Tempo de leitura: 5 minutos<\/small><\/p> Crit\u00e9rios pr\u00e1ticos para definir o local da opera\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e registrais, e as consequ\u00eancias diretas sobre a al\u00edquota do IBS e da CBS<\/h2>\n
A defini\u00e7\u00e3o do local da opera\u00e7\u00e3o<\/b> para servi\u00e7os notariais e registrais relativos a im\u00f3veis tem efeito direto sobre qual al\u00edquota de IBS<\/b> ser\u00e1 aplicada, somada \u00e0 CBS<\/b>. A d\u00favida central \u00e9 se o crit\u00e9rio deve ser o im\u00f3vel, o local do cart\u00f3rio, ou o domic\u00edlio do adquirente.<\/p>\n
Sem consenso regulat\u00f3rio, a escolha do crit\u00e9rio pode elevar ou reduzir o imposto devido em cada transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria. A decis\u00e3o influencia emissores de emolumentos, compradores, registradores e a arrecada\u00e7\u00e3o municipal e estadual.<\/p>\n
As posi\u00e7\u00f5es e exemplos comentados s\u00e3o extra\u00eddos de an\u00e1lise divulgada pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria, que explica as interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis da LC 214 e do seu artigo 11, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o delega\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, no entanto, n\u00e3o gozam de imunidade rec\u00edproca autom\u00e1tica. Isso significa que, segundo a explica\u00e7\u00e3o da fonte, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de imunidade para cart\u00f3rios perante o IBS e a CBS.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a lei complementar que criou o IBS e a CBS admite que o contribuinte pode ser pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou ente despersonalizado. No caso pr\u00e1tico, conforme relatado, “no caso aqui o cart\u00f3rio \u00e9 pessoa f\u00edsica<\/b>“, o que n\u00e3o impede a incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\nO que diz o art. 11 da LC 214 e por que gera controv\u00e9rsia<\/h3>\n
O art. 11<\/b> da LC 214 estabelece regras para determinar o local da opera\u00e7\u00e3o<\/b> conforme o objeto do fornecimento, separando bens m\u00f3veis, bens im\u00f3veis, bens imateriais e servi\u00e7os.<\/p>\n
O inciso 2<\/b> trata do local em opera\u00e7\u00f5es relacionadas a bem im\u00f3vel, mas qualifica express\u00f5es como “servi\u00e7o prestado fisicamente sobre bem im\u00f3vel<\/b>“. Essa reda\u00e7\u00e3o foi pensada para obras, manuten\u00e7\u00e3o e servi\u00e7os f\u00edsicos ao im\u00f3vel, e n\u00e3o descreve explicitamente servi\u00e7os notariais ou de registro.<\/p>\n
Por isso, h\u00e1 controv\u00e9rsia se os servi\u00e7os cartoriais devem ser automaticamente localizados no munic\u00edpio do im\u00f3vel, ou se se aplicam outras regras do artigo 11.<\/p>\n
Na leitura pr\u00e1tica apresentada pela fonte, h\u00e1 duas solu\u00e7\u00f5es plaus\u00edveis, dependendo da forma de frui\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Se o ato for presencial, o crit\u00e9rio indicado \u00e9 o local da presta\u00e7\u00e3o<\/b>, ou seja, onde est\u00e1 o cart\u00f3rio ou o tabeli\u00e3o que atende o interessado.<\/p>\n
Se o servi\u00e7o for prestado de forma remota, digital ou \u00e0 dist\u00e2ncia, aplica-se a regra geral do artigo 11 para servi\u00e7os, que aponta para o domic\u00edlio principal do adquirente<\/b> como local da opera\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pr\u00e1tico at\u00e9 haver ajuste legislativo ou regulamentar.<\/p>\n
Em resumo, as alternativas s\u00e3o:<\/p>\n
A escolha do crit\u00e9rio altera a al\u00edquota do IBS<\/b> aplicada, porque o IBS varia entre munic\u00edpios e estados, enquanto a CBS<\/b> \u00e9 uniforme. Se o local considerado for o im\u00f3vel, o imposto pode recair onde o im\u00f3vel est\u00e1, potencialmente beneficiando ou onerando certa jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Problemas pr\u00e1ticos surgem quando h\u00e1 m\u00faltiplos adquirentes para o mesmo im\u00f3vel, porque o emolumento \u00e9 \u00fanico. A solu\u00e7\u00e3o para segregar a base tribut\u00e1ria n\u00e3o est\u00e1 clara, e pode levar a decis\u00f5es divergentes entre not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n
Tamb\u00e9m n\u00e3o existe, segundo a fonte, regime diferenciado para cart\u00f3rios, nem redutores espec\u00edficos na legisla\u00e7\u00e3o atual, portanto aplica-se a al\u00edquota padr\u00e3o combinada de IBS mais CBS sobre o valor do emolumento.<\/p>\n
Na aus\u00eancia de regulamento definitivo, a solu\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica sugerida consiste em aplicar o local da presta\u00e7\u00e3o<\/b> para atos presenciais e o domic\u00edlio do adquirente<\/b> para opera\u00e7\u00f5es digitais. Essa abordagem evita distor\u00e7\u00f5es imediatas e respeita o crit\u00e9rio geral do art. 11.<\/p>\n
Entretanto, a melhor solu\u00e7\u00e3o, segundo a an\u00e1lise citada, \u00e9 que o legislador ou o regulador esclare\u00e7a expressamente a inclus\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e registrais<\/b> relativos a im\u00f3veis no rol do inciso que trata do bem im\u00f3vel, quando essa for realmente a inten\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n
Enquanto a regra n\u00e3o vier, not\u00e1rios, registradores, departamentos fiscais e adquirentes devem documentar a forma de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, para fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio escolhido e reduzir riscos de autua\u00e7\u00f5es e conting\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas espec\u00edficas sobre uma opera\u00e7\u00e3o, recomenda-se obter parecer t\u00e9cnico ou consulta formal ao fisco municipal ou estadual, e acompanhar a regulamenta\u00e7\u00e3o da LC 214<\/a>, conforme discutido pela Academia da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n