Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/a> marcou o in\u00edcio de uma nova era para o sistema tribut\u00e1rio brasileiro, prometendo simplifica\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia. Contudo, junto com as mudan\u00e7as, ressurge uma discuss\u00e3o hist\u00f3rica e indesejada: a incid\u00eancia de ‘tributo sobre tributo’<\/b>.<\/p>\nEste debate centraliza-se na possibilidade de os novos tributos, IBS e CBS, comporem as bases de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI, um cen\u00e1rio que, se concretizado, pode inaugurar uma nova onda de lit\u00edgios judiciais. A expectativa \u00e9 que essa sobreposi\u00e7\u00e3o contrarie frontalmente o esp\u00edrito da reforma.<\/p>\n
Conforme advogados do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede Advogados, em artigo recente, essa quest\u00e3o \u00e9 a “ant\u00edtese da simplifica\u00e7\u00e3o” e juridicamente indefens\u00e1vel, configurando um retrocesso no avan\u00e7o pretendido para o sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n
V\u00edcio Formal no Processo Legislativo da Reforma<\/h3>\n
A tramita\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 45\/2019, que se tornou a EC n\u00ba 132\/2023, teve um percurso peculiar. Inicialmente, o texto aprovado em primeiro turno na C\u00e2mara dos Deputados previa expressamente que o IBS n\u00e3o integraria a sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, nem a do Imposto Seletivo, ICMS, ISS e CBS.<\/p>\n
Posteriormente, o Senado expandiu essa veda\u00e7\u00e3o, incluindo tamb\u00e9m o IPI, PIS, Cofins e CBS-importa\u00e7\u00e3o. No entanto, ao retornar \u00e0 C\u00e2mara, houve uma supress\u00e3o da parte que vedava a inclus\u00e3o do IBS e CBS nas bases de c\u00e1lculo do ICMS, IPI e ISS.<\/p>\n
Essa altera\u00e7\u00e3o crucial n\u00e3o retornou ao Senado para nova aprova\u00e7\u00e3o, resultando na promulga\u00e7\u00e3o da emenda com um v\u00edcio formal insan\u00e1vel<\/b>. Tal ato viola o \u00a72\u00ba do artigo 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o em ambas as Casas do Congresso.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), como visto nas ADI 2.666, ADI MC 2.238, ADC 3 e ADI 3308, \u00e9 pac\u00edfica ao exigir rigor nesse rito legislativo. A supress\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada uma altera\u00e7\u00e3o superficial, mas sim uma mudan\u00e7a relevante que afeta a ess\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio, aumentando significativamente a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A Controversa Cobran\u00e7a de ‘Tributos por Fora’<\/h3>\n
Al\u00e9m do v\u00edcio formal, a pretens\u00e3o fiscal de incluir o IBS e a CBS nas bases dos impostos antigos incorre em uma inconstitucionalidade material. O IBS e a CBS s\u00e3o tributos calculados ‘por fora’<\/b>, ou seja, n\u00e3o integram suas pr\u00f3prias bases de c\u00e1lculo e s\u00e3o adicionados ao pre\u00e7o de venda, representando receita do estado, n\u00e3o do fornecedor.<\/p>\n
As bases de c\u00e1lculo do ICMS (‘valor da opera\u00e7\u00e3o’) e do ISS (‘pre\u00e7o do servi\u00e7o’) devem se referir \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que remunera o fornecedor. Sendo o IBS e a CBS tributos ‘por fora’, eles n\u00e3o se encaixam nessa defini\u00e7\u00e3o de contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em uma situa\u00e7\u00e3o similar, a Lei Kandir j\u00e1 estabelece que o IPI, por ser n\u00e3o cumulativo e calculado ‘por fora’, n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do ICMS na maioria dos casos. Se essa l\u00f3gica j\u00e1 se aplica ao IPI, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para admitir a inclus\u00e3o do IBS e da CBS, que possuem sistem\u00e1tica semelhante.<\/p>\n
Ignorar essa sistem\u00e1tica e for\u00e7ar a inclus\u00e3o dos novos tributos nas bases dos antigos configura uma amplia\u00e7\u00e3o ilegal da base de c\u00e1lculo por via interpretativa, violando diretamente o princ\u00edpio da legalidade<\/b>, previsto no artigo 150, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige lei para a cria\u00e7\u00e3o ou aumento de tributos.<\/p>\nAnt\u00edtese da Simplifica\u00e7\u00e3o e Novos Contenciosos<\/h3>\n
