Tempo de leitura: 3 minutos<\/small><\/p> Magistrado da Vara \u00danica de Tangar\u00e1 entendeu que a titularidade formal n\u00e3o comprova participa\u00e7\u00e3o em sonega\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso demonstrar gest\u00e3o efetiva e poder de decis\u00e3o<\/h2>\n
Uma mulher foi absolvida da acusa\u00e7\u00e3o de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual porque, segundo o juiz, ela atuou apenas como nome formal da empresa, sem inger\u00eancia administrativa ou proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina acusou a r\u00e9 de suprimir o pagamento de ICMS entre 2019 e 2020, com d\u00edvida apontada em R$ 30.953,87, mas a prova demonstrou que a filha era quem administrava o neg\u00f3cio.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida pelo juiz Flavio Luis Dell Antonio, da Vara \u00danica de Tangar\u00e1, que afastou a autoria penal por aus\u00eancia de prova de gest\u00e3o e de poder de decis\u00e3o, conforme informa\u00e7\u00e3o divulgada pelo g1<\/p>\n
O processo envolve uma empresa individual aberta em Pinheiro Preto, em que a m\u00e3e constava como titular. O MP-SC denunciou a r\u00e9 por supress\u00e3o de tributos, alegando vendas sem emiss\u00e3o de notas fiscais, referentes ao ICMS no bi\u00eanio 2019-2020, totalizando R$ 30.953,87.<\/p>\n
Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, a formalidade dos documentos indicava responsabilidade, pois a acusada figurava como \u00fanica s\u00f3cia e respons\u00e1vel nos registros fiscais. A r\u00e9, no entanto, afirmou que era apenas a pessoa que emprestou o nome, enquanto a filha cuidava das compras, pagamentos e do contato com a contabilidade.<\/p>\n
Ao julgar, o magistrado ressaltou que a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por crime tribut\u00e1rio<\/b> exige demonstra\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio do fato e do poder de decis\u00e3o, em harmonia com o artigo 11 da Lei 8.137\/1990.<\/p>\n
O juiz observou que, apesar de constar como propriet\u00e1ria no papel, a r\u00e9 n\u00e3o exercia inger\u00eancia sobre a loja nem sobre a suposta sonega\u00e7\u00e3o, tampouco auferiu lucros. Diante da incerteza sobre a autoria, aplicou o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/b>.<\/p>\n
Na decis\u00e3o consta, na \u00edntegra, a justificativa de que \u201cAcusada nunca auferiu lucros da empresa e nunca a administrou, de modo que n\u00e3o praticou conduta penal, n\u00e3o havendo, de sua parte, qualquer participa\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica criminosa<\/b>\u201d.<\/p>\nO reconhecimento da materialidade e a separa\u00e7\u00e3o entre formalidade e dolo<\/h3>\n
O juiz admitiu que a materialidade do delito, ou seja, a exist\u00eancia dos fatos que deram origem \u00e0 cobran\u00e7a de ICMS, foi comprovada nos autos, mas destacou que a responsabilidade penal n\u00e3o se confunde com a responsabilidade tribut\u00e1ria administrativa.<\/p>\n
A Corte apontou que, mesmo com documentos apontando a r\u00e9 como titular, as provas testemunhais e informa\u00e7\u00f5es colhidas durante a instru\u00e7\u00e3o demonstraram que a gest\u00e3o efetiva era exercida pela filha. Assim, \u201cDessa forma, ainda que comprovada a materialidade delitiva, entendo que as provas judicializadas deixaram claro que a acusada n\u00e3o praticou qualquer conduta, pois n\u00e3o contribuiu, ainda que minimamente, para a sonega\u00e7\u00e3o dos impostos, afastando a autoria do delito<\/b>\u201d.<\/p>\nImpactos e observa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/h3>\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a entendimento recorrente em processos envolvendo crime tribut\u00e1rio<\/b>, segundo o qual a puni\u00e7\u00e3o penal deve incidir sobre quem tem o controle e o benef\u00edcio econ\u00f4mico do empreendimento, n\u00e3o apenas sobre quem aparece nos registros formais.<\/p>\n
Esse posicionamento exige aten\u00e7\u00e3o de promotores e advogados, pois separa a esfera administrativa, que pode responsabilizar formalmente um contribuinte, da esfera penal, que requer prova do dolo e da gest\u00e3o efetiva para condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso tramita sob o n\u00famero 5001585-03.2024.8.24.0071. Atuou na defesa o advogado Fabiano Leniesky. A absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ilustra como a demonstra\u00e7\u00e3o do papel real de cada agente na empresa \u00e9 determinante em a\u00e7\u00f5es penais por sonega\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n
Especialistas afirmam que decis\u00f5es como esta tendem a refor\u00e7ar a necessidade de provas claras sobre o dom\u00ednio do fato<\/b> e sobre o benef\u00edcio econ\u00f4mico, elementos centrais para responsabiliza\u00e7\u00e3o em crime tribut\u00e1rio<\/b>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
3 minutos<\/small> Magistrado da Vara \u00danica de Tangar\u00e1 entendeu que a titularidade formal n\u00e3o comprova participa\u00e7\u00e3o em sonega\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso demonstrar gest\u00e3o efetiva e poder de decis\u00e3o Uma mulher foi absolvida da acusa\u00e7\u00e3o de fraudar a fiscaliza\u00e7\u00e3o estadual porque, segundo o juiz, ela atuou apenas como nome formal da empresa, sem inger\u00eancia administrativa ou proveito econ\u00f4mico. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina acusou a r\u00e9 de suprimir o pagamento de ICMS entre 2019 e 2020, com d\u00edvida apontada em R$ 30.953,87, mas a prova Continue lendo<\/span>\u2192<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":9960367842,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"maa_idioma":"","maa_pais":"","footnotes":""},"categories":[933],"tags":[],"class_list":["entry","author-arka-online-blog","post-9960367840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-noticias"],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960367840","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/8"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9960367840"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9960367840\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9960367842"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9960367840"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9960367840"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.arkaonline.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9960367840"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}