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Impactos Significativos da Reforma Tributária no Setor de Serviços
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Impactos Significativos da Reforma Tributária no Setor de Serviços

3 minutos A Proposta de Emenda à Constituição, PEC nº 45/2019, sancionada pelo Congresso Nacional, representa um marco na modernização do sistema tributário brasileiro, almejando uma simplificação substancial e uma unificação dos impostos. A reforma tributária proposta visa substituir cinco tributos existentes—PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS—por dois impostos sobre o valor agregado, denominados Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS: Jurisdição Federal. Substituição do PIS, Cofins e IPI. Visa simplificar Continue lendo→

Divórcio Post Mortem: Uma Decisão Inovadora da Justiça de Santos
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Divórcio Post Mortem: Uma Decisão Inovadora da Justiça de Santos

2 minutos A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos estabeleceu um novo precedente no direito de família brasileiro ao conceder um divórcio post mortem. O caso, que chamou a atenção por sua singularidade, envolveu a decretação do divórcio com efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta, após o falecimento de um dos cônjuges durante o processo. A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, responsável pela sentença, fundamentou sua decisão na jurisprudência existente, que admite a possibilidade de divórcio Continue lendo→

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior
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Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram  edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo→