Lei Complementar 214<\/a>, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\nComo funciona a escolha entre Simples Nacional e regime regular para o IBS\/CBS<\/h3>\n
Uma empresa inscrita no Simples Nacional pode apurar o IBS\/CBS dentro do Simples, seguindo as regras da Lei Complementar que traz os anexos e f\u00f3rmulas, ou optar por apurar o IBS\/CBS fora do Simples, como contribuinte do regime regular, usando d\u00e9bito e cr\u00e9dito.<\/p>\n
No Simples Nacional n\u00e3o h\u00e1 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito do IBS\/CBS, a empresa apenas transfere um valor reduzido, enquanto no regime regular o contribuinte pode se creditar integralmente<\/b> das aquisi\u00e7\u00f5es, inclusive de ativo imobilizado e estoques.<\/p>\n
A empresa optante do Simples pode alterar a forma de apura\u00e7\u00e3o duas vezes por ano, em mar\u00e7o e setembro, com efeitos pr\u00e1ticos a partir de julho ou de janeiro, conforme calend\u00e1rio previsto na legisla\u00e7\u00e3o e explicado pela fonte.<\/p>\n
O que \u00e9 o pedido de ressarcimento do IBS\/CBS e por que ele interessa<\/h3>\n
No regime regular, quando o contribuinte acumula cr\u00e9ditos do IBS\/CBS porque seus d\u00e9bitos s\u00e3o menores que os cr\u00e9ditos apropriados, ele pode pedir o ressarcimento do IBS\/CBS<\/b> para transformar esse saldo credor em dinheiro.<\/p>\n
Esse pedido segue procedimentos previstos na Lei Complementar 214, incluindo prazos para an\u00e1lise pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e pode resultar no dep\u00f3sito do valor ressarcido na conta da empresa, que passa a dispor do recurso.<\/p>\n
Segundo a explica\u00e7\u00e3o da Academia da Reforma Tribut\u00e1ria, o ressarcimento \u00e9 um direito do contribuinte quando comprovado o cr\u00e9dito acumulado, e a legisla\u00e7\u00e3o detalha modalidades de extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito e prazos administrativos, como previsto no artigo 27 da LC 214, conforme o v\u00eddeo.<\/p>\n
Car\u00eancia ap\u00f3s ressarcimento, quanto tempo a empresa fica impedida de voltar ao Simples Nacional<\/h3>\n
O ponto central \u00e9 que, de acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o apresentada pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria, quando a empresa solicita e \u00e9 efetivamente ressarcida<\/b> do IBS\/CBS, passa a incidir um per\u00edodo de car\u00eancia durante o qual ela fica impedida de optar novamente pela apura\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS no Simples Nacional.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, essa car\u00eancia tem dura\u00e7\u00e3o aproximada de dois anos, e vale a partir do momento em que o valor \u00e9 ressarcido e depositado na conta da empresa. Durante esse per\u00edodo a empresa deve permanecer apurando o IBS\/CBS no regime regular.<\/p>\n
Al\u00e9m da car\u00eancia, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que os cr\u00e9ditos apropriados continuam existindo e podem ser utilizados pela empresa em at\u00e9 5 anos<\/b> para compensar d\u00e9bitos, segundo a explica\u00e7\u00e3o. Assim, mesmo que a empresa retorne ao Simples Nacional, o saldo credor permanece escritural por at\u00e9 cinco anos, sem atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\nConsequ\u00eancias pr\u00e1ticas e recomenda\u00e7\u00f5es para empres\u00e1rios e contadores<\/h3>\n
O conjunto de regras cria um risco estrat\u00e9gico, porque uma empresa pode usar o regime regular para gerar cr\u00e9ditos por compra de estoques e investimentos, pedir o ressarcimento, receber em dinheiro, e depois intentar voltar ao Simples para reduzir os encargos, uma din\u00e2mica que o legislador buscou evitar com a car\u00eancia.<\/p>\n
Para minimizar riscos, \u00e9 recomend\u00e1vel que empres\u00e1rios e contadores planejem previamente a apura\u00e7\u00e3o do IBS\/CBS, levando em conta a possibilidade de acumular cr\u00e9dito e de solicitar o ressarcimento, porque, se o ressarcimento for efetivado, haver\u00e1 a necessidade de permanecer no regime regular por aproximadamente dois anos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 importante considerar que cr\u00e9ditos escrituralizados n\u00e3o s\u00e3o corrigidos monetariamente, ent\u00e3o, se a empresa optar por voltar ao regime regular apenas ap\u00f3s alguns anos, ter\u00e1 os cr\u00e9ditos, por\u00e9m com poder de compra reduzido pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em resumo, ao avaliar a op\u00e7\u00e3o entre apura\u00e7\u00e3o no Simples Nacional e no regime regular, as empresas devem incluir a vari\u00e1vel Ressarcimento do IBS\/CBS<\/b> no planejamento, ponderando prazos, fluxo de caixa e impacto tribut\u00e1rio, e sempre consultar o contador ou advogado tributarista para analisar a melhor estrat\u00e9gia conforme a LC 214 e a interpreta\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Fontes, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria, v\u00eddeo “Empresas do Simples Nacional – Ressarcimento Impede a Migra\u00e7\u00e3o para o Regime Regular do IBS e CBS”.<\/p>\n
Leia:\u00a0EXCLUSIVO: PLP 108 da Reforma Tribut\u00e1ria Passa! Descubra os Cr\u00e9ditos em Vales e a Decis\u00e3o Crucial sobre o Simples Nacional.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Descubra como o ressarcimento do IBS\/CBS pode impedir seu retorno ao Simples Nacional por 2 anos. Entenda a car\u00eancia, regras da LC 214 e planeje sua estrat\u00e9gia fiscal.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960362940,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5231],"tags":[6247,5742,5123,188,1482,6248,6246,195],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960362912","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-reforma-tributaria","tag-carencia-fiscal","tag-ibs-cbs","tag-lc-214","tag-planejamento-tributario","tag-reforma-tributaria","tag-regime-regular","tag-ressarcimento-tributario","tag-simples-nacional"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362912","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960362912"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362912\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960362941,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960362912\/revisions\/9960362941"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960362940"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960362912"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960362912"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960362912"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}