Projeto de Lei Complementar (PLP) 108\/2024<\/a>, que visa regulamentar pontos cruciais da reforma tribut\u00e1ria, tem gerado um debate acalorado entre especialistas. O ponto central da discuss\u00e3o reside na estrutura do contencioso administrativo do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que, segundo an\u00e1lises, tende a concentrar um poder decis\u00f3rio significativo nas m\u00e3os do Fisco em todas as inst\u00e2ncias de julgamento do Comit\u00ea Gestor.<\/p>\nA advogada e contadora Caroline Souza, CFO da ROIT, aponta que o desenho institucional proposto \u00e9 intrinsecamente desfavor\u00e1vel ao contribuinte. Essa desvantagem se manifesta desde a primeira inst\u00e2ncia de julgamento, principalmente pela aus\u00eancia de representantes dos pr\u00f3prios contribuintes e pela sistem\u00e1tica de voto de desempate, que se repete em todas as etapas do processo administrativo.<\/p>\n
\u201cA nova estrutura do contencioso prev\u00ea uma primeira inst\u00e2ncia com dois servidores indicados pelo Estado, ou quatro no caso do DF, e dois indicados pelas administra\u00e7\u00f5es municipais. O presidente, que vota apenas em caso de empate, \u00e9 representante do Fisco. Essa configura\u00e7\u00e3o, sem representa\u00e7\u00e3o do contribuinte, j\u00e1 prejudica a busca por uma defesa mais parit\u00e1ria, com tend\u00eancia a julgamentos favor\u00e1veis ao ente arrecadador\u201d, explica Caroline Souza, conforme divulgado por Enzo Bernardes.<\/p>\n
Desequil\u00edbrio na Primeira Inst\u00e2ncia e o Papel do Presidente<\/h3>\n
A especialista detalha que a primeira inst\u00e2ncia de julgamento do contencioso do IBS, conforme o PLP 108\/2024, carece de representa\u00e7\u00e3o direta dos contribuintes. A composi\u00e7\u00e3o, com servidores indicados pelo Estado e munic\u00edpios, e um presidente que vota apenas para desempatar, j\u00e1 sinaliza um vi\u00e9s favor\u00e1vel ao Fisco. A aus\u00eancia de um representante com a perspectiva do contribuinte \u00e9 vista como um obst\u00e1culo significativo para um julgamento equilibrado e justo.<\/p>\n
Neutralidade do Julgador em Xeque, Mas Defesa da Imparcialidade<\/h3>\n
Por outro lado, o advogado Rodolfo Greg\u00f3rio de Paiva, s\u00f3cio do Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, adota uma postura mais cautelosa. Ele ressalta que afirmar que o presidente, por ser do Fisco, sempre votar\u00e1 a favor do ente arrecadador, \u201ccoloca em xeque a neutralidade do funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d. Rodolfo Greg\u00f3rio de Paiva lembra que existem in\u00fameros casos em que contribuintes vencem processos administrativos, inclusive com votos favor\u00e1veis de conselheiros do pr\u00f3prio Fisco ou at\u00e9 por unanimidade, o que, em tese, refor\u00e7a a possibilidade de julgamentos imparciais.<\/p>\n
O Voto de Desempate Concentra Poder no Fisco<\/h3>\n
Caroline Souza refor\u00e7a a preocupa\u00e7\u00e3o com o crit\u00e9rio de desempate, que se estende por todas as inst\u00e2ncias administrativas. Em todos os colegiados, a decis\u00e3o final em caso de empate recai sobre o presidente, que \u00e9 um representante do Fisco. Essa din\u00e2mica, segundo ela, aumenta consideravelmente a probabilidade de decis\u00f5es que favore\u00e7am o ente arrecadador. \u201cA chance de uma decis\u00e3o pender para o lado do fisco \u00e9 gigantesca\u201d, afirma.<\/p>\n
Rodolfo Greg\u00f3rio de Paiva enxerga um paradoxo nesse modelo. Se a neutralidade do presidente \u00e9 garantida, n\u00e3o haveria impedimento para que a presid\u00eancia fosse alternada entre representantes do Fisco e dos contribuintes. Para ele, a insist\u00eancia do Fisco em manter a presid\u00eancia, mesmo defendendo a neutralidade de seus representantes, levanta d\u00favidas sobre a imparcialidade na pr\u00e1tica e gera uma contradi\u00e7\u00e3o no discurso.<\/p>\n
Fim do Empate e o Risco de Maior Judicializa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Al\u00e9m do crit\u00e9rio de desempate, o novo modelo proposto pelo PLP 108\/2024 elimina uma ferramenta importante para os contribuintes: a possibilidade de uma decis\u00e3o mais favor\u00e1vel em caso de empate. Atualmente, quando h\u00e1 empate e o presidente desempatar a favor do Fisco, ainda existe a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais e a exclus\u00e3o de multas em casos tribut\u00e1rios. Com o novo modelo, sem a ocorr\u00eancia de empate, essa prote\u00e7\u00e3o se extingue, pois o voto do presidente se torna um voto adicional para o Fisco. Isso, na vis\u00e3o de Rodolfo, \u201cperde-se a justificativa\u201d, pois n\u00e3o h\u00e1 mais a margem de seguran\u00e7a que o empate proporcionava.<\/p>\n
