Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> Como a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 condiciona a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es a requisitos que v\u00e3o al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de destino, elevando custos e riscos para pequenas e m\u00e9dias tradings<\/h2>\n
“A promessa central da reforma tribut\u00e1ria do consumo foi clara: garantir neutralidade econ\u00f4mica e desonerar integralmente as exporta\u00e7\u00f5es brasileiras.”, essa foi a premissa inicial que orientou a reforma, mas agora enfrenta um paradoxo pr\u00e1tico.<\/p>\n
Embora o texto da reforma preveja a n\u00e3o incid\u00eancia do IBS e da CBS nas exporta\u00e7\u00f5es, a norma nova introduziu requisitos operacionais que podem impedir o acesso autom\u00e1tico ao benef\u00edcio por intermedi\u00e1rios.<\/p>\n
O resultado, segundo especialistas, \u00e9 o risco de transformar a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/b> em um privil\u00e9gio para quem tem maior porte ou certifica\u00e7\u00f5es, em vez de um direito objetivo vinculado ao destino da mercadoria, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Nelson Wilians Advogados.<\/p>\nO paradoxo jur\u00eddico e os precedentes do Supremo<\/h3>\n
A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025<\/b> manteve no seu artigo 79 a regra de n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, IBS, e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, CBS, nas exporta\u00e7\u00f5es, mas o artigo 82 condiciona a suspens\u00e3o desses tributos nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas a exig\u00eancias adicionais.<\/p>\n
Entre as exig\u00eancias est\u00e3o certifica\u00e7\u00e3o de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA)<\/b>, patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico, regularidade fiscal ampla e escritura\u00e7\u00e3o digital espec\u00edfica, requisitos que se vinculam ao perfil do intermedi\u00e1rio.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 674, reconheceu que “a imunidade das contribui\u00e7\u00f5es sobre exporta\u00e7\u00f5es alcan\u00e7a tamb\u00e9m as opera\u00e7\u00f5es indiretas realizadas por interm\u00e9dio de tradings”, quando analisou o RE 759.244, e consolidou a ideia de que a Constitui\u00e7\u00e3o protege a receita vinculada ao mercado externo, independentemente do perfil do agente.<\/p>\n
O texto legal cria tens\u00e3o com normas constitucionais, porque a Constitui\u00e7\u00e3o adota uma l\u00f3gica objetiva, em que o que importa \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as caracter\u00edsticas do agente envolvido, frase que tem sido citada por operadores jur\u00eddicos na an\u00e1lise da norma.<\/p>\n
No caso da CBS, h\u00e1 forte argumento de afronta ao artigo 149, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/b>. Quanto ao IBS, o conflito emerge da regra de n\u00e3o incid\u00eancia prevista no artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba, inciso III<\/b>. Al\u00e9m disso, o artigo 149-B exige tratamento harm\u00f4nico entre IBS e CBS em hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia, imunidades, n\u00e3o cumulatividade e creditamento, o que amplia a complexidade jur\u00eddica.<\/p>\nImpactos concorrenciais e riscos para pequenas empresas<\/h3>\n
Exig\u00eancias como patrim\u00f4nio l\u00edquido elevado e certifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas podem funcionar como barreiras de entrada, favorecendo grandes operadores e restringindo a competitividade do setor exportador.<\/p>\n
Ao condicionar a frui\u00e7\u00e3o imediata da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/b> ao porte ou ao perfil operacional do intermedi\u00e1rio, a norma tende a excluir pequenas e m\u00e9dias tradings, reduzindo diversidade de oferta e capacidade de atendimento a nichos do mercado externo.<\/p>\n
Essa preocupa\u00e7\u00e3o ganhou corpo em decis\u00e3o recente da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, no Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018, que reconheceu que condicionantes subjetivas capazes de gerar \u00f4nus tribut\u00e1rio indireto podem comprometer a diretriz constitucional de desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O desafio n\u00e3o \u00e9 eliminar mecanismos de preven\u00e7\u00e3o a fraudes, que s\u00e3o leg\u00edtimos, mas aperfei\u00e7o\u00e1-los para que sejam objetivos e proporcionais, preservando a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/b> como um direito atrelado ao destino da mercadoria.<\/p>\n
Medidas eficientes incluem comprova\u00e7\u00e3o efetiva da exporta\u00e7\u00e3o, rastreabilidade documental, responsabiliza\u00e7\u00e3o por desvios de finalidade e sistemas eletr\u00f4nicos integrados, em vez de filtros baseados no porte econ\u00f4mico do intermedi\u00e1rio.<\/p>\n
Se a reforma tribut\u00e1ria pretende aumentar a competitividade do Brasil no com\u00e9rcio internacional, \u00e9 fundamental que os instrumentos de controle n\u00e3o substituam antigos entraves por novas barreiras burocr\u00e1ticas, sob risco de afastar agentes menores e reduzir o dinamismo exportador.<\/p>\n
Em suma, garantir a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es<\/b> plena, objetiva e acess\u00edvel a todos os agentes econ\u00f4micos \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para que a neutralidade prometida pela reforma se transforme em vantagem competitiva real.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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