{"id":9960362180,"date":"2025-12-03T20:03:10","date_gmt":"2025-12-03T23:03:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/?p=9960362180"},"modified":"2025-12-03T20:03:10","modified_gmt":"2025-12-03T23:03:10","slug":"receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura\/","title":{"rendered":"Receita Federal apertou o cerco! CNPJs fracionados no Simples Nacional correm risco de exclus\u00e3o e multas pesadas. Sua empresa est\u00e1 segura?"},"content":{"rendered":"<p class=\"estimated-read-time\">Tempo de leitura:<small> 4 minutos<\/small><\/p> <p>A Receita Federal, por meio da <a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/resolucao-cgsn-n-183-de-26-de-setembro-de-2025-661926368\" rel=\"nofollow noopener\" target=\"_blank\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183<\/a>, publicada em 13 de outubro de 2025, implementou uma medida significativa para combater a pr\u00e1tica de CNPJs fracionados no Simples Nacional. A nova norma, que incluiu o \u00a710 ao art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, determina que todas as atividades econ\u00f4micas e receitas brutas de entidades relacionadas devem ser consideradas em conjunto, mesmo que possuam cadastros de pessoa jur\u00eddica (CNPJs) distintos.<\/p>\n<p>Essa atualiza\u00e7\u00e3o normativa confere \u00e0 Receita Federal um respaldo expl\u00edcito para consolidar o faturamento de empresas que, na pr\u00e1tica, funcionam como uma \u00fanica unidade econ\u00f4mica. A medida visa coibir a conhecida \"altern\u00e2ncia de faturamento\", onde empresas dividem suas receitas para se manterem dentro dos limites do Simples Nacional, beneficiando-se de al\u00edquotas menores e evitando a exclus\u00e3o do regime.<\/p>\n<p>A pr\u00e1tica de fracionar o faturamento \u00e9 utilizada para contornar o aumento progressivo das al\u00edquotas do Simples, que incidem sobre a receita acumulada nos \u00faltimos 12 meses. Cada CNPJ possui um limite anual de faturamento de R$ 4,8 milh\u00f5es, e a divis\u00e3o entre v\u00e1rias empresas permite que o faturamento total ultrapasse esse limite sem que nenhuma delas individualmente o exceda, al\u00e9m de manter as al\u00edquotas efetivas mais baixas.<\/p>\n<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_85 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title\" style=\"cursor:inherit\">\u00cdndice<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Alternar tabela de conte\u00fado\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #333333;color:#333333\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura\/#O_que_mudou_na_regra_do_Simples_Nacional\" >O que mudou na regra do Simples Nacional?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura\/#Como_o_Fisco_tratara_empresas_com_CNPJs_ligados\" >Como o Fisco tratar\u00e1 empresas com CNPJs ligados?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura\/#Quais_sao_os_riscos_para_empresas_que_usam_estruturas_fracionadas\" >Quais s\u00e3o os riscos para empresas que usam estruturas fracionadas?<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/receita-federal-apertou-o-cerco-cnpjs-fracionados-no-simples-nacional-correm-risco-de-exclusao-e-multas-pesadas-sua-empresa-esta-segura\/#Quais_providencias_os_empresarios_devem_tomar\" >Quais provid\u00eancias os empres\u00e1rios devem tomar?<\/a><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"O_que_mudou_na_regra_do_Simples_Nacional\"><\/span>O que mudou na regra do Simples Nacional?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>A principal altera\u00e7\u00e3o foi a inclus\u00e3o do novo \u00a710 no art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018. Este dispositivo estabelece claramente que, para fins de apura\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o ao regime, as autoridades fiscais devem considerar em conjunto todas as atividades econ\u00f4micas e receitas brutas de entidades que sejam consideradas relacionadas. Isso se aplica independentemente de possu\u00edrem CNPJs diferentes.<\/p>\n<p>A Receita Federal adota essa medida para combater a pr\u00e1tica de \"altern\u00e2ncia de faturamento\". Essa estrat\u00e9gia envolve a divis\u00e3o de receitas entre duas ou mais pessoas jur\u00eddicas que, na realidade, compartilham estrutura, clientela e opera\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 permanecerem no Simples Nacional, onde a al\u00edquota efetiva aumenta com a receita acumulada e o limite de faturamento anual por CNPJ \u00e9 de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Como_o_Fisco_tratara_empresas_com_CNPJs_ligados\"><\/span>Como o Fisco tratar\u00e1 empresas com CNPJs ligados?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Com a nova resolu\u00e7\u00e3o, a Receita Federal ter\u00e1 base normativa expressa para consolidar os faturamentos de entidades que formam uma unidade econ\u00f4mica na pr\u00e1tica. Mesmo que os CNPJs sejam distintos e cada um esteja formalmente enquadrado no Simples Nacional, o fisco poder\u00e1 somar as receitas e tribut\u00e1-las como se fossem de uma \u00fanica opera\u00e7\u00e3o. Isso aumenta a exposi\u00e7\u00e3o de empresas que utilizam a fragmenta\u00e7\u00e3o como estrat\u00e9gia fiscal.