Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária
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STJ afirma que, em ação coletiva, cabe agravo de instrumento contra decisão sobre legitimidade, ministros reconhecem cabimento de ofício em REsp 2.096.303
3 minutos Ministros do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, nas ações coletivas, é possível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que discutem a legitimidade passiva, sendo essa matéria passível de reconhecimento de ofício Trata-se de um entendimento firmado no julgamento do recurso especial que leva o número REsp 2.096.303, envolvendo uma empresa petroquímica acionada em ação civil pública pelo Ministério Público de São Paulo. No processo, a empresa alegou ilegitimidade para integrar o polo passivo, pedido rejeitado em primeiro grau, Continue lendo→
Reforma tributária e desoneração das exportações: por que a LC nº 214/2025 pode transformar a neutralidade em barreira burocrática e prejudicar pequenas tradings
4 minutos Como a Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a desoneração das exportações a requisitos que vão além da comprovação de destino, elevando custos e riscos para pequenas e médias tradings “A promessa central da reforma tributária do consumo foi clara: garantir neutralidade econômica e desonerar integralmente as exportações brasileiras.”, essa foi a premissa inicial que orientou a reforma, mas agora enfrenta um paradoxo prático. Embora o texto da reforma preveja a não incidência do IBS e da CBS nas exportações, a norma nova Continue lendo→
STJ decide que Gaeco não pode substituir promotor natural, anula investigação sobre fraudes em Canaã dos Carajás e afasta provas contra 19 investigados
3 minutos Ministro do Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Gaeco só pode atuar em auxílio mediante pedido do promotor natural, anulação anula cinco anos de investigação e todas as provas derivadas A decisão do STJ anula uma investigação de cinco anos sobre supostas fraudes em licitação no município de Canaã dos Carajás, no Pará, e determina que o processo recomece do zero. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca concedeu a ordem em Habeas Corpus, identificando violação ao princípio do promotor natural, que Continue lendo→
Exportações não podem ser reféns de barreiras da reforma
4 minutos A promessa de desoneração total das exportações na reforma tributária enfrenta paradoxos com exigências que limitam o acesso de empresas ao mercado externo, contrariando a Constituição. A reforma tributária do consumo, celebrada por sua intenção de simplificar o sistema e impulsionar a economia, prometeu uma desoneração integral das exportações brasileiras. Contudo, a regulamentação por meio da Lei Complementar nº 214/2025 parece criar um cenário de incertezas e novas barreiras. Especialistas alertam que as novas regras podem transformar o que seria um avanço Continue lendo→
Ministro do STJ Freia GAECO: Investigação Criminal Não Pode Ser Assumida Pelo Grupo Sem Pedido do Promotor Natural
4 minutos Decisão do Superior Tribunal de Justiça anula provas e reinicia processo contra 19 pessoas, reafirmando os limites da atuação do GAECO no combate ao crime organizado. Uma decisão marcante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agitou o cenário jurídico brasileiro, estabelecendo um importante precedente sobre a atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O ministro Reynaldo Soares da Fonseca determinou que esses grupos não podem simplesmente assumir investigações criminais por iniciativa própria, sem a solicitação ou anuência Continue lendo→
STF Mantém Cota Racial de 30% em Recursos Eleitorais para Candidaturas Negras e Rejeita Ações Contra EC 133/2024
4 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a validade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que estabelece a destinação mínima de 30% dos recursos eleitorais do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão, divulgada em 20 de junho de 2026, representa um passo fundamental para a superação das desigualdades raciais históricas no país. O julgamento, que teve início em dezembro de 2025 e foi concluído na sessão virtual Continue lendo→
As condicionantes na Lei Geral do Licenciamento Ambiental
18 minutos “`json { "title": "Condicionantes Ambientais: Entenda Como a Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental Transforma a Proteção e a Segurança Jurídica no Brasil", "subtitle": "A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.", "content_html": "<h2>A Lei 15.190/2025 revoluciona as exigências para empreendimentos, estabelecendo clareza, proporcionalidade e limites para prevenir e mitigar impactos.</h2><p>A recente Lei 15.190/2025, conhecida como <b>Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA)</b>, representa um marco significativo na legislação brasileira. Pela primeira vez, Continue lendo→
A Decisão do STF que Está Assustando Empresas — e o Que Ela Realmente Significa para o Seu Negócio
5 minutos Uma decisão do Supremo parou processos trabalhistas em todo o Brasil. Mas o que ninguém está explicando direito é o seguinte: isso não é um alívio. É um aviso. Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão que circulou por grupos de WhatsApp de empresários, virou alarmismo nas redes sociais e gerou tanto pânico quanto alívio — dependendo de quem estava interpretando. O problema é que a maioria interpretou errado. O STF suspendeu temporariamente todos Continue lendo→
Feminicídio por Militar: STJ Reafirma que Farda Não Legitimará Barbárie Doméstica, Revelando Urgência de Nova Lei e Impacto em Aposentadorias
4 minutos A violência de gênero, especialmente o feminicídio, atinge todas as esferas da sociedade, inclusive as instituições militares. Recentemente, um caso envolvendo um tenente-coronel acusado de assassinar a esposa, também militar, trouxe à tona um debate crucial sobre a competência jurídica nesses crimes. A questão central é se a hierarquia, a disciplina e a própria farda podem servir de escudo para atos de barbárie cometidos no ambiente doméstico. A resposta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a esse dilema tem implicações profundas para Continue lendo→