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O que muda na abertura de empresas no Brasil a partir de 2025: o papel indispensável do contador no registro do CNPJ
A Receita Federal do Brasil anunciou uma novidade que impactará diretamente os empreendedores que desejam abrir uma empresa no país. A partir de 1º de dezembro de 2025, o Módulo Administração Tributária (MAT) entrará em vigor, integrando a escolha do regime tributário ao processo de emissão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Essa mudança exige, em casos específicos, a assinatura do contador na solicitação de inscrição da empresa, buscando simplificar e agilizar a adesão a regimes como o Simples Nacional.
Essa nova funcionalidade faz parte do Portal de Negócios Redesim e centraliza diversas etapas cruciais para quem quer empreender. O objetivo é reduzir redundâncias e automatizar processos, integrando informações de juntas comerciais, cartórios e a própria Receita Federal. Para o empresário, isso significa que a escolha do regime tributário e, consequentemente, a definição das obrigações fiscais, ocorrerá de forma mais integrada desde o nascimento da empresa.
Conforme divulgado pela Receita Federal e pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o MAT visa trazer mais segurança e eficiência ao processo. A exigência da assinatura do contador, quando este for indicado pelo empreendedor, reforça a importância do profissional contábil no cenário empresarial brasileiro. Acompanhe os detalhes e entenda como se preparar para essa nova etapa.
O que é o Módulo Administração Tributária (MAT) e quando ele entra em vigor?
O Módulo Administração Tributária (MAT) é uma ferramenta desenvolvida em parceria com o Serpro e que funcionará dentro do Portal de Negócios Redesim. Sua principal função é concentrar a etapa de inscrição tributária no fluxo de abertura de empresas. Isso abrange desde a viabilidade do negócio até o registro, a inscrição tributária e o licenciamento. A previsão é que o MAT esteja totalmente disponível para uso a partir de 1º de dezembro de 2025.
O lançamento da ferramenta contou com a participação de representantes do CFC e do Sebrae, que destacaram os benefícios em termos de ganho de segurança, redução da burocracia e integração de bases de dados. A expectativa é que essa integração facilite o processo para os novos negócios, tornando a escolha do regime tributário mais transparente e eficiente desde o início.
A assinatura do contador se torna obrigatória para o CNPJ?
Sim, em uma situação específica. A partir de 1º de dezembro de 2025, se o empreendedor indicar um contador no registro da sua empresa, o profissional contábil terá que assinar a solicitação no MAT para que o CNPJ seja emitido. Essa assinatura se torna, portanto, um requisito para a autorização do CNPJ quando a indicação do contador for feita. A fala durante a live de apresentação do MAT ressaltou que "agora, nenhum CNPJ nascerá sem a autorização do profissional contábil porque ele passará a integrar o quadro de assinatura para ganhar o número do CNPJ".
Isso significa que a escolha de um contador com antecedência e com conhecimento das novas funcionalidades do MAT pode ser um diferencial importante para agilizar a abertura da sua empresa. O profissional deverá ter capacidade de assinatura digital e familiaridade com os procedimentos que serão exigidos pela Receita Federal.
O que muda na prática para o empresário e para o MEI?
Para o empresário, a principal mudança prática é que, após o registro na Junta Comercial, cartório ou OAB, ele deverá acessar o MAT para solicitar o CNPJ e, simultaneamente, escolher o regime tributário. Se um contador for indicado, a assinatura dele será necessária. A Receita Federal estima que a escolha do regime tributário, que antes podia adicionar cerca de 30 dias ao processo, será mais ágil com o MAT, especialmente para o Simples Nacional.
Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a boa notícia é que não haverá mudanças na forma de inscrição com a implementação do MAT. A própria Receita Federal já comunicou que o processo para MEIs permanecerá o mesmo, garantindo que esse público não seja impactado pelas novas exigências.
Regimes futuros e a preparação do Sebrae
O MAT já prevê a integração de opções tributárias futuras. A partir de 2027, estarão disponíveis no módulo as opções relacionadas à Reforma Tributária sobre o Consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Essa antecipação visa harmonizar os processos e facilitar a adaptação das empresas às novas regras fiscais.
O Sebrae tem acompanhado de perto o desenvolvimento do MAT e tem capacitado suas equipes para orientar micro e pequenas empresas. Eles disponibilizaram conteúdos e orientações para auxiliar os empreendedores a entenderem as mudanças e se prepararem para a escolha tributária no momento da abertura de seus negócios. A escolha de um contador experiente e atualizado com essas novidades se torna, assim, um passo estratégico para o sucesso da sua empresa.