Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> Como o SUS atua na prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador, por meio da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, Cerest e leis, para fiscalizar, interditar e punir atividades que colocam trabalhadores em risco<\/h2>\n
A prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador<\/b> \u00e9 compet\u00eancia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o e na Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade, e envolve a\u00e7\u00f5es diretas do Sistema \u00danico de Sa\u00fade e de seus \u00f3rg\u00e3os de vigil\u00e2ncia.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que munic\u00edpios, por meio da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e do Cerest, podem fiscalizar, interditar atividades e aplicar san\u00e7\u00f5es quando houver risco \u00e0 integridade dos trabalhadores.<\/p>\n
As regras e interpreta\u00e7\u00f5es sobre essa atua\u00e7\u00e3o est\u00e3o consolidadas em leis e em decis\u00f5es judiciais, confirmando o papel do SUS na preven\u00e7\u00e3o e na fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pela publica\u00e7\u00e3o consultada.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao SUS atribui\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas relacionadas \u00e0 sa\u00fade do trabalhador<\/b>. No artigo 200, inciso II e VIII, est\u00e1 disposto que, \u201cAo sistema \u00fanico de sa\u00fade compete, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es, nos termos da lei: (…) II \u2014 executar as a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e epidemiol\u00f3gica, bem como as de sa\u00fade do trabalhador. (…) VIII \u2014 colaborar na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho<\/b>\u201d.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, complementa essa previs\u00e3o. O artigo 2\u00ba diz que \u201cA sa\u00fade \u00e9 um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao seu pleno exerc\u00edcio\u201d, e o \u00a7 1\u00ba acrescenta que \u201cO dever do Estado de garantir a sa\u00fade consiste na reformula\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas econ\u00f4micas e sociais que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de riscos de doen\u00e7as e de outros agravos no estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es que assegurem acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os para a sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
O \u00a7 2\u00ba tamb\u00e9m esclarece que \u201cO dever do Estado n\u00e3o exclui o das pessoas, da fam\u00edlia, das empresas e da sociedade\u201d. Essas normas fundamentam a atua\u00e7\u00e3o do SUS em ambiente de trabalho.<\/p>\n
Em decis\u00f5es recentes, a Justi\u00e7a do Trabalho reconheceu a compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os integrantes do SUS para fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em ambiente laboral.<\/p>\n
O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento, em trecho que diz: \u201cEMENTA: RECURSO DE REVISTA. A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA DE AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O. MULTA APLICADA POR \u00d3RG\u00c3O MUNICIPAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE. VIGIL\u00c2NCIA DA SA\u00daDE E SEGURAN\u00c7A DO TRABALHADOR. COMPET\u00caNCIA FISCALIZAT\u00d3RIA E SANCIONAT\u00d3RIA. A jurisprud\u00eancia desta Corte se orienta no sentido de que tanto o \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal, quanto outro \u00f3rg\u00e3o municipal vinculado \u00e0 Secretaria de Sa\u00fade, como no caso o CEREST, possuem compet\u00eancia para fiscalizar, lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o, bem como aplicar as multas e penalidades cab\u00edveis quando n\u00e3o forem observadas as normas relativas \u00e0 sa\u00fade, seguran\u00e7a e medicina do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido<\/b>\u201d (TST-RR-421-29.2012.5.15.0130, Bras\u00edlia, 29 de agosto de 2018).<\/p>\n
Esse entendimento legitima que a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria municipal e o Cerest<\/b> atuem para proteger trabalhadores e imponham medidas corretivas quando houver risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\nImpactos pr\u00e1ticos para empregadores e trabalhadores<\/h3>\n
Na pr\u00e1tica, a atua\u00e7\u00e3o do SUS pode resultar em interdi\u00e7\u00e3o total ou parcial de estabelecimentos para suspender atividades nocivas. A jurisprud\u00eancia cita, por exemplo, interdi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o de produtos contendo amianto, com respaldo em normas estaduais, como a Lei Estadual 12.864\/2007\/SP.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a combina\u00e7\u00e3o entre a vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e a fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 apresentada como necess\u00e1ria, segundo especialistas, para reduzir riscos e evitar conflitos jurisdicionais, privilegiando a prote\u00e7\u00e3o imediata da sa\u00fade.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o efetiva da sa\u00fade do trabalhador<\/b> depende da conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os entre o SUS, prefeituras, Minist\u00e9rio do Trabalho, empregadores e sociedade. A legisla\u00e7\u00e3o aponta responsabilidades compartilhadas, e a atua\u00e7\u00e3o colaborativa evita lacunas na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Empresas devem observar normas de seguran\u00e7a, medicina e higiene do trabalho, e trabalhadores e entidades civis podem cobrar a\u00e7\u00f5es preventivas e fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa quando h\u00e1 risco. A atua\u00e7\u00e3o do SUS, por meio da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e do Cerest, \u00e9 pe\u00e7a chave nessa rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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