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Entenda as Novas Regras de Contribuição Previdenciária para Trabalhadores de Aplicativos
Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PLP 152 de 2025, visa regulamentar a atividade de trabalhadores de aplicativos e, com isso, instituir uma nova forma de contribuição previdenciária para o setor. O texto, que já possui um relatório aprovado na comissão temática, prevê a cobrança tanto dos profissionais quanto das empresas.
A proposta estabelece que a base de cálculo para a contribuição será de 25% da remuneração bruta mensal recebida pelo trabalhador, seja ele motorista ou entregador. Essa medida, detalhada no artigo 9º do projeto, considera que 75% do rendimento tem caráter indenizatório, destinado a cobrir os custos da atividade profissional, e apenas os 25% restantes seriam considerados ganho efetivo.
O relator do projeto, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), apresentou um modelo que busca equilibrar a arrecadação previdenciária com a realidade econômica dos trabalhadores de aplicativo. Contudo, a forma como o custo será repassado aos profissionais ainda gera incertezas. Conforme informação divulgada pelo g1, não está claro no projeto como será garantido que o custo da previdência social não será repassado imediatamente ao trabalhador.
Como Funcionará a Contribuição Previdenciária
De acordo com o PLP 152 de 2025, a contribuição do trabalhador de aplicativo para a previdência social será de 5% sobre a base de cálculo definida. Essa alíquota visa garantir a participação do profissional no custeio do sistema previdenciário, assegurando direitos futuros como aposentadoria e auxílio-doença.
Para as empresas, a contribuição social está prevista em 20% sobre a remuneração bruta mensal paga aos trabalhadores. No entanto, o projeto apresenta uma alternativa: as companhias poderão optar por uma contribuição de 10% sobre a receita bruta, desde que cumpram determinados percentuais de faturamento. Essa flexibilização busca adequar a cobrança à realidade de diferentes modelos de negócio.
Opções e Possíveis Aumentos para as Empresas
As empresas que optarem pela contribuição sobre a receita bruta, com a alíquota de 10%, terão sua responsabilidade previdenciária atrelada ao percentual cobrado dos trabalhadores. O projeto prevê que essa alíquota pode aumentar gradualmente até atingir o teto de 23%.
Esse aumento ocorrerá a cada um ponto percentual que a taxa cobrada pela empresa por serviço ultrapassar 20% do seu faturamento. Essa regra, conforme o texto, incentiva as empresas a manterem taxas de serviço mais baixas, o que, em tese, poderia beneficiar os trabalhadores de app, mas o repasse desse custo ainda é um ponto de atenção.
Exemplo Prático da Contribuição Previdenciária
Para ilustrar o impacto financeiro, um exemplo fictício aponta que um entregador de aplicativo com remuneração mensal de R$ 4.000 teria uma base de cálculo de R$ 1.000 (25% de R$ 4.000). Desse valor, o trabalhador contribuiria com 5%, totalizando R$ 50 por mês.
A empresa, por sua vez, teria uma contribuição de 20% sobre os R$ 4.000, o que equivaleria a R$ 800 mensais. Alternativamente, se a empresa optasse pela contribuição sobre a receita bruta e cobrasse, por exemplo, 22% de taxa por serviço, sua contribuição seria de 10% sobre a receita, acrescida de 2% sobre a remuneração bruta dos trabalhadores, totalizando um percentual maior.
Próximos Passos e Incertezas do Projeto
A previsão da contribuição previdenciária para os profissionais de app está detalhada no artigo 14 do PLP 152 de 2025, enquanto as regras para as empresas se encontram no artigo 16. O projeto ainda passará por outras etapas de votação e discussão no Congresso Nacional antes de se tornar lei.
A principal preocupação que permanece é a garantia de que o ônus financeiro da nova contribuição não recaia integralmente sobre os trabalhadores, o que poderia reduzir ainda mais seus rendimentos líquidos. A regulamentação busca trazer segurança jurídica e proteção social, mas o debate sobre a distribuição dos custos continua.