Tempo de leitura: 5 minutos<\/small><\/p> A divis\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre a responsabilidade de comprovar as pausas para recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica e dilemas para trabalhadores e empresas do setor de frigor\u00edficos.<\/h2>\n
O debate sobre as pausas t\u00e9rmicas<\/b> em frigor\u00edficos<\/b>, apesar de ter uma base normativa clara, transformou-se em um dos pontos mais contenciosos na Justi\u00e7a trabalhista<\/b> brasileira. H\u00e1 d\u00e9cadas, a legisla\u00e7\u00e3o, especificamente o artigo 253 da CLT<\/b> e o item 36.13.1 da NR-36, estabelece o direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho em ambientes artificialmente frios.<\/p>\n
Contudo, o que deveria ser uma aplica\u00e7\u00e3o direta da lei resultou em um cen\u00e1rio de decis\u00f5es conflitantes, gerando uma verdadeira “loteria judici\u00e1ria” para trabalhadores e empregadores. A principal quest\u00e3o que persiste \u00e9: quem deve provar<\/b> a concess\u00e3o ou a supress\u00e3o dessas pausas essenciais para a sa\u00fade?<\/p>\n
Essa complexa realidade foi minuciosamente exposta pela Nota T\u00e9cnica n\u00ba 13\/CI-TRT12\/2025<\/b>, conforme an\u00e1lise de advogada trabalhista patronal especializada em compliance trabalhista e consultivo, publicada em 14 de dezembro de 2025.<\/p>\nA Divis\u00e3o da Justi\u00e7a Trabalhista sobre o \u00d4nus da Prova<\/h3>\n
A an\u00e1lise dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no TRT da 12\u00aa Regi\u00e3o<\/b> entre janeiro de 2023 e abril de 2025 revela uma profunda divis\u00e3o. Dos 791 julgados sobre pausas t\u00e9rmicas<\/b>, 639 foram considerados improcedentes e 152 procedentes, um n\u00famero que, \u00e0 primeira vista, pode parecer rigoroso.<\/p>\n
No entanto, o mapeamento detalhado mostra que as turmas do pr\u00f3prio tribunal adotam fundamentos incompat\u00edveis. Uma corrente exige que o empregado comprove<\/b> a supress\u00e3o das pausas, baseando-se no artigo 818, I, da CLT e no dever de provar o fato constitutivo do direito alegado.<\/p>\n
Essa vis\u00e3o argumenta que, como n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de registro das pausas, o empregador<\/b> n\u00e3o pode ser imputado com o \u00f4nus de comprovar algo que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o exigiu que fosse documentado. Essa interpreta\u00e7\u00e3o busca manter a coer\u00eancia com a aus\u00eancia de uma exig\u00eancia documental espec\u00edfica.<\/p>\n
Por outro lado, uma segunda corrente defende que o \u00f4nus da prova<\/b> recai sobre o empregador<\/b>, devido \u00e0 sua maior aptid\u00e3o probat\u00f3ria. Entende-se que, se o trabalhador est\u00e1 sujeito a um ambiente artificialmente frio<\/b>, a empresa deve ter mecanismos de controle para garantir o cumprimento das pausas.<\/p>\n
Em certas decis\u00f5es, a falta de prova por parte da empresa leva \u00e0 condena\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, evidenciando a disparidade de entendimentos. Isso significa que dois trabalhadores na mesma situa\u00e7\u00e3o, no mesmo frigor\u00edfico, podem ter resultados completamente opostos dependendo da turma que julgar seus casos.<\/p>\n
O cerne da controv\u00e9rsia reside no sil\u00eancio legislativo. O artigo 253 da CLT<\/b>, embora conceda o direito \u00e0 pausa t\u00e9rmica<\/b>, n\u00e3o imp\u00f5e ao empregador<\/b> o dever de registrar esse intervalo. Diferente do intervalo intrajornada, n\u00e3o h\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o documental expl\u00edcita para as pausas em ambientes frios.<\/p>\n
A aus\u00eancia dessa previs\u00e3o legal torna artificial a tentativa de transferir ao empregador<\/b> o \u00f4nus de produzir uma prova<\/b> que a lei jamais exigiu. A Nota T\u00e9cnica n\u00ba 13\/CI-TRT12\/2025 reconhece que essa falta de registro obrigat\u00f3rio cria um impasse significativo na Justi\u00e7a trabalhista<\/b>.<\/p>\n
Se o empregador n\u00e3o \u00e9 legalmente obrigado a registrar, questiona-se como ele pode ser penalizado por n\u00e3o comprovar algo inexistente em sua documenta\u00e7\u00e3o. E, da mesma forma, como o empregado<\/b>, que trabalha em um ambiente com baixas temperaturas, pode ser compelido a provar que n\u00e3o descansou?<\/p>\nImpacto da Inseguran\u00e7a Jur\u00eddica para Frigor\u00edficos e Empregados<\/h3>\n
A diverg\u00eancia jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 meramente te\u00f3rica, mas possui um impacto estat\u00edstico, mensur\u00e1vel e preocupante, conforme apontado pela Nota T\u00e9cnica. Ela afeta diretamente a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais, essencial para a seguran\u00e7a jur\u00eddica de todos.<\/p>\n
Em 2024, por exemplo, observou-se que parte das turmas do TRT-12<\/b> come\u00e7ou a alinhar-se mais \u00e0 ideia de que o \u00f4nus \u00e9 do empregado<\/b>, enquanto outras mantiveram a exig\u00eancia de prova patronal. Houve sess\u00f5es em que processos id\u00eanticos resultaram em decis\u00f5es diametralmente opostas.<\/p>\n
Essa quebra na coer\u00eancia judicial viola princ\u00edpios fundamentais do processo, como a isonomia, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a estabilidade das decis\u00f5es. A falta de uma diretriz clara prejudica tanto o trabalhador<\/b>, que busca um direito fundamental, quanto o empregador<\/b>, que precisa de previsibilidade para operar.<\/p>\nA Urg\u00eancia de uma Solu\u00e7\u00e3o Institucional<\/h3>\n