Tempo de leitura: 9 minutos
A recente análise do Supremo Tribunal Federal sobre Indébito Tributário reacende o debate sobre a distinção crucial entre compensação e restituição, impactando diretamente os direitos dos contribuintes.
O tema do indébito tributário em mandado de segurança está novamente no centro das discussões jurídicas, gerando grande atenção de contribuintes e especialistas. A controvérsia se intensificou com a análise do ARE 1.525.254, que levanta questões importantes sobre os limites da compensação tributária.
A dúvida central gira em torno de se um mandado de segurança pode declarar o direito do contribuinte à compensação, sem que isso seja automaticamente visto como uma forma de pagamento direto contra a Fazenda Pública. Essa requalificação poderia, por presunção, atrair as regras do artigo 100 da Constituição Federal e a lógica do Tema 1.262 do STF.
Para entender as implicações dessa discussão e seus possíveis desdobramentos, é fundamental analisar as distinções e os entendimentos que vêm se consolidando, conforme informações divulgadas por especialistas em Direito Tributário.
Mandado de Segurança: Não é Ação de Cobrança
Um ponto de partida essencial para essa discussão é a premissa de que o mandado de segurança não deve ser utilizado como substituto de uma ação de cobrança. Em regra, ele não produz efeitos patrimoniais passados, ou seja, não gera condenações pecuniárias, conforme estabelecido pelas Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Essa limitação, contudo, não esvazia a utilidade do mandado de segurança em questões tributárias. Ele continua sendo uma ferramenta valiosa, desde que sua natureza, sua técnica e seus limites sejam devidamente respeitados. O problema surge quando se tenta obter do mandado de segurança algo que ele não foi desenhado para entregar, como um pagamento direto em dinheiro ou uma execução pecuniária imediata.
Qualquer tentativa de satisfação imediata do indébito tributário que substitua o regime constitucional de pagamento pode desvirtuar a finalidade do writ e gerar complicações jurídicas.
Compensação vs. Restituição: Uma Distinção Essencial
Uma das principais fontes de confusão no debate é a equiparação entre compensação e restituição. É crucial entender que se trata de uma distinção estrutural e não apenas de uma preferência de termos. A restituição, em seu sentido próprio, refere-se à devolução de uma quantia indevidamente paga, o que se aproxima muito do conceito de pagamento estatal e, consequentemente, do debate sobre o artigo 100 da Constituição, especialmente quando há uma obrigação fazendária reconhecida judicialmente.
A compensação, por outro lado, funciona como uma forma de extinção do crédito tributário por meio de um encontro de contas. Ela é autorizada por lei e sujeita a condições normativas específicas, sendo geralmente realizada em um procedimento administrativo que inclui controle fiscal e a possibilidade de glosa (recusa de parte do valor).
O Código Tributário Nacional (CTN) estrutura a compensação como uma técnica condicionada, impondo, inclusive, um freio relevante no artigo 170-A quando há discussão judicial do tributo. Isso reforça que compensar não é o mesmo que simplesmente receber. É, na verdade, extinguir uma obrigação sob regras claras, etapas definidas e controles rigorosos. Quando se iguala compensação a pagamento, ou se presume que toda compensação administrativa baseada em decisão judicial é uma tentativa de burlar o sistema de precatórios, perde-se a oportunidade de analisar o caso concreto.
O Tema 1.262 do STF e a Requalificação da Compensação
O Tema 1.262 do Supremo Tribunal Federal possui uma função clara: impedir que o reconhecimento judicial do indébito tributário seja convertido em uma satisfação administrativa direta de crédito contra a Fazenda Pública. Isso visa evitar o contorno do artigo 100 da Constituição, que trata da ordem cronológica, da isonomia entre credores e do planejamento orçamentário. Não há controvérsia séria quanto à finalidade sistêmica desse precedente, pois o regime constitucional de pagamento não pode ser visto como uma mera formalidade inconveniente.
A crítica, no entanto, reside na metodologia de aplicação do Tema 1.262. Ele tem sido usado como um filtro universal, mesmo em situações onde o pedido e a decisão são estritamente declaratórios e a implementação do direito ocorre por meio de compensação administrativa regular, com apuração e fiscalização.
Nessa ampliação, a compensação passa a ser tratada como sinônimo de pagamento, e o mandado de segurança, por consequência, é empurrado para um campo onde toda declaração produziria, inevitavelmente, um efeito de satisfação econômica direta. Essa interpretação, além de tensionar a coerência dogmática, esvazia a técnica do mandado de segurança e desconsidera a própria lógica da compensação estabelecida no CTN.
