CARF<\/a>) divulgou em outubro de 2025 um conjunto de decis\u00f5es importantes que trazem novas luzes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Os ac\u00f3rd\u00e3os abordam temas que afetam diretamente a rotina de empresas, como o c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ), o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF) e as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) e b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\nEssas delibera\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para que empres\u00e1rios e gestores possam planejar suas atividades com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando autua\u00e7\u00f5es fiscais e garantindo a conformidade de suas opera\u00e7\u00f5es. A an\u00e1lise detalhada desses entendimentos \u00e9 essencial para a tomada de decis\u00f5es estrat\u00e9gicas no \u00e2mbito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo pr\u00f3prio CARF, os principais pontos debatidos e definidos nos ac\u00f3rd\u00e3os de outubro de 2025 visam oferecer maior clareza sobre como a Receita Federal e o pr\u00f3prio Conselho interpretam a aplica\u00e7\u00e3o de diversas normas. As decis\u00f5es buscam consolidar entendimentos sobre temas complexos, proporcionando um norte mais seguro para o ambiente corporativo.<\/p>\n
Como o CARF Determinou o C\u00e1lculo de Ganho de Capital no Lucro Presumido<\/h3>\n
Uma das quest\u00f5es centrais abordadas pelo CARF refere-se ao c\u00e1lculo do ganho de capital quando a empresa opta pelo regime de lucro presumido. O tribunal estabeleceu que o valor cont\u00e1bil de bens do ativo imobilizado deve ser considerado como o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, deduzido das cotas de deprecia\u00e7\u00e3o que foram efetivamente lan\u00e7adas na contabilidade da empresa. Caso a deprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido registrada, o custo original do bem ser\u00e1 o par\u00e2metro utilizado.<\/p>\n
\u00c9 importante destacar que, segundo o CARF, a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem a prerrogativa de imputar cotas de deprecia\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constem nos registros cont\u00e1beis da empresa. Adicionalmente, o CARF refor\u00e7ou que, no regime de lucro presumido, a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea a revis\u00e3o do custo de bens imobilizados com base em deprecia\u00e7\u00e3o, visto que essa modalidade de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ n\u00e3o permite a dedu\u00e7\u00e3o desses encargos.<\/p>\n
Devolu\u00e7\u00e3o de Bens em Redu\u00e7\u00e3o de Capital: Seguran\u00e7a Jur\u00eddica para Empresas<\/h3>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de bens aos s\u00f3cios em processos de redu\u00e7\u00e3o de capital, o CARF confirmou a possibilidade de que essa opera\u00e7\u00e3o seja realizada pelo valor cont\u00e1bil dos bens. Essa pr\u00e1tica, amparada pela Lei 9.249\/1995, permite que a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital seja postergada para o momento em que o s\u00f3cio alienar o bem recebido. Para que seja v\u00e1lida, a devolu\u00e7\u00e3o deve ser aprovada em assembleia e n\u00e3o pode haver oposi\u00e7\u00e3o de credores.<\/p>\n
O entendimento do CARF \u00e9 que essa pr\u00e1tica \u00e9 leg\u00edtima, desde que n\u00e3o haja comprova\u00e7\u00e3o de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou abuso, e que os registros cont\u00e1beis e societ\u00e1rios da empresa estejam em conformidade. Essa decis\u00e3o descaracteriza a ideia de aliena\u00e7\u00e3o indireta de a\u00e7\u00f5es em casos onde a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria \u00e9 conduzida de forma p\u00fablica e formalmente correta, trazendo maior seguran\u00e7a para as opera\u00e7\u00f5es de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial.<\/p>\n
Regras para Dedu\u00e7\u00e3o de Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) e Incid\u00eancia de IOF<\/h3>\n
