Tempo de leitura: 4 minutos<\/small><\/p> Decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal de Campo Mour\u00e3o confirma que bancos devem provar inexist\u00eancia de golpes, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e restituir valores transferidos a casas de apostas<\/h2>\n
Uma decis\u00e3o judicial determinou que bancos s\u00e3o respons\u00e1veis por comprovar fraudes<\/b> ocorridas dentro de seus sistemas, e que cabe \u00e0s institui\u00e7\u00f5es provar a inexist\u00eancia de golpes, quando vi\u00e1vel.<\/p>\n
No caso julgado, a Caixa Econ\u00f4mica Federal foi condenada a restituir a uma aposentada cerca de R$ 70 mil transferidos a casas de apostas entre 2022 e 2025, e o juiz afirmou entendimento sobre a obriga\u00e7\u00e3o de prova das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os fatos, a fundamenta\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do processo est\u00e3o na decis\u00e3o da 1\u00aa Vara Federal de Campo Mour\u00e3o, processo 5008967-57.2025.4.04.7005\/PR, conforme decis\u00e3o judicial e dados do processo 5008967-57.2025.4.04.7005\/PR.<\/p>\n
Conforme os autos, a autora, uma aposentada, relatou que teve, em valores atualizados, cerca de R$ 70 mil desviados de sua conta por meio de v\u00e1rias transfer\u00eancias destinadas a casas de apostas, entre 2022 e 2025.<\/p>\n
Ela afirmou que as opera\u00e7\u00f5es destoavam do seu hist\u00f3rico financeiro e da sua capacidade de uso de ferramentas digitais, e que s\u00f3 tomou conhecimento da extens\u00e3o dos golpes ao procurar a ag\u00eancia banc\u00e1ria.<\/p>\n
O juiz Jos\u00e9 Carlos Fabri, da 1\u00aa Vara Federal de Campo Mour\u00e3o, entendeu que, como prestadores de servi\u00e7os, os bancos devem estar munidos de instrumentos tecnol\u00f3gicos seguros para comprovar ou desmentir golpes, e que, na hip\u00f3tese, a Caixa n\u00e3o demonstrou que as transfer\u00eancias foram feitas por dispositivo cadastrado e de uso frequente da correntista.<\/p>\n
O magistrado aplicou entendimento do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, com base na S\u00famula 297 do STJ, ao reconhecer que a rela\u00e7\u00e3o entre banco e cliente \u00e9 regida pela legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n
Foi citado o artigo 14 do CDC, e a decis\u00e3o destacou que o banco responde pela “repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos”.<\/p>\n
O juiz tamb\u00e9m reproduziu o conceito do pr\u00f3prio CDC, ao citar que “o servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar”, vinculando essa expectativa de seguran\u00e7a \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do banco de demonstrar a legitimidade das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Diante da maior facilidade probat\u00f3ria do banco para acessar logs e telas internas, houve a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, exclusivamente quanto aos documentos e movimenta\u00e7\u00f5es contratuais, com fundamento no artigo 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n
A Caixa alegou que os extratos e o hist\u00f3rico da cliente demonstravam que as transa\u00e7\u00f5es foram, nas suas palavras, “efetivadas de forma leg\u00edtima, com sucesso, e realizadas por meio de canais de pagamento” da correntista, e afirmou que n\u00e3o foi notificada de irregularidades durante o per\u00edodo.<\/p>\n
Mesmo assim, a institui\u00e7\u00e3o foi intimada em duas ocasi\u00f5es a apresentar informa\u00e7\u00f5es internas e capturas de tela dos seus sistemas para comprovar a regularidade, o que n\u00e3o ocorreu, segundo o juiz.<\/p>\n
Com isso, foi determinada a restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores transferidos da conta da autora \u00e0s casas de aposta, corrigidos monetariamente desde a data de cada transfer\u00eancia at\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
O pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais foi julgado improcedente, porque o magistrado n\u00e3o identificou, no caso, “a exist\u00eancia de danos relevantes” \u00e0 autora, express\u00e3o usada na decis\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o reafirma que, em disputa envolvendo fraude eletr\u00f4nica, bancos s\u00e3o respons\u00e1veis por comprovar fraudes<\/b> quando t\u00eam melhores condi\u00e7\u00f5es de produzir as provas t\u00e9cnicas, e que a falta de demonstra\u00e7\u00e3o da regularidade pode levar \u00e0 condena\u00e7\u00e3o ao ressarcimento.<\/p>\n
Atuaram na causa os advogados Mateus Bonetti Rubini e Douglas Ricardo Pellin, do escrit\u00f3rio Bonetti & Pellin Advogados, conforme as informa\u00e7\u00f5es do processo 5008967-57.2025.4.04.7005\/PR.<\/p>\n
O caso pode servir de refer\u00eancia para consumidores que suspeitam de movimenta\u00e7\u00f5es indevidas, e refor\u00e7a a necessidade de mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e de instrumentos t\u00e9cnicos por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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