Lei n\u00ba 15.270\/25<\/a> estabelece a isen\u00e7\u00e3o para a distribui\u00e7\u00e3o de lucros, desde que certos requisitos sejam cumpridos. A principal d\u00favida reside na necessidade de individualizar os valores destinados a cada s\u00f3cio na ata de delibera\u00e7\u00e3o. A postura historicamente r\u00edgida da Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o a distribui\u00e7\u00f5es isentas de lucros sugere que a individualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 a medida mais conservadora.<\/p>\nIndividualiza\u00e7\u00e3o de Lucros: Um Passo Essencial para a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/h3>\n
A aus\u00eancia de uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa detalhada por parte da Receita Federal torna a elabora\u00e7\u00e3o de atas de distribui\u00e7\u00e3o de lucros um desafio. A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que a ata seja redigida de forma a criar um direito claro para os s\u00f3cios exigirem o recebimento de seus lucros. Se a ata n\u00e3o especificar a propor\u00e7\u00e3o exata de lucros para cada s\u00f3cio, seja em valores ou percentuais, a Receita Federal pode descaracterizar a delibera\u00e7\u00e3o, impedindo a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora a contabilidade permita o registro consolidado de lucros a distribuir no passivo, essa pr\u00e1tica apresenta risco fiscal. Uma ata gen\u00e9rica pode levar a um registro cont\u00e1bil similar, dificultando a fiscaliza\u00e7\u00e3o na identifica\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios de cada parcela do lucro. Alguns escrit\u00f3rios, por considerarem a informa\u00e7\u00e3o sens\u00edvel, optam por n\u00e3o individualizar os valores, assumindo o risco.<\/p>\n
Base para Delibera\u00e7\u00e3o: Balan\u00e7o Intermedi\u00e1rio ou Ano-Calend\u00e1rio?<\/h3>\n
Duas abordagens principais est\u00e3o sendo consideradas pelas sociedades de advogados para deliberar a distribui\u00e7\u00e3o de lucros. A primeira envolve basear a delibera\u00e7\u00e3o no balan\u00e7o intermedi\u00e1rio mais recente, como o de outubro de 2025. Nesta modalidade, os s\u00f3cios aprovam a distribui\u00e7\u00e3o da integralidade dos lucros acumulados at\u00e9 a data, al\u00e9m dos lucros apurados nos meses seguintes, com percentuais definidos.<\/p>\n
A segunda op\u00e7\u00e3o \u00e9 deliberar com base no ano-calend\u00e1rio de 2025, sem especificar um m\u00eas de corte. Uma alternativa aqui \u00e9 estimar o saldo de lucros acumulados em 31 de dezembro de 2025. Superestimar esse valor pode gerar um risco societ\u00e1rio, pois os s\u00f3cios teriam direito a exigir o montante estimado, mas a isen\u00e7\u00e3o fiscal se aplicaria apenas ao lucro efetivamente apurado. Subestimar, por outro lado, mitigaria o risco de descaracteriza\u00e7\u00e3o da ata, mas implicaria abrir m\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o sobre parte dos lucros apurados.<\/p>\n
\u00c9 importante notar que, com a futura publica\u00e7\u00e3o de Instru\u00e7\u00f5es Normativas, Solu\u00e7\u00f5es de Consulta ou altera\u00e7\u00f5es legislativas, pode haver a oportunidade de retificar delibera\u00e7\u00f5es anteriores, oferecendo maior flexibilidade.<\/p>\n
Previs\u00e3o de Pagamentos Futuros e Registro na OAB<\/h3>\n
H\u00e1 diverg\u00eancias sobre a necessidade de prever pagamentos de lucros em 2026, 2027 e 2028 diretamente na ata. Alguns entendem que a reda\u00e7\u00e3o atual da lei exige essa previs\u00e3o. Um projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Senado visa ajustar esse ponto, prevendo que os lucros sejam distribu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2028, conferindo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Para contornar essa discuss\u00e3o, uma estrat\u00e9gia \u00e9 transcrever o termo exato da lei na ata, indicando que os lucros ser\u00e3o pagos, creditados, empregados ou entregues nos anos-calend\u00e1rio de 2026, 2027 e 2028, conforme determinado pela administra\u00e7\u00e3o. Se a interpreta\u00e7\u00e3o futura da lei permitir a distribui\u00e7\u00e3o a qualquer momento at\u00e9 31\/12\/2028, essa mesma interpreta\u00e7\u00e3o poderia ser estendida \u00e0 ata.<\/p>\n
Quanto ao registro da ata na OAB, a medida mais segura, segundo o Provimento 112\/2006, \u00e9 a averba\u00e7\u00e3o. A Receita Federal \u00e9 considerada um “terceiro” na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e o registro na OAB confere efic\u00e1cia ao conte\u00fado da ata perante ela. Contudo, algumas sociedades consideram suficiente manter a ata assinada eletronicamente, sem registro formal.<\/p>\n
Capacidade da Receita Federal e Conclus\u00e3o<\/h3>\n
A capacidade da Receita Federal de cruzar eletronicamente todas essas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 considerada improv\u00e1vel, pois o conte\u00fado da ata n\u00e3o faz parte de seu banco de dados. Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o, seria necess\u00e1rio que o contribuinte apresentasse a ata. Mesmo que autuados por descumprimento de requisitos formais, os contribuintes poderiam recorrer administrativamente ou judicialmente, o que pode desencorajar a Receita Federal a seguir por esse caminho.<\/p>\n
Em suma, a Lei n\u00ba 15.270\/25 oferece uma oportunidade valiosa de isen\u00e7\u00e3o, mas suas lacunas criam um ambiente de incerteza. A estrat\u00e9gia mais prudente para as sociedades de advogados \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o de uma ata robusta, com a individualiza\u00e7\u00e3o dos lucros por s\u00f3cio e, idealmente, com averba\u00e7\u00e3o na OAB, garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica na distribui\u00e7\u00e3o de lucros antes da nova tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia:\u00a0Por que o Poder das Leis Escritas, uma Li\u00e7\u00e3o Milenar de S\u00f3lon ao STF, \u00e9 Mais Crucial do que Nunca para a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica no Brasil?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Sociedades de advogados: entenda a Lei 15.270\/25 e garanta a isen\u00e7\u00e3o na distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Evite riscos fiscais com individualiza\u00e7\u00e3o e registro na OAB. Guia completo.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362498,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5929,1281,5752,5928,797,5384,5927,5930],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362483","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-ata-de-lucros","tag-distribuicao-de-lucros","tag-isencao-fiscal","tag-lei-15270-25","tag-receita-federal","tag-seguranca-juridica","tag-sociedades-de-advogados","tag-tributacao-advogados"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362483","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362483"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362500,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362483\/revisions\/9960362500"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362498"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}