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Crédito de R$ 8,3 bilhões para compensar fim de benefícios fiscais está sem acordo para votação no Congresso
O projeto de lei que visa liberar um crédito de R$ 8,3 bilhões para compensar benefícios fiscais extintos pela reforma tributária encontra-se parado na tramitação do Congresso Nacional. A falta de acordo entre deputados e senadores para a votação da matéria tem sido o principal obstáculo, em um cenário já complexo pela necessidade de debater o Orçamento de 2026.
A proposta, originada no Executivo, é vista como crucial para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, pois busca cumprir as determinações da emenda constitucional da reforma tributária. Essa emenda prevê aportes anuais no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), com um valor estimado de R$ 8 bilhões para 2025.
No entanto, a equipe econômica inicialmente alocou apenas R$ 80 milhões para essa compensação no Orçamento de 2025, um valor significativamente menor, necessário para fechar as contas do ano. O projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 6 de 2025) foi enviado posteriormente para corrigir essa disparidade, mas sua aprovação agora depende de negociações políticas.
Entenda a origem do impasse e a necessidade do crédito
A reforma tributária estabeleceu que empresas terão direito ao abatimento de tributos estaduais e municipais, como o ICMS, até o final de 2032. Contudo, a partir de 2029, com a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), haverá uma cobrança gradual das renúncias fiscais. Isso significa que, enquanto os empresários começam a pagar o novo imposto, parte dos incentivos fiscais atuais será perdida.
Para mitigar esse impacto, a reforma determinou a criação de um fundo de aproximadamente R$ 160 bilhões, a ser distribuído entre 2025 e 2032, com o objetivo de compensar essa perda de incentivo fiscal. O PLN 6 de 2025 é a ferramenta para viabilizar o aporte inicial necessário para este fundo.
Fundo de Compensação e preocupações do setor empresarial
Apesar da criação do fundo, o valor total é considerado insuficiente por muitos e a reforma impõe regras rigorosas para o acesso a esses recursos. Conforme apurado, integrantes do pré-Comitê Gestor do IBS expressam preocupação com a dinâmica de acesso ao dinheiro, temendo que a falta de clareza ou suficiência leve a judicializações contra os estados e o próprio colegiado.
O PLN 6 de 2025 chegou a ser aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 9 de setembro, mas agora aguarda apreciação em plenário. Sem um acordo político e com o debate do Orçamento de 2026 dominando as discussões, a votação desta matéria essencial para a reforma tributária permanece em compasso de espera, gerando incertezas para o setor produtivo.