Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p> Tribunal mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas que impediam ades\u00e3o ao Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo, garantindo autonomia das v\u00edtimas e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais<\/h2>\n
A decis\u00e3o provis\u00f3ria do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o manteve a suspens\u00e3o de v\u00e1rias cl\u00e1usulas consideradas abusivas em contratos firmados entre um escrit\u00f3rio com sede em Londres e pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, Minas Gerais.<\/p>\n
Com a medida, os atingidos passam a ter liberdade para optar entre manter a\u00e7\u00f5es no exterior ou aderir ao PID no Brasil, sem sofrer penalidades ou cobran\u00e7as indevidas por parte dos advogados estrangeiros.<\/p>\n
O entendimento tamb\u00e9m reafirma a compet\u00eancia da Justi\u00e7a brasileira para analisar o caso e busca impedir pr\u00e1ticas que limitem o acesso \u00e0 repara\u00e7\u00e3o real das fam\u00edlias.<\/p>\n
conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o e pela assessoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/p>\n
O TRF-6 considerou abusivas cl\u00e1usulas que proibiam acordos no Brasil sem consentimento pr\u00e9vio do escrit\u00f3rio, que cobravam honor\u00e1rios sobre indeniza\u00e7\u00f5es nacionais sem atua\u00e7\u00e3o direta dos estrangeiros, e que dificultavam a rescis\u00e3o contratual pelos clientes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram afastadas previs\u00f5es que impunham foro e arbitragem em Londres para resolver disputas entre o escrit\u00f3rio e clientes brasileiros, com a justificativa de que essas cl\u00e1usulas violavam princ\u00edpios de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parte vulner\u00e1vel.<\/p>\n
Os contratos mencionavam, entre outros pontos, que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva em Londres acarretaria pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o ao escrit\u00f3rio, o que limitava a autonomia dos clientes.<\/p>\n
Por unanimidade, os desembargadores da 4\u00aa Turma do TRF-6 reafirmaram que, como os contratos foram celebrados no Brasil, por residentes no pa\u00eds, e decorrem de um desastre ocorrido em territ\u00f3rio nacional, aplica-se o direito brasileiro.<\/p>\n
A Corte destacou a hipervulnerabilidade<\/b> das v\u00edtimas e caracterizou a rela\u00e7\u00e3o como uma advocacia de massa<\/b>, com contratos de ades\u00e3o padronizados impostos a milhares de pessoas com baixo poder de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento levou \u00e0 incid\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor para proteger os atingidos e assegurar maior transpar\u00eancia nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos advogados.<\/p>\n
Devido \u00e0 incerteza jur\u00eddica gerada pelas cl\u00e1usulas questionadas, os autores da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica atuaram para ampliar o prazo de inscri\u00e7\u00e3o no Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo, que define crit\u00e9rios e valores de compensa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n
As empresas mineradoras aceitaram reabrir a plataforma de ingresso no PID por mais 45 dias, e os atingidos eleg\u00edveis que ainda n\u00e3o formalizaram a ades\u00e3o passaram a ter at\u00e9 o dia 15 de agosto de 2026 para ingressar no programa.<\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o busca evitar que o medo de penalidades contratuais impe\u00e7a a busca pela repara\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n
O procurador regional da Rep\u00fablica Patrick Salgado Martins, que atuou no caso perante o TRF-6, afirmou que a decis\u00e3o \u00e9 \u201cfundamental para assegurar a transpar\u00eancia e a dignidade das v\u00edtimas, impedindo que o acesso \u00e0 justi\u00e7a seja cerceado por pr\u00e1ticas que favore\u00e7am excessivamente os escrit\u00f3rios de advocacia em detrimento da repara\u00e7\u00e3o real das fam\u00edlias\u201d.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio brit\u00e2nico havia proposto uma a\u00e7\u00e3o coletiva na justi\u00e7a inglesa, representando mais de 700 mil brasileiros<\/b>, segundo os autos, e os processos relacionados s\u00e3o os de n\u00fameros 6006362-33.2025.4.06.0000 e 6006987-67.2025.4.06.0000.<\/p>\n
Com a manuten\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es, as v\u00edtimas t\u00eam agora maior seguran\u00e7a para avaliar alternativas de repara\u00e7\u00e3o, seja mantendo demandas no exterior, seja aderindo ao PID no Brasil, sem sofrer cobran\u00e7as ou restri\u00e7\u00f5es indevidas por parte do escrit\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
3 minutos<\/small> Tribunal mant\u00e9m restri\u00e7\u00f5es a cl\u00e1usulas que impediam ades\u00e3o ao Programa Indenizat\u00f3rio Definitivo, garantindo autonomia das v\u00edtimas e transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es contratuais A decis\u00e3o provis\u00f3ria do Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o manteve a suspens\u00e3o de v\u00e1rias cl\u00e1usulas consideradas abusivas em contratos firmados entre um escrit\u00f3rio com sede em Londres e pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fund\u00e3o, em Mariana, Minas Gerais. Com a medida, os atingidos passam a ter liberdade para optar entre manter a\u00e7\u00f5es no exterior ou aderir ao PID Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960367750,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960367749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960367749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960367749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960367749\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960367750"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960367749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960367749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960367749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}