Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p>
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Emenda Constitucional (EC) 133\/2024, que estabelece a destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% dos recursos eleitorais<\/b> do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decis\u00e3o, divulgada em 20 de junho de 2026, representa um passo fundamental para a supera\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais hist\u00f3ricas no pa\u00eds.<\/p>\n
O julgamento, que teve in\u00edcio em dezembro de 2025 e foi conclu\u00eddo na sess\u00e3o virtual na noite de 19 de junho de 2026, com previs\u00e3o de encerramento em 26 de junho, rejeitou as a\u00e7\u00f5es que questionavam dispositivos da emenda. Assim, a Corte consolidou a obrigatoriedade da cota racial de 30% em recursos eleitorais<\/b>, refor\u00e7ando as a\u00e7\u00f5es afirmativas no sistema pol\u00edtico brasileiro.<\/p>\n
Esta mat\u00e9ria detalha os argumentos que sustentaram a decis\u00e3o majorit\u00e1ria, as bases jur\u00eddicas e sociais apresentadas pelo relator, e a importante diverg\u00eancia sobre a anistia a partidos que descumpriram as cotas, conforme informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela revista Consultor Jur\u00eddico.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin, relator das a\u00e7\u00f5es, votou pela validade da norma, defendendo que a medida representa um avan\u00e7o nas pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa. Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o apenas permite, mas estimula iniciativas destinadas a promover a igualdade material<\/b> e ampliar a participa\u00e7\u00e3o de grupos historicamente sub-representados nos espa\u00e7os de poder.<\/p>\n
Zanin foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes, formando a maioria de seis votos. Ficaram vencidos os ministros Fl\u00e1vio Dino, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, que divergiram em parte ou totalmente da decis\u00e3o.<\/p>\n
O relator destacou em seu voto que, apesar dos avan\u00e7os recentes, o racismo estrutural e as desigualdades<\/b> ainda persistem no Brasil. O ministro citou diversos indicadores sociais, como mercado de trabalho, renda, inseguran\u00e7a alimentar, viol\u00eancia e mortalidade, que evidenciam a maior vulnerabilidade social da popula\u00e7\u00e3o negra.<\/p>\n
Para Zanin, o Estado brasileiro ainda n\u00e3o superou os efeitos de s\u00e9culos de discrimina\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o. Por isso, pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para a popula\u00e7\u00e3o negra permanecem necess\u00e1rias para assegurar a igualdade de oportunidades. Ele lembrou a jurisprud\u00eancia consolidada do STF em favor das a\u00e7\u00f5es afirmativas, incluindo a valida\u00e7\u00e3o das cotas raciais na Universidade de Bras\u00edlia e a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em concursos p\u00fablicos federais.<\/p>\n
Essas decis\u00f5es, segundo o ministro, demonstram que as a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o violam o princ\u00edpio da igualdade, mas s\u00e3o instrumentos leg\u00edtimos para corrigir desigualdades estruturais. A Corte tamb\u00e9m j\u00e1 reconheceu a inj\u00faria racial como crime de racismo, refor\u00e7ando a prote\u00e7\u00e3o contra pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n
Um dos principais argumentos das a\u00e7\u00f5es contestava a EC 133, alegando que ela teria reduzido a prote\u00e7\u00e3o \u00e0s candidaturas negras. Zanin, contudo, rejeitou essa interpreta\u00e7\u00e3o. Ele explicou que, antes da emenda, as regras eleitorais apenas exigiam a distribui\u00e7\u00e3o proporcional de recursos ao n\u00famero de candidaturas negras, sem um percentual m\u00ednimo obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
A EC 133\/2024, por sua vez, inovou ao criar, pela primeira vez, uma reserva m\u00ednima expressa de 30% dos recursos p\u00fablicos<\/b> para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O relator enfatizou que \u201co acolhimento das a\u00e7\u00f5es, na pr\u00e1tica, eliminaria justamente a garantia m\u00ednima institu\u00edda pelo Congresso Nacional.\u201d<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a emenda foi fruto de amplo debate legislativo e teve apoio de diversas correntes ideol\u00f3gicas, evidenciando o leg\u00edtimo exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o do Congresso na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de igualdade racial. A reserva m\u00ednima de recursos, portanto, busca enfrentar o d\u00e9ficit hist\u00f3rico de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da popula\u00e7\u00e3o negra, concretizando a igualdade material<\/b> e o pluralismo democr\u00e1tico.<\/p>\nA Diverg\u00eancia: Anistia a Partidos e o Voto de Fl\u00e1vio Dino<\/h3>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino abriu uma diverg\u00eancia parcial, votando pela inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba da Emenda Constitucional 133\/2024. Este artigo concedeu anistia a partidos pol\u00edticos que n\u00e3o destinaram os recursos m\u00ednimos para candidaturas de pessoas pretas e pardas em elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Para Dino, essa regra enfraquece as pol\u00edticas afirmativas raciais j\u00e1 consolidadas pela Justi\u00e7a Eleitoral e pelo pr\u00f3prio STF, representando um retrocesso na prote\u00e7\u00e3o da igualdade racial. Ele prop\u00f4s a proced\u00eancia parcial das a\u00e7\u00f5es para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba, com efeitos retroativos.<\/p>\n
O ministro argumentou que, ao mesmo tempo em que constitucionalizou a obriga\u00e7\u00e3o da cota racial de 30% em recursos eleitorais<\/b>, a emenda perdoou descumprimentos anteriores. Segundo Dino, isso desresponsabiliza os partidos, neutraliza a efic\u00e1cia das a\u00e7\u00f5es afirmativas e estimula uma \u201cimpunidade institucionalizada\u201d, esvaziando a efetividade da pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial. Acompanharam o voto divergente de Fl\u00e1vio Dino a ministra C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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