COAF<\/a>) que n\u00e3o identificaram nenhuma opera\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o suspeita que necessite ser reportada ao \u00f3rg\u00e3o. Essa medida visa garantir a transpar\u00eancia e a preven\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas, como a lavagem de dinheiro.<\/p>\nO COAF, criado pela Lei n\u00ba 9.613\/1998 e reestruturado como \u00f3rg\u00e3o de intelig\u00eancia financeira pela Lei n\u00ba 13.974\/2020, tem a miss\u00e3o de coletar e gerenciar informa\u00e7\u00f5es para combater crimes financeiros. \u00c9 importante ressaltar que o COAF n\u00e3o realiza investiga\u00e7\u00f5es ou bloqueios, mas sim elabora Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) que s\u00e3o encaminhados \u00e0s autoridades competentes para as devidas provid\u00eancias.<\/p>\n
A obrigatoriedade da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia recai sobre empresas que atuam em segmentos espec\u00edficos, listados no artigo 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.613\/1998. Entre as principais obriga\u00e7\u00f5es dessas empresas est\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o de cadastro atualizado de seus clientes e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro. Conforme as informa\u00e7\u00f5es divulgadas, o descumprimento dessas exig\u00eancias pode acarretar penalidades severas, como advert\u00eancias, multas pecuni\u00e1rias, inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e at\u00e9 a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n
O que \u00e9 o COAF e qual o seu papel na preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro?<\/h3>\n
O COAF \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o central de intelig\u00eancia financeira do Brasil, respons\u00e1vel por receber, examinar e disseminar informa\u00e7\u00f5es sobre atividades financeiras suspeitas. Sua atua\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental na preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem poder de pol\u00edcia, ou seja, n\u00e3o investiga, n\u00e3o pune e n\u00e3o bloqueia bens. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 produzir intelig\u00eancia financeira, emitindo Relat\u00f3rios de Intelig\u00eancia Financeira (RIF) quando identifica ind\u00edcios de irregularidades, e encaminh\u00e1-los aos \u00f3rg\u00e3os competentes, como a Pol\u00edcia Federal e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que tomem as medidas cab\u00edveis.<\/p>\n
Quais empresas precisam realizar a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia?<\/h3>\n
Diversos setores da economia est\u00e3o sujeitos aos mecanismos de controle do COAF e, consequentemente, \u00e0 obrigatoriedade da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia. Isso inclui, por exemplo, institui\u00e7\u00f5es financeiras, empresas de seguros, administradoras de cons\u00f3rcios, joalherias, imobili\u00e1rias, e prestadores de servi\u00e7os de atividades de registro e organiza\u00e7\u00e3o de eventos. A lista completa de setores e atividades sujeitas a essa regulamenta\u00e7\u00e3o pode ser consultada na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n
Prazos e como enviar a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia<\/h3>\n
A periodicidade da Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia \u00e9, em geral, anual, devendo ser entregue at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro do ano subsequente ao ano-base. Essa regra se aplica mesmo para empresas que encerraram suas atividades durante o ano. Em alguns casos, os reguladores setoriais utilizam o sistema Siscoaf para o envio dessa comunica\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a pessoa obrigada deve acessar o site do Siscoaf para realizar o procedimento. Outros \u00f3rg\u00e3os podem ter sistemas pr\u00f3prios, sendo crucial verificar as orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do regulador da sua atividade.<\/p>\n
\u00c9 crucial diferenciar a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia da comunica\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. Esta \u00faltima deve ser realizada em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o dos ind\u00edcios, sem dar ci\u00eancia a qualquer pessoa. O n\u00e3o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es pode resultar em penalidades significativas, incluindo multas que podem chegar ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o ou ao dobro do lucro obtido, limitado a R$ 20 milh\u00f5es, como previsto no artigo 12 da Lei n\u00ba 9.613\/1998.<\/p>\n
Penalidades por descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais<\/h3>\n
O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais relacionadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo pode acarretar s\u00e9rias consequ\u00eancias para as empresas. As penalidades previstas na Lei n\u00ba 9.613\/1998 incluem desde uma advert\u00eancia formal at\u00e9 san\u00e7\u00f5es mais graves, como multas pecuni\u00e1rias substanciais, inabilita\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o exerc\u00edcio de determinadas atividades e, em casos extremos, a cassa\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para operar. A multa pecuni\u00e1ria, em particular, pode ser um valor expressivo, correspondendo ao dobro do valor da opera\u00e7\u00e3o ou ao dobro do lucro obtido, com um teto de R$ 20 milh\u00f5es, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia do cumprimento rigoroso das normas.<\/p>\n
Leia:\u00a0EUA mudam den\u00fancia contra Maduro, mas acusa\u00e7\u00f5es de narcoterrorismo e tr\u00e1fico persistem: Entenda as implica\u00e7\u00f5es e o futuro da Venezuela.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Entenda a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Ocorr\u00eancia COAF, suas obriga\u00e7\u00f5es e como evitar multas milion\u00e1rias para sua empresa. Saiba quem precisa declarar e os prazos no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960363865,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[898,6916,6911,6912,6914,6915,6913],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960363815","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-coaf","tag-compliance-brasil","tag-declaracao-nao-ocorrencia","tag-lavagem-dinheiro","tag-multas-empresas","tag-obrigacoes-legais","tag-prevencao-fraude"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363815","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960363815"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363815\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960363867,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363815\/revisions\/9960363867"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960363865"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960363815"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960363815"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960363815"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}