<\/span><\/h3>\nA ju\u00edza federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, titular da 7\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, foi a respons\u00e1vel pela decis\u00e3o. Seu entendimento principal \u00e9 que a AASP representa os advogados como profissionais liberais e pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n
Contudo, a demanda em quest\u00e3o restringe-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das sociedades de advogados, que s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas. A magistrada tamb\u00e9m argumentou que a resolu\u00e7\u00e3o do caso n\u00e3o exige conhecimentos espec\u00edficos ou particularidades da estrutura da atividade advocat\u00edcia que justificassem a contribui\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n
Dessa forma, a AASP, uma das maiores entidades de classe, teve seu pedido indeferido para participar ativamente da discuss\u00e3o sobre o Lucro Presumido<\/b> e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/span>Liminar Coletiva e Dep\u00f3sitos Judiciais: Um Dilema para Escrit\u00f3rios<\/span><\/h3>\nA decis\u00e3o da ju\u00edza tamb\u00e9m abordou a situa\u00e7\u00e3o de outras sociedades de advogados. Ela afirmou que todas as sociedades submetidas ao regime do Lucro Presumido<\/b> est\u00e3o automaticamente amparadas por uma liminar.<\/p>\n
Essa liminar j\u00e1 suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Diante disso, a julgadora indeferiu os pedidos de realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais formulados por escrit\u00f3rios de advocacia nos autos do mandado de seguran\u00e7a coletivo.<\/p>\n
A ju\u00edza foi clara ao afirmar na decis\u00e3o: \u201cCaso as sociedades pretendam realizar dep\u00f3sitos judiciais, devem ingressar com demandas individuais acerca da mat\u00e9ria, acarretando automaticamente a desist\u00eancia de se beneficiar da decis\u00e3o proferida nesta a\u00e7\u00e3o coletiva\u201d<\/b>. Essa determina\u00e7\u00e3o cria um dilema para os escrit\u00f3rios que buscam garantir seus direitos.<\/p>\n