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Em processos trabalhistas, é comum que as partes cheguem a um acordo antes do fim da disputa judicial. Mas o que acontece quando esse acordo é homologado em juízo sem o reconhecimento de vínculo empregatício? Ainda assim, existe a obrigação de recolher contribuição previdenciária. Neste artigo, vamos esclarecer como funciona essa obrigação e por que ela se aplica mesmo em casos sem vínculo formal.
Acordo Sem Vínculo Empregatício: Ainda Existe Contribuição?
Sim. Mesmo nos acordos em que as partes deixam claro que não há vínculo empregatício, o pagamento de contribuição previdenciária é devido. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou entendimento nesse sentido, com base em legislação específica e em orientação jurisprudencial.
Segundo essa tese, tanto o prestador de serviço (na qualidade de contribuinte individual) quanto o tomador são responsáveis pelo recolhimento da contribuição.
Como é Feito o Cálculo da Contribuição?
O valor da contribuição é calculado com base no total do acordo, respeitando-se o teto do INSS. As alíquotas aplicadas são:
- 11% para o prestador de serviços (contribuinte individual);
- 20% para o tomador de serviços, a título de encargo patronal.
Essas alíquotas estão previstas no artigo 22, inciso III, e no artigo 30, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.
Indenização Civil Afastaria a Incidência da Contribuição?
Não. Mesmo que o acordo seja registrado como "indenização civil" ou que as partes tentem caracterizar o valor como não remuneratório, o entendimento do TST é claro: se há prestação de serviços envolvida, há incidência de contribuição.
Esse posicionamento visa evitar fraudes e proteger a arrecadação previdenciária, garantindo que todos os serviços prestados sejam devidamente registrados para fins de aposentadoria e outros benefícios.
Base Legal da Obrigação Previdenciária
A exigência da contribuição está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:
- Artigos 21, 22, III, e 30, § 4º da Lei 8.212/1991;
- Artigo 4º da Lei 10.666/2003;
- Artigo 276, § 9º do Decreto 3.048/1999;
- OJ 398 da SBDI-1 do TST.
Essa base legal deixa claro que o simples fato de haver uma contraprestação por serviço prestado é suficiente para ensejar a incidência da contribuição.
Quem é Responsável Pelo Recolhimento?
O dever de recolher é compartilhado:
- Prestador de serviço (autônomo): deve arcar com 11% do valor acordado.
- Tomador de serviço (empresa ou contratante): é responsável por 20% sobre o mesmo valor.
O recolhimento deve ser feito com os códigos corretos junto à Receita Federal, para evitar autuações e garantir que os valores serão computados corretamente no CNIS do trabalhador.
Por Que Essa Tese é Importante?
Essa decisão do TST uniformiza o entendimento sobre o tema, evitando interpretações divergentes nos tribunais regionais e dando maior segurança jurídica.
Além disso, é uma forma de garantir que os direitos previdenciários do trabalhador autônomo sejam respeitados, mesmo quando não há registro formal da relação de trabalho.
Conclusão: Fique Atento às Suas Obrigações Previdenciárias
Firmar um acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício não isenta as partes de cumprir com as obrigações junto à Previdência Social. O correto recolhimento das contribuições é fundamental para garantir a legalidade do processo e os direitos do trabalhador.
Se você é advogado, prestador de serviço ou contratante, busque sempre orientação especializada para evitar riscos e penalidades futuras.