Lei 15.270\/2025<\/a>, trouxe uma mudan\u00e7a significativa na forma como lucros e dividendos ser\u00e3o tributados no Brasil a partir de janeiro de 2026. No entanto, a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI) n\u00e3o concorda com alguns dos dispositivos da nova legisla\u00e7\u00e3o e decidiu levar a quest\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\nA entidade protocolou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a constitucionalidade do regime de tributa\u00e7\u00e3o que, segundo ela, fere princ\u00edpios fundamentais do direito, como o direito adquirido e a irretroatividade da lei. Este movimento promete ser um dos grandes debates jur\u00eddicos e econ\u00f4micos dos pr\u00f3ximos meses no pa\u00eds.<\/p>\n
A pol\u00eamica gira em torno da cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre o chamado \u201cestoque\u201d de lucros, ou seja, aqueles gerados em anos anteriores sob um regime de isen\u00e7\u00e3o total. A CNI argumenta que a nova regra, que exige a aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025, imp\u00f5e uma condi\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel para as empresas, conforme informa\u00e7\u00f5es da assessoria de imprensa da CNI.<\/p>\n
A Controv\u00e9rsia Central: Lucros Antigos na Mira<\/h3>\n
O ponto mais cr\u00edtico da a\u00e7\u00e3o da CNI n\u00e3o \u00e9 a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos<\/b> que ser\u00e3o apurados a partir de 2026, mas sim a incid\u00eancia de imposto sobre os lucros antigos. Estes foram obtidos sob o regime de isen\u00e7\u00e3o total, vigente desde 1996, e agora podem ser tributados se n\u00e3o forem aprovados para distribui\u00e7\u00e3o em um curto espa\u00e7o de tempo.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o estabelece uma al\u00edquota de 10% para valores que excedam R$ 50 mil mensais, pagos pela mesma empresa \u00e0 mesma pessoa f\u00edsica. Para evitar essa incid\u00eancia, os dividendos precisam ter sua distribui\u00e7\u00e3o aprovada at\u00e9 31 de dezembro de 2025.<\/p>\n
A CNI defende que esses lucros foram gerados sob a expectativa de isen\u00e7\u00e3o. Segundo a entidade, \u201ctributar o ‘estoque’ de lucros antigos fere o direito adquirido e a irretroatividade<\/b>\u201d. Esta \u00e9 uma base s\u00f3lida para a contesta\u00e7\u00e3o, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal protege a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes.<\/p>\nPrazos Invi\u00e1veis e a Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/h3>\n
Um dos argumentos mais fortes da CNI \u00e9 a impossibilidade pr\u00e1tica de cumprir o prazo estabelecido pela lei. O diretor Jur\u00eddico da CNI, Alexandre Vitorino, enfatiza que \u00e9 quase imposs\u00edvel apurar com precis\u00e3o o lucro de 2025 e registrar a ata na Junta Comercial at\u00e9 31 de dezembro, j\u00e1 que o balan\u00e7o s\u00f3 fecha no ano seguinte.<\/p>\n
Vitorino ressalta a inviabilidade: \u201cAo exigir que at\u00e9 31 de dezembro de 2025 tenha havido aprova\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o e que essa aprova\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabele\u00e7a os termos em que se dar\u00e1 o pagamento, cr\u00e9dito, emprego ou entrega, sem possibilidade de posterior mudan\u00e7a, a norma cria condi\u00e7\u00e3o imposs\u00edvel, pois n\u00e3o h\u00e1 tempo h\u00e1bil para essa apura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 regras t\u00e9cnicas que possibilitem a apura\u00e7\u00e3o do resultado de um per\u00edodo ainda n\u00e3o encerrado\u201d.<\/p>\n
Para a CNI, a lei viola os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b> e do devido processo legal, causando surpresa ao contribuinte. Al\u00e9m disso, os dispositivos atacados acabam por tributar lucros e dividendos relativos a fatos ocorridos ao longo de 2025, tanto antes de sua publica\u00e7\u00e3o quanto no mesmo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\nO Que a CNI Busca no STF e o Futuro da Tributa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria, por meio da ADI 7.912, busca que o Supremo Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 15.270\/2025 que imp\u00f5em essa nova tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos<\/b> sobre os lucros acumulados. A expectativa \u00e9 que o plen\u00e1rio do STF analise a fundo a quest\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o do STF ter\u00e1 um impacto significativo no cen\u00e1rio econ\u00f4mico e empresarial do Brasil. Caso a CNI obtenha sucesso, muitas empresas e investidores poder\u00e3o respirar aliviados, mantendo a isen\u00e7\u00e3o sobre os lucros acumulados sob a antiga legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, se a lei for mantida, as empresas ter\u00e3o que se adequar a essa nova realidade, o que pode gerar custos adicionais e, possivelmente, afetar a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos e o planejamento financeiro de muitos neg\u00f3cios. A discuss\u00e3o sobre a reforma tribut\u00e1ria<\/b> e seus desdobramentos continua em pauta no mais alto tribunal do pa\u00eds.<\/p>\n
Leia:\u00a0Reforma Tribut\u00e1ria: O pagamento antecipado de IBS e CBS \u00e9 constitucional? Entenda as novas regras e evite surpresas fiscais no Brasil.<\/a><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A CNI aciona o STF contra a Reforma Tribut\u00e1ria, questionando a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos acumulados. Entenda o impasse jur\u00eddico que afeta empresas e investidores no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960363123,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[933],"tags":[6371,6373,5813,191,1482,5384,1177,6372],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960363102","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-cni","tag-direito-adquirido","tag-economia-brasil","tag-imposto-de-renda","tag-reforma-tributaria","tag-seguranca-juridica","tag-stf","tag-tributacao-lucros-dividendos"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960363102"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960363124,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363102\/revisions\/9960363124"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960363123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960363102"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960363102"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960363102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}