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O ministro Dario Durigan afirmou que a Fazenda vai monitorar com mais rigor as bets, ampliar restrições à publicidade e combater operações ilegais para proteger consumidores
O governo federal anunciou nesta semana uma mudança de postura sobre as plataformas de apostas online, conhecidas como bets, com medidas mais duras de fiscalização e de limitação de publicidade.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a pasta passará a monitorar com mais atenção o funcionamento dessas plataformas, visando ampliar a proteção da população, especialmente das pessoas mais endividadas.
Durigan afirmou que haverá atuação mais firme contra operações não autorizadas e mais restrições às propagandas das empresas que atuam legalmente, conforme informação divulgada pelo g1.
O que o governo anunciou
Após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, Durigan informou que a Fazenda perseguirá uma política de maior controle das bets, tanto no aspecto operacional quanto na divulgação comercial.
O ministro foi categórico sobre a linha adotada, afirmando que haverá “tolerância zero” com bets ilegais, e destacou que a equipe do ministério já tem dados detalhados sobre o volume de apostas no país.
Em sua avaliação, “O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets. A gente tem as informações, sabe a quantidade de apostas que tem no país, sabe, com o cruzamento de dados do Desenrola, qual o nível de endividamento das pessoas”.
Impacto fiscal e disputa sobre promulgação da PEC
Durigan também relacionou o tema ao acompanhamento das contas públicas, ao comentar eventos recentes no Congresso. A Fazenda estima o impacto da proposta de emenda à Constituição discutida em R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, segundo o ministro.
Sobre a PEC aprovada pelo Senado, o ministro disse: “Pedi para que ele promulgasse a PEC assim que tivesse os dados todos, para que ele não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto que a PEC terá”.
Durigan acrescentou que “é possível e provável” que o governo recorra ao Supremo, indicando que haverá contestação se o impacto nas contas públicas não for devidamente esclarecido.
Em paralelo, a aprovação pelo Congresso de outras medidas, como a renegociação de dívidas de produtores rurais, teve estimativas de impacto de até R$ 140 bilhões em outro caso, o que alimenta preocupação sobre o espaço fiscal.
Fiscalização, publicidade e respostas do Judiciário e do MPF
Além das ações administrativas previstas pela Fazenda, o cenário envolve iniciativas do Judiciário e do Ministério Público. O Tribunal de Justiça de São Paulo criou varas especializadas para tratar da relação entre facções e bets ilegais.
O Ministério Público Federal abriu inquérito civil para apurar possível omissão do governo na fiscalização da publicidade das casas de apostas, e o tema também foi observado durante eventos de grande exposição, como a Copa do Mundo.
O conjunto de ações pode implicar maior restrição a anúncios e obrigações de responsabilidade social e de bloqueio de contas de usuários com comportamento de risco.
O que muda para usuários e plataformas
Para os consumidores, a expectativa é de menos publicidade invasiva e maior esforço para identificar e bloquear sites que operam sem autorização, o que pode reduzir riscos de fraude e de agravamento do endividamento.
Para as plataformas legais, as medidas prometem regras mais estritas sobre publicidade e maior supervisão das operações, com possível aumento de exigências de compliance, prevenção ao vício e mecanismos de proteção ao consumidor.
O anúncio do ministro coloca o tema das bets no centro de uma agenda que mistura proteção social, regulação econômica e disputa política sobre o impacto fiscal, e deve provocar novas discussões entre Executivo, Legislativo e Judiciário nos próximos meses.