O ARE 1.525.254: Risco da Presunção Automática
No ARE 1.525.254, a discussão foi enquadrada em torno do alcance do Tema 1.262 e das Súmulas 269 e 271 do STF. Afirmações indicam que a compreensão de que o mandado de segurança poderia gerar, por si só, o direito à compensação ou à restituição administrativa do indébito teria sido superada. A relevância desse caso, para o debate prático, está no critério funcional que dele se extrai: o que importa, para ativar a tutela do artigo 100, não é apenas o nome do instituto, mas o efeito de satisfação do crédito contra a Fazenda.
Contudo, o critério funcional não pode operar por presunção irrestrita. Se o mandado de segurança é estruturado como um provimento declaratório, sem liquidação de valores ou comando de pagamento, e remete o encontro de contas a um procedimento administrativo, o efeito não é o pagamento. É, sim, o reconhecimento de um direito, cuja implementação é controlada pela via própria.
É justamente nesse ponto que se exige uma distinção, não entre palavras, mas entre estruturas decisórias. Declarar o direito à compensação não equivale, por necessidade lógica, a satisfazer economicamente um crédito fazendário fora do regime do artigo 100 da Constituição.
A Visão do STJ e a Súmula 213: Ponto de Equilíbrio
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece, há muito tempo, um ponto de equilíbrio para essa questão. Pela Súmula 213, o STJ reconhece que o mandado de segurança é uma ação adequada para declarar o direito à compensação tributária. Essa postura tem sido reafirmada em precedentes recentes, como o REsp 2.135.870.
O STJ reforça que o mandado de segurança pode declarar o direito e afastar obstáculos ilegais, mas não pode ser transformado em uma via de satisfação pecuniária. Isso evitaria que o writ assumisse a feição de uma ação de cobrança, o que estaria em contradição com as Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal.
Esse modelo não nega o artigo 100 da Constituição. Pelo contrário, ele preserva o núcleo do regime constitucional de pagamento, impedindo que o mandado de segurança seja usado para obter restituição em dinheiro, ou para impor pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou precatório, no próprio processo mandamental. Ao mesmo tempo, mantém a racionalidade do sistema tributário, pois permite a compensação administrativa regular, realizada com os controles do procedimento próprio, após o trânsito em julgado quando exigido, e sob fiscalização fazendária.
A Tese Defendida: Clareza e Coerência para o Contribuinte
A tese que se defende é restritiva e, por isso mesmo, coerente. No contexto do indébito tributário em mandado de segurança, admite-se a declaração do direito à compensação e o afastamento de entraves ilegais. A implementação do encontro de contas deve ocorrer na via administrativa, dentro dos limites do CTN e da legislação específica, e com respeito ao artigo 170-A quando aplicável.
Em contrapartida, é proibida a restituição em espécie no âmbito do mandado de segurança, bem como a execução pecuniária por RPV ou precatório no próprio processo mandamental. Também se veda qualquer modelagem do pedido que transforme a compensação em uma forma de pagamento disfarçado, pois isso descaracteriza o mandado de segurança e atrai, com razão, a tutela do artigo 100 da Constituição.
Portanto, a pergunta correta, para fins de coerência do sistema, não é se o contribuinte menciona compensação ou restituição. É, sim, qual é o efeito jurídico que se pretende produzir com a decisão. Se a intenção é receber dinheiro ou impor um pagamento, o caminho não é o mandado de segurança, e a discussão recai sobre o artigo 100. Se a intenção é declarar o direito e permitir que o contribuinte, sob controles administrativos, promova uma compensação regular, então há compatibilidade com a via mandamental, sem a necessidade de presumir uma burla ao regime de precatórios.
O ARE 1.525.254 serve como um alerta importante, pois ele evidencia a tendência de requalificar a compensação como uma satisfação automática de crédito contra a Fazenda. Além disso, mostra a inclinação de tratar o Tema 1.262 como uma barreira geral, sem fazer a distinção necessária entre provimentos declaratórios e comandos condenatórios.
A proteção do regime constitucional de pagamento é, sem dúvida, indispensável. Contudo, essa proteção não pode autorizar a eliminação, por presunção, da utilidade do mandado de segurança para declarar o direito à compensação tributária. Isso é especialmente verdadeiro quando a implementação ocorre na via administrativa, com a devida apuração, fiscalização e a possibilidade de glosa.
Em última análise, o sistema jurídico só permanecerá coerente se conseguir manter, simultaneamente, dois limites cruciais: o do mandado de segurança, que não pode ser transformado em uma ação de cobrança, e o do Tema 1.262, que não pode ser ampliado a ponto de abolir a compensação administrativa regular quando o provimento judicial é meramente declaratório. É nessa distinção, que deve ser objetiva e controlável, que se preserva a técnica jurídica, a Constituição e a segurança jurídica para todos os contribuintes.