00edvel repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A empresa, representada pelo advogado Guilherme Chambarelli, recorreu ao TRF-2, argumentando que a manuten\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia ilegal impunha o \u00f4nus de continuar recolhendo contribui\u00e7\u00f5es sobre uma base de c\u00e1lculo indevida. Isso, segundo a defesa, impactava diretamente o fluxo de caixa da atacadista, configurando o dano necess\u00e1rio para a concess\u00e3o da tutela.<\/p>\n
Desembargador Confirma Precedente e Ignora Solu\u00e7\u00e3o Cosit<\/h3>\n
Ao analisar o recurso, o desembargador William Douglas Resinente dos Santos concordou com os argumentos da atacadista. Ele ressaltou que o entendimento da ‘tese do s\u00e9culo’<\/b> deve ser aplicado ao caso, confirmando que o FECP<\/b>, enquanto adicional do ICMS<\/b>, n\u00e3o pode integrar a base de PIS\/Cofins<\/b>.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o julgador citou precedentes para esclarecer que a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 61\/2024, da Receita Federal, n\u00e3o tem efeito vinculante no Judici\u00e1rio. Essa normativa conclu\u00eda que o valor do FECP<\/b> n\u00e3o deveria ser exclu\u00eddo das bases de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins, mas sua validade se restringe ao \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n
O desembargador foi taxativo em sua conclus\u00e3o, afirmando: \u201cO FECP n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, aplicando-se o mesmo entendimento exarado no RE 574.706 do e. STF\u201d<\/b>. Essa cita\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a solidez da decis\u00e3o e a sua base jur\u00eddica, garantindo que o FECP<\/b> n\u00e3o deve compor a base de PIS\/Cofins<\/b>.<\/p>\nImpacto e Implica\u00e7\u00f5es para Empresas Contribuintes<\/h3>\n
A suspens\u00e3o da inclus\u00e3o do FECP<\/b> na base de PIS\/Cofins<\/b>, conforme decidido pelo TRF-2, representa um precedente importante para in\u00fameras empresas que recolhem esses tributos. A decis\u00e3o pode abrir caminho para que outras companhias busquem judicialmente a exclus\u00e3o desse adicional, resultando em uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Para o setor produtivo, a medida significa um al\u00edvio financeiro e uma maior conformidade com o que j\u00e1 foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS. A clareza jur\u00eddica sobre a natureza do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza<\/b> \u00e9 fundamental para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o planejamento tribut\u00e1rio das empresas no Brasil, especialmente no que se refere \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da base de PIS\/Cofins<\/b>.<\/p>\n
Leia:\u00a0NFABI: O Novo Documento Fiscal Imobili\u00e1rio no Brasil que Voc\u00ea Precisa Conhecer Urgente!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TRF-2 decide que o FECP (adicional do ICMS) n\u00e3o integra a base do PIS\/Cofins, refor\u00e7ando a ‘tese do s\u00e9culo’ do STF e trazendo al\u00edvio para empresas brasileiras.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362059,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[94,5676,255,5677,5679,5678,5476],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362017","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-empresas","tag-fecp","tag-icms","tag-pis-cofins","tag-tese-do-seculo","tag-trf-2","tag-tributario"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362017","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362017"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362017\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362060,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362017\/revisions\/9960362060"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362059"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362017"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362017"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362017"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}