Lei n\u00ba 15.270\/2025<\/a>, trazendo detalhes cruciais sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. As novas regras, que entram em vigor em 2026, introduzem o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre essas distribui\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m estabelecem exce\u00e7\u00f5es importantes para evitar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\nPara as empresas, \u00e9 fundamental compreender os prazos de recolhimento e as condi\u00e7\u00f5es para que os lucros distribu\u00eddos n\u00e3o sejam tributados. J\u00e1 para os benefici\u00e1rios pessoa f\u00edsica, o entendimento sobre os limites de isen\u00e7\u00e3o e as regras de capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros \u00e9 essencial para um planejamento tribut\u00e1rio eficaz.<\/p>\n
As diretrizes apresentadas pela Receita Federal visam oferecer clareza sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, que promete alterar significativamente a forma como lucros e dividendos s\u00e3o tratados no \u00e2mbito tribut\u00e1rio brasileiro. Acompanhe as principais informa\u00e7\u00f5es divulgadas para se preparar para as mudan\u00e7as.<\/p>\n
Prazo de Recolhimento do IRRF e Limites de Isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O prazo para o recolhimento do IRRF pela pessoa jur\u00eddica sobre os lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e9 at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do segundo dec\u00eandio do m\u00eas subsequente ao da ocorr\u00eancia do fato gerador, conforme estabelecido pela Lei n\u00ba 11.196\/2005. No entanto, a Lei n\u00ba 15.270\/2025 traz hip\u00f3teses de afastamento dessa tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das principais isen\u00e7\u00f5es ocorre quando os lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa f\u00edsica no Brasil s\u00e3o inferiores a R$ 50.000,00 em um mesmo m\u00eas. Essa isen\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida independentemente do ano em que o lucro foi apurado ou distribu\u00eddo.<\/p>\n
Outra condi\u00e7\u00e3o importante para o afastamento da reten\u00e7\u00e3o do IRRF \u00e9 que o lucro ou dividendo pago seja relativo a resultados apurados at\u00e9 o ano-calend\u00e1rio de 2025, cuja distribui\u00e7\u00e3o tenha sido aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025, e que o pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega ocorra conforme originalmente previsto no ato de aprova\u00e7\u00e3o, at\u00e9 2028.<\/p>\n
Requisitos para Evitar a Tributa\u00e7\u00e3o de Lucros Apurados at\u00e9 2025<\/h3>\n
Para que os lucros e dividendos apurados at\u00e9 o final de 2025 n\u00e3o sofram a reten\u00e7\u00e3o do IRRF e n\u00e3o sejam computados para a tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima, \u00e9 necess\u00e1rio o cumprimento de requisitos rigorosos. A aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente da pessoa jur\u00eddica at\u00e9 31 de dezembro de 2025 \u00e9 fundamental. Em sociedades an\u00f4nimas, por exemplo, essa aprova\u00e7\u00e3o deve ocorrer em assembleia-geral.<\/p>\n
A simples proposta de distribui\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o substitui a delibera\u00e7\u00e3o formal pelo \u00f3rg\u00e3o competente at\u00e9 a data limite. Al\u00e9m disso, os lucros e dividendos devem ser exig\u00edveis nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civil ou empresarial, e o pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega devem ocorrer conforme o ato de aprova\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n
Para lucros apurados at\u00e9 2024, a aprova\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e o pagamento at\u00e9 2028, nos termos do ato de aprova\u00e7\u00e3o, s\u00e3o essenciais. Os valores aprovados para distribui\u00e7\u00e3o devem ser registrados no passivo da entidade e n\u00e3o poder\u00e3o compor a base de c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n
Lucros e Dividendos de 2025: Como Cumprir o Prazo de Aprova\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Para atender ao crit\u00e9rio de aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, referente aos apurados no ano-calend\u00e1rio de 2025, as empresas podem elaborar um balan\u00e7o intermedi\u00e1rio ou balancete de verifica\u00e7\u00e3o de janeiro a novembro de 2025. A distribui\u00e7\u00e3o deve ser aprovada com base nesse balan\u00e7o at\u00e9 a data limite.<\/p>\n
Caso o balan\u00e7o definitivo de 31 de dezembro de 2025 apresente um resultado inferior ao aprovado, a isen\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser mantida, limitada ao valor efetivamente apurado no ano-calend\u00e1rio de 2025. Os valores aprovados, mesmo com base em balan\u00e7o intermedi\u00e1rio, devem ser registrados no passivo da entidade e impactam o c\u00e1lculo dos juros sobre capital pr\u00f3prio.<\/p>\n
Impacto nas Empresas do Simples Nacional e Capitaliza\u00e7\u00e3o de Lucros<\/h3>\n
A reten\u00e7\u00e3o de IRRF sobre lucros e dividendos tamb\u00e9m se aplica \u00e0s empresas do Simples Nacional a partir de janeiro de 2026. Pagamentos a uma mesma pessoa f\u00edsica residente no Brasil que superem R$ 50.000,00 em um m\u00eas estar\u00e3o sujeitos \u00e0 al\u00edquota de 10%. A isen\u00e7\u00e3o prevista no art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 123\/06 deixa de ser aplicada nesses casos.<\/p>\n
A capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros configura \u201cemprego\u201d e est\u00e1 sujeita ao IRRF, devendo ser computada para fins de tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima em renda anual superior a R$ 600 mil. Lucros e dividendos incorporados a partir de 2026, que ultrapassem R$ 50.000,00 mensais, ser\u00e3o tributados a 10%. Para a apura\u00e7\u00e3o de altas rendas, ser\u00e3o considerados os lucros e dividendos distribu\u00eddos e incorporados, mesmo que n\u00e3o tenham sofrido IRRF, e o montante de IRRF antecipado.<\/p>\n
A capitaliza\u00e7\u00e3o de lucros apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2025, desde que deliberada e aprovada em 2025, n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda, conforme o art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 15.270\/2025. Esses valores devem ser acrescidos ao custo de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA).<\/p>\n
Eventual devolu\u00e7\u00e3o de capital social ap\u00f3s a incorpora\u00e7\u00e3o de lucros apurados at\u00e9 2025 e aprovados em 2025 estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de ganho de capital, caso o valor recebido supere o custo de aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o prev\u00ea prazo m\u00ednimo para a manuten\u00e7\u00e3o do recurso em capital para afastar a tributa\u00e7\u00e3o, mas devolu\u00e7\u00f5es futuras devem seguir as normas de direito privado para evitar a incid\u00eancia do imposto.<\/p>\n
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