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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tomou uma decisão significativa que pode beneficiar muitos contribuintes em todo o país. Recentemente, a entidade divulgou o Edital PGDAU nº 4/2023, que estende o prazo para adesões a negociações de dívidas com condições especiais. Aqui está um resumo das informações mais cruciais sobre essa atualização:
1. Benefícios da Renegociação
A PGFN está oferecendo uma série de vantagens para aqueles que optarem por renegociar suas dívidas. Entre os benefícios mais notáveis estão:
- Entrada facilitada
- Descontos significativos
- Prazo estendido para pagamento
- Uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor
2. Prazo de Adesão
Os contribuintes interessados em aproveitar essas condições especiais devem agir rapidamente. A adesão está disponível no portal Regularize e vai até o dia 28 de dezembro.
3. Modalidades de Negociação
A PGFN delineou quatro modalidades distintas de negociação, cada uma atendendo a diferentes públicos e necessidades:
- Transação de pequeno valor: Voltada para pessoas físicas, MEI, microempresas e empresas de pequeno porte. Permite a negociação de dívidas de até 60 salários mínimos com desconto de até 50% do valor total.
- Transação para débitos de difícil recuperação: Aplica-se a dívidas inscritas há mais de 15 anos ou suspensas por decisão judicial por mais de 10 anos.
- Transação garantida por seguro: Indicada para contribuintes com decisões judiciais desfavoráveis e dívidas garantidas por seguro ou carta fiança.
- Transação conforme capacidade de pagamento: Oferece o maior prazo para parcelamento, com descontos em juros, multas e encargos.
4. Restrições
É essencial que os contribuintes estejam cientes de que as negociações propostas pela PGFN se aplicam exclusivamente a dívidas classificadas como dívida ativa da União. Isso significa que dívidas sob a alçada da Receita Federal e do FGTS não são elegíveis para essas modalidades de renegociação.
Conclusão
A decisão da PGFN de estender o prazo para renegociações de dívidas oferece uma oportunidade valiosa para muitos contribuintes regularizarem sua situação fiscal. Com várias modalidades de negociação disponíveis e uma série de benefícios associados, é uma chance imperdível para aqueles que buscam alívio financeiro e uma solução para suas pendências com o governo.
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