STF<\/a>). Especialistas apontam que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das empresas de VOD pode gerar desigualdades e impactos negativos no setor audiovisual, conforme an\u00e1lise jur\u00eddica especializada.<\/p>\nO Precedente da Cide Tecnologia e a Condecine Remessa<\/h3>\n
A Cide \u00e9 um tributo com o objetivo de equalizar economicamente agentes de um mesmo setor, buscando dirimir desigualdades e auxiliar no planejamento econ\u00f4mico do setor privado.<\/p>\n
\u00c9 fundamental que ela siga o princ\u00edpio da referibilidade, que garante que os recursos arrecadados beneficiem o pr\u00f3prio setor que os gerou, sendo essencial para sua caracteriza\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, como apontado por especialistas.<\/p>\n
Em uma decis\u00e3o marcante, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no Recurso Extraordin\u00e1rio 928.943 (Tema 914) que a Cide tecnologia<\/b> incide sobre remessas ao exterior feitas por empresas de video on demand<\/b>, como a Netflix.<\/p>\n
O fundamento foi que esses rendimentos est\u00e3o no campo de incid\u00eancia da Cide tecnologia, conforme a Lei n\u00ba 10.168\/2000, abrindo um precedente importante para a discuss\u00e3o atual.<\/p>\n
Diante disso, surge a d\u00favida sobre a incid\u00eancia da Condecine Remessa<\/b>, prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 32 da Medida Provis\u00f3ria 2.228-1\/2001. Essa opera\u00e7\u00e3o de remessa, em princ\u00edpio, pode ensejar a cobran\u00e7a dessa exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Isso porque o fato gerador, o valor remetido para o exterior, \u00e9 semelhante ao da Cide Tecnologia e prov\u00e9m de empresas que exploram a atividade audiovisual no Brasil.<\/p>\n
A similaridade com o Imposto de Renda e a pr\u00f3pria Cide tecnologia refor\u00e7a a tese da aplicabilidade da Condecine Remessa<\/b>. A cumula\u00e7\u00e3o entre Cide e outros tributos sobre a mesma base de c\u00e1lculo, mesmo que por entes tributantes iguais ou diferentes, nunca foi declarada inconstitucional pelo STF, o que valida a possibilidade de cobran\u00e7a.<\/p>\nA Caracteriza\u00e7\u00e3o do VOD como Atividade Audiovisual e a Referibilidade<\/h3>\n
O video on demand<\/b> (VOD) \u00e9 amplamente reconhecido como um segmento de mercado do setor audiovisual, com previs\u00e3o inclusive em normas infralegais.<\/p>\n
A literatura especializada, como aponta Camila Sanson Pereira Bastos (2018, p. 56), identifica quatro formas de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de VOD ao usu\u00e1rio final, confirmando sua inser\u00e7\u00e3o e relev\u00e2ncia neste mercado.<\/p>\n
Se a renda remetida ao exterior decorre de modelos de VOD como assinatura, conte\u00fado gratuito ou compra de conte\u00fado \u00fanico, \u00e9 evidente que esse rendimento prov\u00e9m da explora\u00e7\u00e3o da atividade audiovisual no Brasil.<\/p>\n
Assim, a Condecine Remessa<\/b> deveria incidir, de acordo com o artigo 32, par\u00e1grafo \u00fanico da MP 2.228-1\/2001, direcionando recursos para o fomento do pr\u00f3prio setor.<\/p>\n
A referibilidade, princ\u00edpio que exige que a Cide beneficie o setor que a originou, \u00e9 claramente observada neste contexto. A incid\u00eancia da Condecine Remessa<\/b> sobre rendimentos espec\u00edficos do setor audiovisual, remetidos por empresas que atuam nele, cumpre esse requisito fundamental, destinando os recursos ao fomento da pr\u00f3pria ind\u00fastria.<\/p>\nIsonomia e Neutralidade Tribut\u00e1ria: O Dilema das Empresas de VOD<\/h3>\n
No setor audiovisual, a TV aberta e a TV paga j\u00e1 est\u00e3o sujeitas, em regra, \u00e0 Condecine Remessa<\/b> quando remetem valores ao exterior decorrentes de sua atividade econ\u00f4mica no Brasil.<\/p>\n
Existem, inclusive, isen\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para esses segmentos, conforme os incisos VII e X do artigo 39 da MP 2.228-1\/2001, o que evidencia um tratamento diferenciado.<\/p>\n
