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A Reforma Tributária avança com a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por meio da Lei Complementar nº 214/2025. Para as micro e pequenas empresas (MPEs) optantes pelo Simples Nacional, surgem dúvidas importantes: o que muda na prática? O regime ainda vale a pena? Este artigo responde a essas questões com base na nova legislação.
Simples Nacional: permanece, mas com ajustes
A primeira boa notícia é que o Simples Nacional continua existindo. A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LCP 214/2025 confirmam a manutenção desse regime como opção para MPEs, garantindo simplicidade e unificação do recolhimento tributário.
Porém, o IBS e a CBS agora fazem parte do sistema e afetam o Simples de forma indireta. Ambos são tributos sobre o consumo: o IBS, de competência compartilhada entre Estados, Municípios e o Distrito Federal; a CBS, de competência federal.
Como o IBS e a CBS afetam as empresas do Simples?
As empresas optantes pelo Simples continuarão pagando seus tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que incluirá o IBS e a CBS. No entanto, esse recolhimento tem três consequências principais:
1. Vedado o aproveitamento de crédito
As empresas do Simples não poderão se creditar de valores de IBS e CBS pagos na aquisição de bens ou serviços. Isso pode ser um limitador para aquelas que compram insumos com incidência desses tributos e não conseguem abatê-los de forma alguma.
2. O cliente pode aproveitar crédito
Mesmo que a MPE não tenha direito ao crédito, os adquirentes de seus produtos ou serviços, que estejam no regime regular, podem se creditar do valor correspondente ao IBS e à CBS embutido na venda. Isso é benéfico, pois evita a cumulatividade e torna a MPE mais competitiva na cadeia produtiva.
3. Opção pelo regime regular
A LCP 214/2025 e a EC 132/2023 permitem que a MPE opte por recolher IBS e CBS fora do DAS. Isso dá acesso ao sistema de créditos tributários, mas implica:
- Apuração não cumulativa dos tributos;
- Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais completos;
- Cumprimento de obrigações acessórias mais complexas.
Ou seja, a escolha deve ser cuidadosamente avaliada, pois não é apenas uma questão de alíquota, mas de estrutura administrativa e perfil de cliente.
Exemplo prático
Uma pequena indústria de alimentos que compra insumos com alto valor de IBS e CBS e vende para grandes redes varejistas pode considerar sair do Simples. Ao aderir ao regime regular, terá acesso ao crédito dos tributos pagos nas compras, o que pode reduzir sua carga tributária efetiva.
Por outro lado, uma pequena loja de bairro que vende ao consumidor final, com baixa complexidade fiscal, tende a continuar no Simples para manter a gestão simplificada.
Obrigações acessórias e emissão de nota fiscal
Mesmo dentro do Simples, a LCP 214/2025 exige que as operações estejam devidamente documentadas para que os adquirentes possam aproveitar os créditos. Isso implica na necessidade de adequação dos sistemas fiscais e maior cuidado com a emissão de documentos.
Transição e planejamento
A transição para o novo sistema será gradual, permitindo que as MPEs se ajustem. Ainda assim, é fundamental que os empreendedores:
- Consultem seus contadores;
- Avaliem se vale a pena optar pelo regime regular;
- Atualizem seus sistemas de emissão fiscal;
- Capacitem suas equipes para as novas exigências.
Conclusão
A LCP 214/2025 respeita o Simples Nacional, mas introduz novas dinâmicas tributárias com o IBS e a CBS. A principal mudança é a possibilidade de optar pelo regime regular para aproveitar créditos, o que exige planejamento.
As MPEs devem avaliar com cautela suas opções, considerando não apenas a carga tributária, mas também os custos administrativos e a inserção na cadeia produtiva. A escolha certa pode representar maior competitividade e eficiência tributária.
Leia: Como o IBS e a CBS Afetam Micro e Pequenas Empresas: Entenda os Impactos da Reforma Tributária