Tempo de leitura: 6 minutos
Reforma Tributária: Advogados Precisam Se Preparar para o IVA Dual e Evitar Aumento de Carga Tributária
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025 marca o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro, com a implantação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Para os escritórios de advocacia, essa reforma representa um divisor de águas, exigindo adaptações significativas em regimes de tributação, precificação de honorários e estrutura administrativa. Acompanhar essas mudanças é fundamental para garantir a saúde financeira e a competitividade do seu negócio jurídico.
O novo modelo, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), substituirá gradualmente tributos como ISS, ICMS e PIS/COFINS. Embora o ICMS não incida diretamente sobre serviços advocatícios, a nova forma de cobrança sobre o consumo afetará todos os prestadores de serviço. A adaptação administrativa e tecnológica é outro ponto crítico, com a necessidade de sistemas compatíveis e treinamento de equipes.
A OAB destaca a importância da luta por justiça fiscal e o impacto direto da Reforma Tributária na advocacia. Conforme informações divulgadas, a antecipação de ajustes pode transformar a mudança em vantagem competitiva. Este guia detalha os principais impactos, riscos e ações práticas para sócios e gestores de escritórios, com prazos e referências apontadas no texto original.
Entendendo as Mudanças: Do ISS e ICMS ao IVA Dual
A Reforma Tributária, oficializada pela Emenda Constitucional 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, promove uma transformação estrutural no sistema tributário brasileiro. O foco principal é a unificação e simplificação da tributação sobre bens e serviços através do modelo de IVA dual. Este novo sistema, composto pelo IBS e pela CBS, visa substituir uma complexa teia de impostos e contribuições, incluindo o ISS e o ICMS, que afetam diretamente a prestação de serviços advocatícios em diferentes esferas.
A transição para o IVA dual será gradual, mas os escritórios de advocacia já sentem a necessidade de planejar suas estratégias. A forma como o consumo será tributado mudará significativamente, exigindo uma revisão completa dos custos e, consequentemente, da precificação dos honorários. A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de um regime diferenciado para profissões regulamentadas, o que pode trazer benefícios específicos para a advocacia.
Impacto nos Regimes Tributários: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
Os escritórios de advocacia geralmente se enquadram em três regimes tributários principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. A Reforma Tributária traz novas considerações para cada um deles. Para aqueles no Simples Nacional, o regime será mantido para sociedades de menor porte, mas a introdução do IVA dual exige atenção especial. Podem surgir regimes híbridos ou períodos de transição, tornando essencial a realização de simulações para avaliar se a permanência no Simples continuará sendo a opção mais vantajosa.
Escritórios que optam pelo Lucro Presumido, regime comum para empresas de porte médio, enfrentam um risco maior de aumento na carga tributária. A base de presunção de lucro, como os 32% para prestação de serviços, pode não refletir mais os custos reais diante do novo IBS/CBS. Projetos de lei correlatos, como o PL 1.087/2025, reforçam a necessidade de uma análise aprofundada e revisão desse regime tributário.
Por outro lado, o Lucro Real pode se tornar uma alternativa mais competitiva para escritórios com margens de lucro menores ou custos operacionais mais elevados. Este regime permite a apuração de créditos relacionados ao consumo e a dedução de despesas, o que pode ser um diferencial significativo com a nova tributação. A decisão entre os regimes dependerá de simulações detalhadas que considerem todos os custos, créditos fiscais e o faturamento do escritório.
Ações Práticas e Riscos para Escritórios de Advocacia
A mudança para o modelo de IVA dual pode resultar em um aumento direto na carga tributária sobre os serviços advocatícios, especialmente para escritórios com poucas despesas dedutíveis ou uma estrutura de insumos enxuta. Isso pode levar à compressão das margens de lucro caso os honorários não sejam reajustados adequadamente para absorver o novo custo fiscal. Portanto, a revisão da precificação dos honorários é uma ação prática inadiável.
É crucial recalcular os honorários considerando o novo cenário tributário. As opções incluem reajustes diretos nos contratos, a inclusão de cláusulas de repasse fiscal ou uma reformulação completa da composição de preços. O objetivo é preservar a margem operacional sem comprometer a competitividade do escritório no mercado.
As mudanças administrativas e tecnológicas são igualmente importantes. Escritórios precisam investir em sistemas de faturamento e emissão de notas fiscais compatíveis com o IVA dual, além de implementar controles rigorosos para o aproveitamento de créditos fiscais e manter arquivos digitais atualizados. O treinamento da equipe também é essencial para garantir a correta aplicação das novas regras. Um estudo aponta que cerca de 48% dos escritórios ainda não possuem um plano estrutural para lidar com a reforma, apesar de 93% reconhecerem sua importância.
Os riscos de não se adaptar à Reforma Tributária são consideráveis. Escritórios que permanecerem inertes podem enfrentar margens de lucro reduzidas, aumento nos custos administrativos e perda de competitividade. A antecipação e o planejamento estratégico são, portanto, a chave para mitigar esses riscos e, potencialmente, transformar a complexidade da reforma em uma vantagem competitiva. A vigência inicial do novo sistema tributário está prevista para 05 de janeiro de 2026, o que reforça a urgência de ações.
Estratégia de Migração e Planejamento para o Futuro
A escolha da melhor estratégia de migração entre os regimes tributários – Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real – demandará uma análise aprofundada. Essa decisão deve ser baseada em simulações tributárias detalhadas, avaliação do potencial de aproveitamento de créditos fiscais, o nível de custos operacionais e o faturamento do escritório. Ajustes na estrutura societária e uma análise criteriosa da distribuição de lucros também são fatores decisivos para otimizar a carga tributária.
Em suma, a Reforma Tributária impõe desafios, mas também abre portas para uma gestão mais eficiente e estratégica nos escritórios de advocacia. A priorização de simulações tributárias, a revisão da estrutura societária, a atualização de sistemas e a adequação da precificação de serviços são passos fundamentais para mitigar riscos. Aproveitar benefícios potenciais, como regimes diferenciados e o aproveitamento de créditos, será crucial para o sucesso a longo prazo. Para apoio na avaliação de cenários e implementação de controles fiscais e tecnológicos, o contato com especialistas em contabilidade e planejamento tributário é recomendado.