Lei Complementar n\u00ba 214<\/a>, que estabelece diretrizes claras para a tributa\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. A medida visa trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes e adequar a cobran\u00e7a aos diferentes cen\u00e1rios de uso dos im\u00f3veis.<\/p>\nPara contratos com finalidade n\u00e3o residencial, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea duas formas alternativas para que o contribuinte exer\u00e7a a op\u00e7\u00e3o de recolhimento simplificado. J\u00e1 para os contratos de car\u00e1ter residencial, o procedimento \u00e9 diferente e n\u00e3o exige provid\u00eancias imediatas, com as demais exig\u00eancias previstas para o in\u00edcio de 2026, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o de regulamento espec\u00edfico pela Receita Federal.<\/p>\n
Detalhes para Contratos com Finalidade N\u00e3o Residencial<\/h3>\n
No caso de contratos voltados para fins n\u00e3o residenciais, o contribuinte tem a possibilidade de optar pelo recolhimento unificado do IBS e da CBS. Para isso, \u00e9 preciso observar requisitos espec\u00edficos. Um deles \u00e9 que o contrato tenha sido firmado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 214. A comprova\u00e7\u00e3o dessa data pode ser feita por meio de firma reconhecida ou assinatura eletr\u00f4nica. Al\u00e9m disso, o contrato deve ser registrado em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis ou em Registro de T\u00edtulos e Documentos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2025, ou disponibilizado para a Receita Federal e para o Comit\u00ea Gestor do IBS, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Procedimentos Simplificados para Contratos Residenciais<\/h3>\n
Para os contratos de loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento com finalidade residencial, a Receita Federal informou que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria nenhuma a\u00e7\u00e3o por parte dos contribuintes neste momento. As demais provid\u00eancias e os detalhes sobre como proceder ser\u00e3o divulgados posteriormente, com a publica\u00e7\u00e3o do regulamento previsto para o in\u00edcio de 2026. Essa abordagem visa dar tempo para que os envolvidos se preparem para as novas regras.<\/p>\n
O Que Diz a Legisla\u00e7\u00e3o sobre a Op\u00e7\u00e3o de Recolhimento<\/h3>\n
O artigo 487 da Lei Complementar n\u00ba 214 permite que o contribuinte que realiza loca\u00e7\u00e3o, cess\u00e3o onerosa ou arrendamento de bem im\u00f3vel, mediante contratos por prazo determinado, opte por recolher o IBS e a CBS com base na receita bruta recebida. Essa op\u00e7\u00e3o, quando exercida, afasta qualquer outra forma de incid\u00eancia desses tributos sobre a opera\u00e7\u00e3o, sujeitando-a exclusivamente \u00e0 modalidade escolhida. \u00c9 importante notar que, ao optar por este regime, o contribuinte fica vedado a apropriar cr\u00e9ditos do IBS e da CBS em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias sujeitas a essa tributa\u00e7\u00e3o opcional.<\/p>\n
Al\u00edquota e Implica\u00e7\u00f5es da Op\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/h3>\n
As opera\u00e7\u00f5es que se enquadrarem neste regime especial estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em um montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida. Essa al\u00edquota unificada abrange a totalidade das receitas auferidas, incluindo receitas financeiras e varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias. O pagamento efetuado nesta modalidade \u00e9 considerado definitivo, n\u00e3o gerando direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o futura. Ademais, os custos e despesas indiretos relacionados a essas opera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser mantidos em escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil segregada, com a devida identifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es submetidas ao regime opcional, conforme detalhado na lei.<\/p>\n
Leia:\u00a0Confian\u00e7a do Consumidor no Brasil Dispara em Dezembro: Maior N\u00edvel desde 2022! O que a FGV revela sobre o otimismo?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Receita Federal detalha novas regras de tributa\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Brasil. Entenda as distin\u00e7\u00f5es entre contratos residenciais e n\u00e3o residenciais para IBS\/CBS.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960363063,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5231],"tags":[5233,5232,6323,6322,6321,797,6324,5654],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960363045","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-reforma-tributaria","tag-cbs","tag-ibs","tag-imposto-imoveis","tag-locacao-nao-residencial","tag-locacao-residencial","tag-receita-federal","tag-regras-tributarias","tag-tributacao-imoveis"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960363045"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960363064,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363045\/revisions\/9960363064"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960363063"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960363045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960363045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960363045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}