Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> OAB critica protesto de d\u00edvida tribut\u00e1ria garantida: Entenda a pol\u00eamica<\/h2>\n
O Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou forte preocupa\u00e7\u00e3o com a pr\u00e1tica crescente de Fazendas P\u00fablicas que optam pelo protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa (CDAs)<\/b> mesmo quando o d\u00e9bito j\u00e1 est\u00e1 integralmente assegurado por instrumentos legais.<\/p>\n
Essa medida, que envolve d\u00edvidas tribut\u00e1rias j\u00e1 garantidas<\/b> por mecanismos como penhora, dep\u00f3sito judicial, fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, \u00e9 vista pela entidade como uma a\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico vigente e, potencialmente, inconstitucional.<\/p>\n
A OAB argumenta que o protesto, nesses casos, gera uma profunda inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/b> e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es indevidas aos contribuintes<\/b>, afetando sua reputa\u00e7\u00e3o e acesso ao cr\u00e9dito, conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\nA Contradi\u00e7\u00e3o no Sistema Jur\u00eddico<\/h3>\n
O cerne da cr\u00edtica da OAB reside na aparente incoer\u00eancia entre diferentes dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Enquanto o artigo 151 do CTN prev\u00ea a suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em determinadas situa\u00e7\u00f5es, o artigo 206 assegura ao contribuinte a possibilidade de obter uma certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa quando o d\u00e9bito est\u00e1 devidamente garantido.<\/p>\n
A entidade ressalta que um contribuinte que oferece uma garantia considerada suficiente pode, por um lado, obter certid\u00f5es que lhe permitem participar de licita\u00e7\u00f5es e contratar com o poder p\u00fablico, demonstrando sua regularidade fiscal. Por outro lado, o mesmo contribuinte pode ter seu nome levado a protesto, o que impacta diretamente sua imagem e suas atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n
Para os tributaristas da OAB, essa dualidade \u00e9 inaceit\u00e1vel. Eles sustentam que, uma vez que o d\u00e9bito est\u00e1 garantido, o interesse p\u00fablico na recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 protegido. Assim, o protesto de d\u00edvida garantida<\/b> se torna uma forma de coer\u00e7\u00e3o excessiva<\/b>, que extrapola a finalidade leg\u00edtima do instrumento de cobran\u00e7a e se configura como uma medida desproporcional.<\/p>\nDecis\u00f5es do STF e CNJ Refor\u00e7am Argumentos<\/h3>\n
O posicionamento das comiss\u00f5es tribut\u00e1rias da OAB encontra respaldo em importantes decis\u00f5es e normas. A entidade faz refer\u00eancia ao julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.135 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do protesto de CDA, estabeleceu limites claros.<\/p>\n
Naquela ocasi\u00e3o, o STF determinou que o mecanismo de protesto n\u00e3o pode ser utilizado como uma san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/b> e deve sempre respeitar os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade<\/b>. A OAB interpreta que protestar uma d\u00edvida j\u00e1 garantida viola esses princ\u00edpios.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a Resolu\u00e7\u00e3o 547\/2024 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/b>, que visa racionalizar as execu\u00e7\u00f5es fiscais, prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es em que o protesto pode ser dispensado. Entre elas, a norma menciona casos onde j\u00e1 existem bens ou direitos pass\u00edveis de penhora indicados pela Fazenda P\u00fablica no momento do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o que refor\u00e7a o entendimento da OAB sobre a perda de utilidade do protesto quando a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito j\u00e1 est\u00e1 assegurada.<\/p>\nDiverg\u00eancias Regionais e o Papel Decisivo do STJ<\/h3>\n
A nota da OAB tamb\u00e9m destaca as diverg\u00eancias existentes entre os tribunais estaduais sobre a mat\u00e9ria. Enquanto o Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR) tem adotado uma posi\u00e7\u00e3o mais restritiva, admitindo o protesto mesmo diante de garantia, tribunais como os de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) e Rio Grande do Sul (TJ-RS) v\u00eam reconhecendo a abusividade da medida<\/b> em circunst\u00e2ncias semelhantes.<\/p>\n
Essa controv\u00e9rsia dever\u00e1 ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que afetou o tema ao julgamento do Tema 1.263<\/b>, sob o rito dos recursos repetitivos. A quest\u00e3o central a ser discutida \u00e9 se a exist\u00eancia de garantia id\u00f4nea<\/b> \u00e9 suficiente para impedir o protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa<\/b>.<\/p>\n
O Col\u00e9gio de Presidentes das Comiss\u00f5es Tribut\u00e1rias da OAB, que re\u00fane diversos presidentes de comiss\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, enfatiza que a defini\u00e7\u00e3o a ser firmada pelo STJ ser\u00e1 crucial para restabelecer a coer\u00eancia do sistema tribut\u00e1rio<\/b> e para assegurar que a garantia prestada pelo contribuinte seja efetivamente suficiente para afastar medidas restritivas consideradas desproporcionais, unificando a jurisprud\u00eancia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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