A n\u00e3o cobran\u00e7a da Condecine Remessa<\/b> das empresas de video on demand<\/b> pode violar o princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, que prega a igualdade de tratamento fiscal.<\/p>\n
Isso criaria uma desigualdade em rela\u00e7\u00e3o a empresas que atuam no mesmo dom\u00ednio econ\u00f4mico, como as de TV paga e TV aberta, que competem pelo mesmo p\u00fablico e mercado relevante.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o conferiria uma vantagem competitiva indevida \u00e0s empresas de VOD, resultando em menor custo tribut\u00e1rio. Tal cen\u00e1rio desrespeitaria o princ\u00edpio da neutralidade tribut\u00e1ria, fazendo com que uma Cide, que deveria equalizar desigualdades, acabe por agrav\u00e1-las no setor.<\/p>\n
Capacidade Contributiva e o Contexto Global da Tributa\u00e7\u00e3o Digital<\/h3>\n
Empresas de tecnologia, incluindo as de video on demand<\/b> como Netflix, Amazon e Apple, frequentemente apresentam faturamentos e lucros muito superiores a outras empresas tradicionais.<\/p>\n
A aus\u00eancia de tributa\u00e7\u00e3o sobre suas remessas transnacionais viola a capacidade contributiva e a igualdade na tributa\u00e7\u00e3o da renda, princ\u00edpios caros ao sistema tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Em n\u00edvel mundial, h\u00e1 um movimento crescente para tributar a economia digital, com propostas como a Digital Service Tax (DST) e o Plano BEPS (Base Erosion and Profit Shifting).<\/p>\n
Essas iniciativas buscam combater o planejamento tribut\u00e1rio agressivo e equalizar os desarranjos causados pela inova\u00e7\u00e3o operacional dessas empresas no campo tribut\u00e1rio global.<\/p>\n
A n\u00e3o cobran\u00e7a da Condecine Remessa<\/b> de empresas de VOD no Brasil, em um contexto de altas rendas, pode ir contra esse movimento global e os princ\u00edpios de justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem o dever de cumprir a tributa\u00e7\u00e3o, especialmente quando o debate est\u00e1 tamb\u00e9m no \u00e2mbito do Projeto de Lei 8.889\/2017, j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara e em an\u00e1lise no Senado.<\/p>\n
Se provocado, o STF dever\u00e1 analisar a quest\u00e3o considerando n\u00e3o apenas a referibilidade da Cide, mas tamb\u00e9m princ\u00edpios como igualdade, neutralidade e capacidade contributiva, conforme o artigo 145, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
A decis\u00e3o ter\u00e1 um impacto significativo no futuro da tributa\u00e7\u00e3o do setor audiovisual no pa\u00eds, buscando assegurar que a Condecine Remessa<\/b> cumpra sua fun\u00e7\u00e3o constitucional de fomento e equaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Leia:\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria e o Impasse dos Dividendos: Por Que a Antecipa\u00e7\u00e3o \u00e9 Juridicamente Imposs\u00edvel e o que Empresas Devem Fazer Agora?<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda a discuss\u00e3o sobre a Condecine Remessa para empresas de Video On Demand como Netflix no Brasil. Saiba por que o STF e especialistas defendem a taxa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960363086,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[6353,5437,5790,6048,1177,6345,411,6354],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960363077","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-condecine-remessa","tag-direito-tributario","tag-economia-digital","tag-netflix","tag-stf","tag-streaming-brasil","tag-tributacao","tag-vod"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363077","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960363077"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363077\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960363088,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363077\/revisions\/9960363088"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960363086"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960363077"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960363077"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960363077"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}