Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> Relat\u00f3rio do PLP 108 Revoga C\u00e2mara do Contencioso e Exclui Programas de Fidelidade da Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
O segundo projeto de regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, conhecido como PLP 108 de 2024, apresentou um novo relat\u00f3rio nesta sexta-feira (12 de dezembro de 2025), com revis\u00f5es importantes propostas pelo relator, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE). As mudan\u00e7as impactam diretamente a forma como ser\u00e3o tratados os contenciosos tribut\u00e1rios e os programas de fidelidade, al\u00e9m de outros pontos relevantes para a economia.<\/p>\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es, destaca-se o fim da previs\u00e3o da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o de Contencioso, um \u00f3rg\u00e3o que visava uniformizar entendimentos entre o Carf e o Comit\u00ea Gestor do IBS. A proposta inicial era criar um colegiado para analisar diverg\u00eancias e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. No entanto, o novo relat\u00f3rio optou por suprimir os artigos que criavam essa c\u00e2mara, mantendo apenas o Chat (Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o das Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias), que n\u00e3o possu\u00eda previs\u00e3o de julgamento.<\/p>\n
Outra modifica\u00e7\u00e3o de grande repercuss\u00e3o \u00e9 a exclus\u00e3o dos pontos concedidos em programas de fidelidade da base de c\u00e1lculo da tributa\u00e7\u00e3o. Anteriormente, o Senado havia inclu\u00eddo esses pontos como tribut\u00e1veis, mas o relator reverteu essa decis\u00e3o, suprimindo o inciso que previa essa inclus\u00e3o. Essa mudan\u00e7a representa um al\u00edvio para empresas que mant\u00eam programas de fidelidade e para os consumidores que acumulam pontos.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es foram divulgadas pelo Portal da Reforma Tribut\u00e1ria, que acompanhou de perto as discuss\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es no projeto. A expectativa \u00e9 que o PLP 108 seja votado na pr\u00f3xima semana, podendo seguir para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O relat\u00f3rio tamb\u00e9m trouxe ajustes na emiss\u00e3o consolidada de documentos fiscais. A pr\u00e1tica foi limitada a um regramento a ser publicado posteriormente, retirando a possibilidade expl\u00edcita por munic\u00edpio para fornecedores em opera\u00e7\u00f5es que n\u00e3o geram cr\u00e9dito. Essa altera\u00e7\u00e3o foi realizada atrav\u00e9s da retirada do \u00a7 8\u00ba do art. 60 da Lei Complementar 214 de 2025, que j\u00e1 regulamenta a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Adicionalmente, o novo relat\u00f3rio removeu a exig\u00eancia de que um membro da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria precisasse ser uma “autoridade fiscal” para exercer fun\u00e7\u00f5es no Comit\u00ea Gestor do IBS, como integrar o Conselho Superior ou atuar na defesa jur\u00eddica da Fazenda P\u00fablica. Essa desburocratiza\u00e7\u00e3o visa facilitar a participa\u00e7\u00e3o e o funcionamento desses \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
No setor de medicamentos, o relat\u00f3rio suprimiu a modifica\u00e7\u00e3o no art. 146 da LC 214 de 2025 que definia crit\u00e9rios para a elegibilidade de al\u00edquota zero de IBS e CBS. O Senado havia proposto limitar esse benef\u00edcio a rem\u00e9dios para tratamentos de doen\u00e7as raras e diabetes, entre outros. Com a retirada dessa modifica\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o para a al\u00edquota zero de medicamentos volta a depender de crit\u00e9rios mais amplos.<\/p>\n