A incid\u00eancia de ‘tributo sobre tributo’<\/b> \u00e9 a ant\u00edtese do que a reforma tribut\u00e1ria prometeu em termos de simplifica\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica gera uma complexidade de c\u00e1lculo desnecess\u00e1ria, exige parametriza\u00e7\u00f5es sist\u00eamicas onerosas e, inevitavelmente, fomenta um novo e massivo contencioso judicial.<\/p>\n
A reforma, idealizada para racionalizar o sistema e reduzir a litigiosidade, j\u00e1 corre o risco de nascer alimentando uma nova ‘tese do s\u00e9culo’ de disputa em massa, frustrando o ideal de um ambiente tribut\u00e1rio mais enxuto e previs\u00edvel.<\/p>\n
Adicionalmente, a transpar\u00eancia<\/b>, um dos pilares da reforma, seria comprometida. O IBS e a CBS, calculados por fora e destacados no documento fiscal, visam justamente permitir que o consumidor saiba o valor exato dos tributos. Permitir que ICMS, IPI e ISS incidam sobre esses valores tornaria o sistema obscuro, embutindo um custo fiscal oculto no pre\u00e7o de venda.<\/p>\n
Por fim, a neutralidade tribut\u00e1ria<\/b>, que busca evitar \u00f4nus fiscal adicional aos contribuintes, tamb\u00e9m seria violada. A sobreposi\u00e7\u00e3o de incid\u00eancias resulta em um aumento artificial de tributos, penalizando cadeias produtivas mais longas e distorcendo a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, exatamente os problemas estruturais que o novo sistema foi projetado para eliminar.<\/p>\nA Urg\u00eancia de uma Solu\u00e7\u00e3o para Evitar o ‘Tributo sobre Tributo’<\/h3>\n
Diante do iminente in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, com o estado de Pernambuco j\u00e1 formalizando sua posi\u00e7\u00e3o pela inclus\u00e3o do IBS e CBS na base de c\u00e1lculo do ICMS, ISS e IPI, conforme a Resolu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 39\/2025 (31\/10\/25), a situa\u00e7\u00e3o se torna ainda mais urgente.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 16\/25, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, busca assegurar a exclus\u00e3o expressa do IBS e da CBS das bases de c\u00e1lculo dos ‘antigos’ tributos sobre o consumo. Contudo, suas perspectivas de vota\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o claras.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e definitiva dessa quest\u00e3o, seja por interven\u00e7\u00e3o legislativa ou pela necess\u00e1ria manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, \u00e9 fundamental. Isso garantir\u00e1 que a transi\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria avance rumo a um sistema mais simples, justo e eficiente, evitando a instaura\u00e7\u00e3o de um novo e massivo contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Leia:\u00a0Nova tributa\u00e7\u00e3o: Juros e tarifas de bancos digitais e fintechs v\u00e3o subir? Pesquisa AtlasIntel revela o que 92% dos brasileiros pensam!<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Reforma Tribut\u00e1ria pode gerar um “tributo sobre tributo”, amea\u00e7ando a simplifica\u00e7\u00e3o e criando nova “tese do s\u00e9culo” judicial. Entenda a inconstitucionalidade e os riscos.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362473,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5231],"tags":[5907,5437,5742,5908,1482,5881,5679,5906],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362432","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-reforma-tributaria","tag-contencioso-tributario","tag-direito-tributario","tag-ibs-cbs","tag-inconstitucionalidade","tag-reforma-tributaria","tag-simplificacao-tributaria","tag-tese-do-seculo","tag-tributo-sobre-tributo"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362432","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362432"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362432\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362474,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362432\/revisions\/9960362474"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362473"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362432"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362432"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362432"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}