MTE<\/a>) deu um passo firme na cobran\u00e7a de empregadores que t\u00eam negligenciado suas responsabilidades dentro do Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador. A omiss\u00e3o no desconto e recolhimento de parcelas de empr\u00e9stimos consignados, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 10.820\/2003, est\u00e1 gerando notifica\u00e7\u00f5es e multas significativas.<\/p>\nEm setembro de 2025, um cen\u00e1rio preocupante emergiu: cerca de 95 mil empresas deixaram de efetuar os descontos de empr\u00e9stimos consignados, informa\u00e7\u00f5es estas fornecidas pela Dataprev. Adicionalmente, quase 70 mil empregadores realizaram os descontos, mas n\u00e3o efetuaram o recolhimento dos valores no prazo estipulado, utilizando o FGTS Digital como canal de pagamento.<\/p>\n
Essas irregularidades n\u00e3o apenas prejudicam diretamente os trabalhadores, que contavam com o valor descontado para honrar seus compromissos financeiros, mas tamb\u00e9m geram um passivo para as pr\u00f3prias empresas, sujeitas a penalidades que podem se agravar com o tempo. A Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho j\u00e1 notificou aproximadamente 165 mil empregadores sobre o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es. Conforme divulgado pelo governo, os detalhes est\u00e3o dispon\u00edveis em comunicado oficial.<\/p>\n
O Que \u00e9 o Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador e Suas Obriga\u00e7\u00f5es?<\/h3>\n
O Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica que permite aos trabalhadores contratarem empr\u00e9stimos consignados, com as parcelas descontadas diretamente de seus sal\u00e1rios. A regulamenta\u00e7\u00e3o, sob a Lei n\u00ba 10.820\/2003, determina que a Dataprev disponibilize mensalmente, atrav\u00e9s do Portal Emprega Brasil, a lista de descontos previstos para cada empregado.<\/p>\n
Com essa lista em m\u00e3os, o empregador tem o dever de verificar a margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel de cada trabalhador e realizar o desconto correspondente. Em seguida, \u00e9 crucial que esses valores sejam recolhidos aos cofres das institui\u00e7\u00f5es financeiras dentro dos prazos estabelecidos, utilizando os canais oficiais para tal procedimento.<\/p>\n
Penalidades Severas para o N\u00e3o Cumprimento<\/h3>\n
O descumprimento das regras do Programa Cr\u00e9dito do Trabalhador acarreta uma s\u00e9rie de penalidades. Para as empresas que n\u00e3o realizam o desconto em folha, a multa pode variar de R$ 100,00 a R$ 300,00 por trabalhador a cada m\u00eas de infra\u00e7\u00e3o, desde que o empregado possua margem consign\u00e1vel dispon\u00edvel. Esta san\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/p>\n
Mais grave ainda \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o das empresas que ret\u00eam os valores, mas n\u00e3o os recolhem. Nestes casos, a multa \u00e9 de 30% sobre o montante retido e n\u00e3o repassado. Al\u00e9m disso, o Minist\u00e9rio do Trabalho pode emitir um Termo de D\u00e9bito Salarial (TDS), que possui for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, permitindo a cobran\u00e7a judicial r\u00e1pida e efetiva do valor devido, conforme a Lei n\u00ba 15.179\/2025.<\/p>\n
Prazos e Procedimentos para Regulariza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O prazo para o recolhimento dos valores descontados em folha \u00e9 at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente \u00e0 compet\u00eancia. O pagamento deve ser realizado conjuntamente com os valores de FGTS, utilizando o FGTS Digital ou o DAE do eSocial, quando aplic\u00e1vel. A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre os procedimentos e c\u00e1lculos est\u00e1 detalhada na Portaria MTE n\u00ba 435\/2025.<\/p>\n
Caso o prazo de recolhimento seja perdido, a empresa deve imediatamente contatar as institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias (os bancos) para realizar a regulariza\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ressaltar que a empresa ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento de juros e encargos decorrentes do atraso, conforme determina a Portaria MTE n\u00ba 435\/2025.<\/p>\n
Impacto na Redu\u00e7\u00e3o de Juros para os Trabalhadores<\/h3>\n
O cumprimento rigoroso das obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao cr\u00e9dito consignado n\u00e3o beneficia apenas as empresas, evitando multas e passivos. Segundo o MTE, a redu\u00e7\u00e3o das irregularidades contribui para a diminui\u00e7\u00e3o dos riscos associados a essa modalidade de cr\u00e9dito, o que, por sua vez, pode viabilizar a oferta de juros menores para os trabalhadores. Manter a regularidade operacional \u00e9, portanto, fundamental para a sustentabilidade da pol\u00edtica e para a sa\u00fade financeira dos benefici\u00e1rios.<\/p>\n
Para verificar a situa\u00e7\u00e3o de sua empresa, \u00e9 essencial acessar o Portal Emprega Brasil para conferir a lista mensal de descontos, calcular a remunera\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel e garantir que os descontos e recolhimentos sejam feitos dentro do prazo. A conformidade \u00e9 a chave para evitar problemas e assegurar condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito mais vantajosas para todos.<\/p>\n
Leia:\u00a0TRF-2 confirma que FECP (adicional do ICMS) n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS\/Cofins \u2014 decis\u00e3o refor\u00e7a a \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 do STF e pode gerar devolu\u00e7\u00e3o de valores para contribuintes<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Empresas falham em repassar descontos de empr\u00e9stimos consignados e enfrentam multas pesadas do Minist\u00e9rio do Trabalho. Saiba as consequ\u00eancias e como se regularizar.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362061,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5680,5684,1168,1528,5681,5682,5683],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-credito-do-trabalhador","tag-desconto-em-folha","tag-emprestimo-consignado","tag-fgts-digital","tag-ministerio-do-trabalho","tag-multas-trabalhistas","tag-regularizacao-empresa"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362062,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362018\/revisions\/9960362062"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362061"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}