Decreto-Lei 401\/1968<\/a>, que h\u00e1 d\u00e9cadas disciplina a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Imposto sobre a Renda na fonte.<\/p>\nO foco principal \u00e9 a incid\u00eancia do IR sobre juros remetidos para o exterior<\/b>, devidos em raz\u00e3o da compra de bens a prazo, um tema que gerou consider\u00e1veis discuss\u00f5es e desafios jur\u00eddicos ao longo do tempo, culminando em um \u201cerro de t\u00e9cnica legislativa\u201d que persistiu por quase seis d\u00e9cadas.<\/p>\n
A expectativa \u00e9 que a medida traga maior clareza e harmonia ao sistema tribut\u00e1rio, minimizando a judicializa\u00e7\u00e3o e prestigiando princ\u00edpios constitucionais como a simplicidade e a justi\u00e7a fiscal, conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas por um procurador da Fazenda Nacional, especialista em direito p\u00fablico.<\/p>\n
A Origem do Problema: Uma Legisla\u00e7\u00e3o de 1968<\/h3>\n
A legisla\u00e7\u00e3o federal que o PL 2.490\/22 pretende modificar est\u00e1 em vigor h\u00e1 quase seis d\u00e9cadas. O Decreto-Lei 401\/1968 foi editado em um cen\u00e1rio de ruptura constitucional, no mesmo m\u00eas do Ato Institucional 5, e dedicava-se, especificamente nos artigos 8\u00ba, 9\u00ba, 10, 11 e 13, ao regramento da arrecada\u00e7\u00e3o nas fontes do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF).<\/p>\n
Antes de 1968, a tributa\u00e7\u00e3o de juros decorrentes de financiamentos realizados por empresas estrangeiras a companhias brasileiras tinha uma solu\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada. Os tribunais entendiam que credores estrangeiros n\u00e3o pagavam o imposto de renda, pois o lucro era gerado fora do Brasil, e os devedores nacionais n\u00e3o eram tributados, pois n\u00e3o obtinham lucro, apenas arcavam com uma despesa operacional.<\/p>\n
Conforme sintetizado por Arnoldo Wald em um estudo de 1973, essa conclus\u00e3o l\u00f3gica era que \u201cos credores estrangeiros n\u00e3o pagam o imposto de renda, pois o lucro foi produzido fora do Brasil e as empresas estrangeiras, sediadas no Exterior, n\u00e3o s\u00e3o contribuintes do imposto de renda; os devedores nacionais n\u00e3o podem ser tributados, pois n\u00e3o realizam lucro algum, n\u00e3o tiveram rendimento, limitando-se, ao contr\u00e1rio, a arcar com uma despesa operacional\u201d.<\/p>\n
Pretendendo combater essa jurisprud\u00eancia, que se tinha tornado mansa e pac\u00edfica, o Decreto-Lei n\u00ba 401 de 1968 surgiu para tributar os juros remetidos ao exterior decorrentes da compra de bens a prazo. Este foi um claro exemplo do que hoje se denomina de rea\u00e7\u00e3o legislativa ao entendimento jurisprudencial dominante, buscando preencher uma lacuna na disciplina normativa de tributa\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n
Cr\u00edticas e Desafios Judiciais ao Longo das D\u00e9cadas<\/h3>\n
Desde os primeiros anos de sua vig\u00eancia, a norma em quest\u00e3o j\u00e1 sofria severas cr\u00edticas de juristas renomados, como Geraldo Ataliba e Ricardo Mariz de Oliveira, que apontavam inconsist\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o do IR sobre juros para o exterior na compra de bens a prazo<\/b>. Apesar dos questionamentos, o regramento legal resistiu por d\u00e9cadas, superando inclusive a pecha de inconstitucionalidade em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordin\u00e1rio 71.758\/GB, em 1973.<\/p>\n
No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), o debate sobre o Decreto-Lei de 1968 tamb\u00e9m foi intenso. Julgamentos marcantes, como o REsp n. 1.480.918\/RS em 2017 e o EREsp n. 1.480.918\/RS em 2023, no \u00e2mbito da 2\u00aa Turma e da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, respectivamente, assinalaram n\u00e3o apenas o dever de entidades imunes de reter o imposto sobre a renda em remessas de juros ao exterior, mas tamb\u00e9m o que foi denominado de \u201cerro de t\u00e9cnica legislativa\u201d e \u201cimpropriedade t\u00e9cnica\u201d do artigo 11.<\/p>\n
Alberto Xavier, ao explicar a natureza do tributo sobre os juros em compras de bens a prazo, lecionou que \u201ca utiliza\u00e7\u00e3o do conceito de \u2018contribuinte\u2019 para caracterizar o remetente dos juros n\u00e3o passa de simples, embora grosseiro, erro de t\u00e9cnica legislativa, carecedor de pronta interpreta\u00e7\u00e3o corretiva\u201d. Esta vis\u00e3o reflete a profundidade das falhas percebidas na legisla\u00e7\u00e3o, que persistiram por um longo per\u00edodo.<\/p>\n
No \u00e2mbito infralegal, a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 disciplinada pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto 9.580\/2018), que no \u00a71\u00ba do artigo 761, reproduz a \u201cfic\u00e7\u00e3o legal\u201d encartada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 do DL 401\/1968, considerando a remessa para o exterior como fato gerador e o remetente como contribuinte.<\/p>\n
