Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o<\/a>, com sede no interior de S\u00e3o Paulo, estabeleceu um novo marco na an\u00e1lise de casos de pejotiza\u00e7\u00e3o, declarando a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00f5es que buscam o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio em contratos firmados como Pessoa Jur\u00eddica (PJ).<\/p>\nA delibera\u00e7\u00e3o, proferida em 11 de dezembro de 2025, manteve a senten\u00e7a da Vara do Trabalho de Bragan\u00e7a Paulista, em S\u00e3o Paulo, que afastou a compet\u00eancia trabalhista. Isso ocorreu em um processo onde uma trabalhadora alegava que sua contrata\u00e7\u00e3o como PJ mascarava um verdadeiro v\u00ednculo de emprego.<\/p>\n
A base para essa importante decis\u00e3o judicial reside na jurisprud\u00eancia vinculante estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), conforme informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa do TRT-15.<\/p>\n
O Entendimento do TRT-15 e a Pejotiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
A trabalhadora em quest\u00e3o argumentou que, apesar de ter um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os como Pessoa Jur\u00eddica, a rela\u00e7\u00e3o com a empresa tomadora de seus servi\u00e7os apresentava todas as caracter\u00edsticas de um v\u00ednculo empregat\u00edcio. Contudo, o colegiado do TRT-15, seguindo o voto da relatora, ju\u00edza convocada Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, decidiu que a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o \u00e9 o foro adequado para esse tipo de lit\u00edgio.<\/p>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a que, em situa\u00e7\u00f5es de pejotiza\u00e7\u00e3o, a an\u00e1lise de eventuais controv\u00e9rsias sobre a natureza do contrato deve ocorrer na esfera c\u00edvel. O processo em quest\u00e3o, de n\u00famero 0012099-06.2024.5.15.0038, ilustra essa mudan\u00e7a significativa na interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n
A Influ\u00eancia Decisiva do Supremo Tribunal Federal<\/h3>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TRT-15 citou expressamente precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o julgamento do Tema 725 da Repercuss\u00e3o Geral (RE 958.252) e a Reclama\u00e7\u00e3o Constitucional 64.039. Essas decis\u00f5es do STF reconheceram a licitude das contrata\u00e7\u00f5es feitas por meio de pessoas jur\u00eddicas interpostas, incluindo a pr\u00e1tica da pejotiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia do STF estabelece que, nesses casos, as discuss\u00f5es sobre o contrato possuem natureza civil e devem ser dirimidas pela Justi\u00e7a comum. A Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 seria competente para reconhecer v\u00ednculo empregat\u00edcio se houvesse comprova\u00e7\u00e3o de fraude ou de uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade do contratado, condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o foram atendidas neste processo.<\/p>\n
Implica\u00e7\u00f5es para a Justi\u00e7a do Trabalho e Contratados<\/h3>\n
Embora a relatora, ju\u00edza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti, tenha expressado a preocupa\u00e7\u00e3o de que tal entendimento possa representar um indicativo de esvaziamento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, a natureza vinculante das decis\u00f5es do STF prevaleceu. A necessidade de evitar falsas expectativas de direito e de garantir a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo foram fatores cruciais para a conclus\u00e3o do colegiado.<\/p>\n
Dessa forma, o TRT-15 determinou que quaisquer irregularidades ou abusos presentes em contratos firmados entre pessoas jur\u00eddicas devem ser analisados e julgados pela Justi\u00e7a comum, consolidando uma interpreta\u00e7\u00e3o que direciona a maior parte das discuss\u00f5es sobre pejotiza\u00e7\u00e3o para fora da esfera trabalhista, com exce\u00e7\u00f5es pontuais de fraude ou vulnerabilidade comprovada.<\/p>\n
Leia:\u00a0A Nova Previd\u00eancia para Trabalhadores de Aplicativo: O PLP 152\/2025 Vai Mudar Seu Bolso e Seus Direitos! Entenda Tudo Agora.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"TRT-15 decide que casos de pejotiza\u00e7\u00e3o para reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio devem ser analisados pela Justi\u00e7a Comum, n\u00e3o mais pela Justi\u00e7a do Trabalho. Entenda a mudan\u00e7a e suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362571,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[805],"tags":[212,5966,894,60,1177,5965,5967],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362550","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-trabalhista","tag-direito-do-trabalho","tag-justica-comum","tag-justica-do-trabalho","tag-pejotizacao","tag-stf","tag-trt-15","tag-vinculo-pj"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362550","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362550"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362572,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362550\/revisions\/9960362572"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362571"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}