Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> A promessa de desonera\u00e7\u00e3o total das exporta\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria enfrenta paradoxos com exig\u00eancias que limitam o acesso de empresas ao mercado externo, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h2>\n
A reforma tribut\u00e1ria do consumo, celebrada por sua inten\u00e7\u00e3o de simplificar o sistema e impulsionar a economia, prometeu uma desonera\u00e7\u00e3o integral das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong>. Contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 parece criar um cen\u00e1rio de incertezas e novas barreiras.<\/p>\n Especialistas alertam que as novas regras podem transformar o que seria um avan\u00e7o em um entrave, especialmente para as pequenas e m\u00e9dias tradings<\/strong> que buscam expandir sua atua\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n O grande desafio reside em equilibrar a necessidade leg\u00edtima de controle fiscal com o objetivo constitucional de n\u00e3o tributar as vendas ao exterior, garantindo a competitividade do Brasil no cen\u00e1rio global, conforme an\u00e1lise de especialistas da Nelson Wilians Advogados.<\/p>\n A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, embora reconhe\u00e7a a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) nas exporta\u00e7\u00f5es diretas, imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es rigorosas para as exporta\u00e7\u00f5es indiretas<\/strong>.<\/p>\n O artigo 82 da referida lei condiciona a suspens\u00e3o desses tributos, para opera\u00e7\u00f5es realizadas por meio de empresas comerciais exportadoras, a uma s\u00e9rie de exig\u00eancias que v\u00e3o al\u00e9m da simples comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o internacional da mercadoria.<\/p>\n Entre as condicionantes est\u00e3o a certifica\u00e7\u00e3o de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/strong>, a comprova\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo<\/strong>, a ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, a regularidade fiscal ampla<\/strong> e uma escritura\u00e7\u00e3o digital espec\u00edfica.<\/p>\n O problema n\u00e3o est\u00e1 na exist\u00eancia de mecanismos de controle, que s\u00e3o essenciais para prevenir fraudes. O equ\u00edvoco, segundo os especialistas, reside em vincular a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ao porte econ\u00f4mico ou ao perfil operacional do intermedi\u00e1rio.<\/p>\n Essa abordagem pode, na pr\u00e1tica, excluir do mercado exportador justamente as empresas de menor porte que poderiam se beneficiar da simplifica\u00e7\u00e3o e da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal adota uma l\u00f3gica objetiva para as exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>: o que realmente importa \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o para o mercado externo, e n\u00e3o as caracter\u00edsticas do agente econ\u00f4mico envolvido no processo.<\/p>\n Esse entendimento foi solidificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 674 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>, ao julgar o RE 759.244. A Corte reconheceu que a imunidade das contribui\u00e7\u00f5es sobre exporta\u00e7\u00f5es<\/strong> se estende tamb\u00e9m \u00e0s opera\u00e7\u00f5es indiretas realizadas por interm\u00e9dio de tradings.<\/p>\n A prote\u00e7\u00e3o constitucional recai sobre a receita vinculada ao mercado externo, independentemente do perfil do exportador intermedi\u00e1rio. Ao impor condicionantes subjetivas<\/strong> para a frui\u00e7\u00e3o imediata da desonera\u00e7\u00e3o, a LC n\u00ba 214\/2025 cria o risco de tributar, ainda que de forma indireta, opera\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o visa proteger.<\/p>\n H\u00e1 um forte argumento de afronta ao artigo 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> no caso da CBS. Quanto ao IBS, o conflito emerge da regra de n\u00e3o incid\u00eancia prevista no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso III<\/strong> da Carta Magna.<\/p>\n A quest\u00e3o ganha relev\u00e2ncia adicional diante do artigo 149-B, que determina tratamento harm\u00f4nico entre IBS e CBS em aspectos estruturais, como hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, imunidades, n\u00e3o cumulatividade e creditamento, refor\u00e7ando a necessidade de coer\u00eancia.<\/p>\n As exig\u00eancias como patrim\u00f4nio l\u00edquido elevado e certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas<\/strong> podem funcionar como barreiras de entrada significativas, favorecendo os grandes operadores e, consequentemente, restringindo a competitividade do setor exportador como um todo.<\/p>\n Recentemente, a 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, ao analisar o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018, reconheceu que condicionantes subjetivas capazes de gerar \u00f4nus tribut\u00e1rio indireto podem comprometer a diretriz constitucional de desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n Embora essa decis\u00e3o tenha alcance limitado e ainda esteja sujeita a recurso, ela refor\u00e7a uma preocupa\u00e7\u00e3o leg\u00edtima: a neutralidade tribut\u00e1ria<\/strong> n\u00e3o pode ser esvaziada por exig\u00eancias desproporcionais ou que distor\u00e7am o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n O desafio n\u00e3o \u00e9 eliminar os controles, que s\u00e3o importantes para a integridade fiscal, mas sim aperfei\u00e7o\u00e1-los. Instrumentos como a comprova\u00e7\u00e3o efetiva da exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>, a rastreabilidade documental<\/strong> e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por desvios de finalidade s\u00e3o considerados mais eficientes e compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Essas ferramentas oferecem um caminho mais seguro para garantir a n\u00e3o incid\u00eancia tribut\u00e1ria sem criar obst\u00e1culos indevidos para as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras<\/strong>, permitindo que empresas de todos os portes participem do com\u00e9rcio internacional.<\/p>\n Se a reforma tribut\u00e1ria pretende, de fato, aumentar a competitividade do Brasil no cen\u00e1rio global, \u00e9 crucial assegurar que a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/strong> seja plena, objetiva e acess\u00edvel a todos os agentes econ\u00f4micos, evitando a substitui\u00e7\u00e3o de antigos entraves tribut\u00e1rios por novas barreiras burocr\u00e1ticas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 4 minutos<\/small> A promessa de desonera\u00e7\u00e3o total das exporta\u00e7\u00f5es na reforma tribut\u00e1ria enfrenta paradoxos com exig\u00eancias que limitam o acesso de empresas ao mercado externo, contrariando a Constitui\u00e7\u00e3o. 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