O Papel da Comiss\u00e3o de Juristas e o Avan\u00e7o do PL 2.490\/22<\/h3>\n
Diante desse cen\u00e1rio complexo e da necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o, uma proposta de anteprojeto de lei foi direcionada \u00e0 Comiss\u00e3o de Juristas, presidida pela ministra Regina Helena Costa. Esta comiss\u00e3o, criada por ato conjunto dos presidentes do Senado, senador Rodrigo Pacheco, e do STF, ministro Luiz Fux, tinha como objetivo elaborar anteprojetos de proposi\u00e7\u00f5es legislativas para modernizar o processo administrativo e tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Embora a proposta de altera\u00e7\u00e3o do Decreto-Lei 401\/1968 extrapolasse o escopo inicial dos trabalhos da comiss\u00e3o, por n\u00e3o ter como foco normas de direito processual, a manifesta\u00e7\u00e3o apresentada foi validada pelo colegiado. Em seguida, foi abra\u00e7ada pelo senador Rodrigo Pacheco, sendo formalizada como o Projeto de Lei 2.490\/2022.<\/p>\n
A Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos 10\/2022 detalha a necessidade de sanar a falha de t\u00e9cnica legislativa que, apesar do tempo e da forte aptid\u00e3o acomodativa, mostrou-se incapaz de ser corrigida sem uma interven\u00e7\u00e3o legislativa. A aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.490\/22 \u00e9 um passo significativo para que a disciplina normativa do Imposto sobre a Renda<\/b> de juros remetidos ao exterior, especificamente para compra de bens a prazo, possa ser mais eficiente.<\/p>\nImpacto e Harmoniza\u00e7\u00e3o com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/h3>\n
O PL 2.490\/2022 representa um esfor\u00e7o para promover a harmonia entre uma antiga hip\u00f3tese de arrecada\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre a Renda e os ditames, igualmente longevos, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), especialmente seus artigos 45 e 121, que tratam da responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A medida busca possibilitar que os mecanismos de arrecada\u00e7\u00e3o minimizem a judicializa\u00e7\u00e3o e prestigiem os princ\u00edpios constitucionais da simplicidade e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, conforme previsto no artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023. A harmonia do sistema tribut\u00e1rio deve ser buscada incansavelmente, para que a disciplina normativa seja clara e justa.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o projeto aborda a quest\u00e3o do \u201creajustamento\u201d de que trata o artigo 786 do Regulamento do IR. Este artigo estabelece que, quando a fonte pagadora assume o \u00f4nus do imposto, a import\u00e2ncia ser\u00e1 considerada l\u00edquida e caber\u00e1 o reajustamento do rendimento bruto, salvo nas hip\u00f3teses de que trata o \u00a7 1\u00ba do artigo 761, que \u00e9 justamente a \u201cfic\u00e7\u00e3o legal\u201d do Decreto-Lei 401\/1968.<\/p>\n
Com a san\u00e7\u00e3o presidencial, espera-se que o PL 2.490\/22 traga uma atualiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria e aguardada, simplificando a aplica\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda sobre juros para o exterior na compra de bens a prazo<\/b> e reduzindo a complexidade para empresas e indiv\u00edduos envolvidos em tais transa\u00e7\u00f5es, consolidando um ambiente tribut\u00e1rio mais justo e eficiente no Brasil.<\/p>\n
Leia:\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria: N\u00e3o se perca! Entenda o vocabul\u00e1rio essencial de IBS, CBS, Split Payment e Cashback para dominar o novo sistema fiscal brasileiro \u2013 Parte 2<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"PL 2.490\/22 avan\u00e7a para san\u00e7\u00e3o, prometendo simplificar o IR sobre juros remetidos ao exterior na compra de bens a prazo. Entenda a corre\u00e7\u00e3o de um erro hist\u00f3rico na tributa\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362446,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5883,5884],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362408","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-pl-2-490-22-avanca-para-sancao","tag-prometendo-simplificar-o-ir-sobre-juros-remetidos-ao-exterior-na-compra-de-bens-a-prazo-entenda-a-correcao-de-um-erro-historico-na-tributacao-brasileira"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362408","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362408"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362408\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362447,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362408\/revisions\/9960362447"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362446"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362408"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362408"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362408"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}