No que tange aos Juros sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP), o CARF reafirmou que a dedutibilidade desses valores est\u00e1 estritamente vinculada ao regime de compet\u00eancia e ao princ\u00edpio da autonomia dos exerc\u00edcios fiscais. Isso significa que a dedu\u00e7\u00e3o do JCP s\u00f3 \u00e9 permitida no mesmo ano-calend\u00e1rio em que ocorreu a delibera\u00e7\u00e3o para pagamento ou cr\u00e9dito, sendo vedada a dedu\u00e7\u00e3o de valores referentes a exerc\u00edcios anteriores. Essa norma visa garantir a integridade e a independ\u00eancia de cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto relevante abordado \u00e9 a incid\u00eancia do IOF sobre adiantamentos para aumento de capital. O CARF determinou que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de IOF se for poss\u00edvel comprovar que o recurso transferido se trata de um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e n\u00e3o de um m\u00fatuo. Quando a opera\u00e7\u00e3o configura um pagamento antecipado para aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou quotas, com aportes sistem\u00e1ticos e devidamente documentados, o CARF entende que n\u00e3o se configura o fato gerador do IOF.<\/p>\n
PLR e B\u00f4nus de Contrata\u00e7\u00e3o: O Que Diz o CARF Sobre Contribui\u00e7\u00f5es Previdenci\u00e1rias<\/h3>\n
A isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a Participa\u00e7\u00e3o nos Lucros e Resultados (PLR) exige o cumprimento integral da Lei 10.101\/2000. Segundo o CARF, isso inclui a participa\u00e7\u00e3o do sindicato na negocia\u00e7\u00e3o, a defini\u00e7\u00e3o de regras claras e objetivas para o pagamento e o respeito \u00e0s periodicidades m\u00ednima (semestral) e m\u00e1xima (at\u00e9 duas vezes por ano). Qualquer descumprimento desses requisitos pode levar \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n
Quanto aos b\u00f4nus de contrata\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidos como “hiring bonus”, o CARF decidiu que, em regra, eles sofrem incid\u00eancia previdenci\u00e1ria. O entendimento \u00e9 que essa gratifica\u00e7\u00e3o possui natureza salarial, por ser uma contrapresta\u00e7\u00e3o pelo trabalho e estar prevista desde a admiss\u00e3o. Assim, deve compor a base de c\u00e1lculo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o seria se a empresa conseguisse comprovar que o b\u00f4nus teve a finalidade de compensar um preju\u00edzo de desligamento anterior, caracterizando-se como indenizat\u00f3rio, o que n\u00e3o foi o caso nos lit\u00edgios analisados pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
As decis\u00f5es do CARF em outubro de 2025 ressaltam a import\u00e2ncia vital de manter registros cont\u00e1beis e societ\u00e1rios impec\u00e1veis e de estruturar todas as opera\u00e7\u00f5es, sejam elas societ\u00e1rias ou de remunera\u00e7\u00e3o, em estrita conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e a jurisprud\u00eancia consolidada. Falhas em procedimentos como devolu\u00e7\u00e3o de bens, pagamento de PLR e concess\u00e3o de b\u00f4nus podem acarretar autua\u00e7\u00f5es fiscais significativas.<\/p>\n
Para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e otimizar a conformidade tribut\u00e1ria, empres\u00e1rios e gestores devem buscar assessoria especializada. Contar com o suporte de profissionais experientes na interpreta\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os do CARF e na aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dessas normas \u00e9 o caminho mais seguro para proteger a empresa contra riscos fiscais e manter suas opera\u00e7\u00f5es em dia com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia:\u00a0Cr\u00e9dito Consignado Ignorado: Empresas Multadas Pesado por N\u00e3o Repassar Descontos aos Trabalhadores<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"CARF define novas regras para ganho de capital, IOF e PLR em ac\u00f3rd\u00e3os de outubro de 2025. Entenda os impactos para sua empresa e garanta conformidade.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362073,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[2383,948,1477,1077,5686,881,5685,1318],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362036","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-carf","tag-ganho-de-capital","tag-iof","tag-irpj","tag-jcp","tag-lucro-presumido","tag-plr","tag-previdencia"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362036"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362036\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362074,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362036\/revisions\/9960362074"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362073"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}