Caroline Souza prev\u00ea que essa concentra\u00e7\u00e3o de poder decis\u00f3rio no Fisco ter\u00e1 reflexos diretos na judicializa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Com um contencioso administrativo mais propenso a decis\u00f5es favor\u00e1veis ao ente arrecadador, a tend\u00eancia \u00e9 que os contribuintes busquem o Poder Judici\u00e1rio com maior frequ\u00eancia. A situa\u00e7\u00e3o se agrava quando um mesmo ente acumula as fun\u00e7\u00f5es de arrecadar, regulamentar, fiscalizar e julgar, centralizando o poder e incentivando o lit\u00edgio.<\/p>\n
A advogada tamb\u00e9m alerta para o procedimento simplificado do Split Payment, opcional para 2027, que pode gerar disputas. Nesse modelo, o recolhimento do IBS e da CBS pelo adquirente n\u00e3o gera cr\u00e9dito imediato para ele, apenas extingue d\u00e9bitos do fornecedor. A falta de direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o imediata de cr\u00e9dito pode aumentar questionamentos judiciais, pois o cr\u00e9dito amplo \u00e9 uma garantia legal.<\/p>\n
Rodolfo Greg\u00f3rio de Paiva complementa que a falta de paridade em inst\u00e2ncias como a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso e o Comit\u00ea de Harmoniza\u00e7\u00e3o enfraquece o equil\u00edbrio. Nesses colegiados, o contribuinte \u00e9 sub-representado ou n\u00e3o tem participa\u00e7\u00e3o, o que compromete o princ\u00edpio da paridade. A aus\u00eancia de uniformiza\u00e7\u00e3o administrativa entre Fisco e contribuinte, segundo Caroline, for\u00e7a a interven\u00e7\u00e3o judicial, deslocando os conflitos para o Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Ajustes Necess\u00e1rios para Equil\u00edbrio<\/h3>\n
Apesar das cr\u00edticas, Caroline Souza reconhece os avan\u00e7os da reforma, como a legisla\u00e7\u00e3o mais uniforme que tende a reduzir a diversidade de discuss\u00f5es tribut\u00e1rias e a amplia\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito financeiro de IBS. No entanto, os especialistas apontam para ajustes que poderiam mitigar o risco de desequil\u00edbrio. Rodolfo Greg\u00f3rio de Paiva sugere:<\/p>\n
\n- Paridade nos colegiados superiores:<\/b> Garantir o mesmo n\u00famero de representantes do Fisco e dos contribuintes nesses \u00f3rg\u00e3os.<\/li>\n
- Altern\u00e2ncia da presid\u00eancia:<\/b> Implementar a rotatividade do presidente entre Fisco e contribuintes, como j\u00e1 ocorre em S\u00e3o Paulo.<\/li>\n
- Manuten\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o em casos de empate:<\/b> Preservar a exclus\u00e3o de multas e a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais quando houver empate.<\/li>\n<\/ul>\n
Essas medidas, segundo o advogado, poderiam suavizar os impactos do novo modelo e preservar a paridade constru\u00edda no contencioso administrativo, evitando um aumento significativo da judicializa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Leia:\u00a0A Nova Era Fiscal Chegou! Lei Complementar 225\/26 Transforma Rela\u00e7\u00e3o Fisco-Contribuinte no Brasil: Detalhes Essenciais.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Especialistas alertam: o contencioso tribut\u00e1rio do IBS no PLP 108\/2024 pode favorecer o Fisco, desequilibrar a balan\u00e7a e impulsionar a judicializa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960364024,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[5907,1359,5437,5643,5232,5608,5875,1482],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","has-excerpt","post-9960363996","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias","tag-contencioso-tributario","tag-contribuinte","tag-direito-tributario","tag-fisco","tag-ibs","tag-judicializacao","tag-plp-108","tag-reforma-tributaria"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363996","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960363996"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363996\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9960364025,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960363996\/revisions\/9960364025"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960364024"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960363996"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960363996"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960363996"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}