Lei Complementar 214<\/a> em janeiro de 2025, novas regras de transi\u00e7\u00e3o foram estabelecidas. Uma das principais novidades \u00e9 o futuro do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET), que sofrer\u00e1 altera\u00e7\u00f5es importantes a partir de 2027.<\/p>\nO texto aprovado pelo Senado incluiu um trecho crucial sobre regimes de transi\u00e7\u00e3o, impactando diretamente as incorporadoras que utilizam o RET. Se voc\u00ea atua no mercado cont\u00e1bil e imobili\u00e1rio, \u00e9 fundamental estar atualizado para orientar seus clientes neste per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A reforma do consumo, que transforma PIS\/COFINS em CBS e ICMS\/ISS em IBS (o chamado IVA Dual), entrar\u00e1 em vigor de forma mais completa em 2027. Diante desse cen\u00e1rio, surgiram d\u00favidas sobre como o RET, um regime consolidado e vantajoso para muitas incorporadoras, se encaixaria nas novas din\u00e2micas tribut\u00e1rias. A resposta est\u00e1 nos regimes de transi\u00e7\u00e3o previstos na Lei Complementar 214.<\/p>\n
O que \u00e9 o RET e suas Al\u00edquotas Atuais<\/h3>\n
Atualmente, o Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) oferece duas al\u00edquotas principais para incorporadoras: 4% e 1%. Essas al\u00edquotas englobam PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, recolhidos em uma \u00fanica guia (DARF 4095 para 4% e DARF 1068 para 1%).<\/p>\n
No RET de 4%, a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 de 0,37% para PIS, 1,71% para COFINS, 1,26% para IRPJ e 0,66% para CSLL. J\u00e1 no RET de 1%, os percentuais s\u00e3o 0,09% para PIS, 0,44% para COFINS, 0,31% para IRPJ e 0,16% para CSLL. Essa sistem\u00e1tica simplificada tem sido um grande atrativo para o setor.<\/p>\n
Mudan\u00e7as Previstas na Reforma Tribut\u00e1ria para o RET<\/h3>\n
Inicialmente, o projeto de lei previa que, a partir de 2027, o PIS e a COFINS deixariam de ser apurados dentro do RET. Isso significaria que a al\u00edquota efetiva cairia para 1,92% (referente a IRPJ e CSLL) nos casos de 4%, e para 0,47% (referente a IRPJ e CSLL) nos casos de 1%. Essa perspectiva gerou preocupa\u00e7\u00e3o, pois o RET \u00e9 irretrat\u00e1vel e sua altera\u00e7\u00e3o no meio do ciclo de um empreendimento poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
No entanto, a Lei Complementar 214, em seu artigo 485, introduziu regimes de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edficos para o setor imobili\u00e1rio, incluindo o RET. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 mitigar os impactos negativos e oferecer op\u00e7\u00f5es mais claras para as incorporadoras.<\/p>\n
Regime de Transi\u00e7\u00e3o: O Futuro do RET para Incorporadoras<\/h3>\n
O regime de transi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 485 da Lei Complementar 214, traz uma nova perspectiva para as incorporadoras que aderiram ao RET at\u00e9 31 de dezembro de 2028. Essas empresas ter\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de escolher entre dois caminhos principais:<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o 1: Regime Geral\/Espec\u00edfico de IBS e CBS<\/b>. Neste cen\u00e1rio, a incorporadora estar\u00e1 sujeita \u00e0s regras gerais do IVA Dual, com apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos de IBS e CBS. Haver\u00e1 redutores de base de c\u00e1lculo (redutor de ajuste e redutor social para im\u00f3veis residenciais) e a possibilidade de o adquirente do im\u00f3vel tomar cr\u00e9dito de IBS\/CBS, com a transfer\u00eancia do redutor de ajuste.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o 2: Regime de Transi\u00e7\u00e3o do RET<\/b>. As incorporadoras que optarem por este regime continuar\u00e3o a recolher a contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os (CBS) com al\u00edquotas equivalentes \u00e0s de PIS\/COFINS que existiam no RET. Ou seja, uma guia de RET (com al\u00edquota de 1,92% ou 0,47%) e uma guia de CBS (com al\u00edquotas de 2,08% ou 0,53%, totalizando a carga tribut\u00e1ria de 4% ou 1% sobre a receita bruta).<\/p>\n
Ao optar por este regime de transi\u00e7\u00e3o, a incorporadora n\u00e3o tomar\u00e1 cr\u00e9ditos sobre custos de obra e despesas indiretas, al\u00e9m de n\u00e3o poder utilizar os redutores de ajuste e social. O adquirente do im\u00f3vel, por sua vez, n\u00e3o tomar\u00e1 cr\u00e9dito de CBS, mas poder\u00e1 constituir um redutor de ajuste pelo valor de compra se for contribuinte de CBS.<\/p>\n
Implica\u00e7\u00f5es e Estrat\u00e9gias para o Setor Imobili\u00e1rio<\/h3>\n
\u00c9 crucial notar que este regime de transi\u00e7\u00e3o se aplica especificamente ao RET de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, que tenha registro de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o e que tenha aderido ao RET at\u00e9 a data limite. O RET de constru\u00e7\u00e3o para venda ou de execu\u00e7\u00e3o de obra n\u00e3o est\u00e1 contemplado nesta regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A reforma tribut\u00e1ria, ao contr\u00e1rio do que alguns temiam, n\u00e3o representa um fim abrupto para o RET, mas sim uma adapta\u00e7\u00e3o. Acredita-se que a possibilidade de garantir a carga tribut\u00e1ria de 4% sobre o Valor Geral de Vendas (VGV), mesmo que de forma parcial, possa incentivar a antecipa\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amentos imobili\u00e1rios para registro de incorpora\u00e7\u00e3o e ades\u00e3o ao RET at\u00e9 o final de 2028.<\/p>\n
Para contadores e consultores, este \u00e9 um momento de grande oportunidade. Dominar as nuances da reforma tribut\u00e1ria e oferecer um planejamento estrat\u00e9gico aos clientes ser\u00e1 um diferencial competitivo. Estar atualizado sobre a Lei Complementar 214 e seus artigos, como o 485, \u00e9 fundamental para se posicionar como um especialista e auxiliar as empresas a navegarem por essa transi\u00e7\u00e3o complexa, transformando desafios em oportunidades de crescimento no mercado cont\u00e1bil.<\/p>\n
Leia:\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria para M\u00e9dicos e Cl\u00ednicas: O Guia Completo sobre a Redu\u00e7\u00e3o de 60% no IVA e os Novos Cr\u00e9ditos Fiscais Essenciais<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Entenda o impacto do fim do RET e as novas regras de transi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214 para incorporadoras a partir de 2027. Prepare-se!<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362464,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5231],"tags":[5893,5505,5553,188,1482,2129,5503,5821],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-reforma-tributaria","tag-incorporadoras","tag-iva-dual","tag-lei-complementar-214","tag-planejamento-tributario","tag-reforma-tributaria","tag-ret","tag-setor-imobiliario","tag-tributacao-imobiliaria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362415"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362465,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362415\/revisions\/9960362465"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362464"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}