<\/p>\n<p>Essa pr\u00e1tica de consolida\u00e7\u00e3o de faturamento entre empresas relacionadas n\u00e3o \u00e9 totalmente nova. O dispositivo apenas formaliza e amplia ferramentas que o Fisco e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) j\u00e1 utilizavam. Um exemplo \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 2402-010.947, de 19 de julho de 2022, que reconheceu a unidade econ\u00f4mica entre duas pessoas jur\u00eddicas com s\u00f3cios comuns, funcion\u00e1rios compartilhados, sede conjunta e divis\u00e3o estrat\u00e9gica de clientes, levando \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do faturamento e \u00e0 exig\u00eancia de IRPJ e CSLL fora do Simples.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_sao_os_riscos_para_empresas_que_usam_estruturas_fracionadas\"><\/span>Quais s\u00e3o os riscos para empresas que usam estruturas fracionadas?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Empresas que utilizam estruturas com CNPJs fracionados agora correm um risco consider\u00e1vel de serem submetidas a exclus\u00f5es retroativas do Simples Nacional. Al\u00e9m disso, podem enfrentar autua\u00e7\u00f5es fiscais com base em regimes de tributa\u00e7\u00e3o distintos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, e a aplica\u00e7\u00e3o de multas significativas por omiss\u00e3o de receita. A nova norma d\u00e1 respaldo expl\u00edcito para essas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A caracteriza\u00e7\u00e3o de \"unidade econ\u00f4mica\" n\u00e3o se baseia apenas na vontade formal dos s\u00f3cios, mas sim na realidade operacional. Fatores como s\u00f3cios em comum, funcion\u00e1rios compartilhados, estrutura f\u00edsica ou administrativa integrada, divis\u00e3o estrat\u00e9gica de clientes e atua\u00e7\u00e3o coordenada s\u00e3o elementos cruciais para a configura\u00e7\u00e3o de uma unidade econ\u00f4mica, conforme entendimento do CARF.<\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Quais_providencias_os_empresarios_devem_tomar\"><\/span>Quais provid\u00eancias os empres\u00e1rios devem tomar?<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p>Empres\u00e1rios que operam com m\u00faltiplos CNPJs de forma coordenada devem reavaliar suas estruturas com urg\u00eancia. \u00c9 recomend\u00e1vel revisar contratos, fluxos operacionais, aloca\u00e7\u00e3o de pessoal e a emiss\u00e3o de notas fiscais. O objetivo \u00e9 identificar os riscos de consolida\u00e7\u00e3o de faturamento e preparar documenta\u00e7\u00e3o que comprove a autonomia efetiva entre as entidades, quando esta existir.<\/p>\n<p>O impacto para as empresas nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 direto. Estrat\u00e9gias que se apoiavam em m\u00faltiplos CNPJs para manter benef\u00edcios do Simples Nacional agora enfrentam um risco fiscal elevado. A decis\u00e3o gerencial deve ponderar o custo potencial de autua\u00e7\u00f5es e exclus\u00f5es retroativas em compara\u00e7\u00e3o com os benef\u00edcios de manter estruturas fragmentadas. Reestrutura\u00e7\u00f5es e controles mais claros podem ser necess\u00e1rios para garantir a conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Para obter orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e defensiva, al\u00e9m de revisar a estrutura com o contador, \u00e9 prudente consultar assessoria jur\u00eddica e tribut\u00e1ria especializada. A an\u00e1lise deve considerar a nova resolu\u00e7\u00e3o, decis\u00f5es administrativas recentes e as evid\u00eancias operacionais da empresa. A meta \u00e9 mitigar riscos fiscais e garantir a conformidade.<\/p>\n<p>Leia:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/decore-eletronica-2026-tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-as-novas-e-rigorosas-regras-do-cfc-para-comprovacao-de-rendimentos\/\" rel=\"bookmark\">Decore Eletr\u00f4nica 2026: Tudo o Que Voc\u00ea Precisa Saber Sobre as Novas e Rigorosas Regras do CFC para Comprova\u00e7\u00e3o de Rendimentos<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Receita Federal apertou o cerco! CNPJs fracionados no Simples Nacional correm risco de exclus\u00e3o e multas pesadas. Sua empresa est\u00e1 segura?<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362202,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"_mbp_gutenberg_autopost":false,"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5780,5782,5781,1289,188,797,5783,195],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362180","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-cnpjs-fracionados","tag-exclusao-simples","tag-faturamento-consolidado","tag-legislacao-tributaria","tag-planejamento-tributario","tag-receita-federal","tag-risco-fiscal","tag-simples-nacional"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362180","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362180"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362180\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362203,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362180\/revisions\/9960362203"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362202"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362180"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362180"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362180"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}