Tempo de leitura: 3 minutos
Atraso na Sanção do PLP 108 Impede Divulgação dos Regulamentos do IBS e CBS Este Ano
Os aguardados regulamentos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não deverão ser publicados antes de janeiro de 2026. A principal razão para o adiamento do cronograma está diretamente ligada à demora na sanção da lei oriunda do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, conhecido como PLP 108 de 2024.
A Câmara dos Deputados liberou a íntegra do texto apenas na sexta-feira, 19 de dezembro. A partir daí, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva possui um prazo de 15 dias úteis para sancionar a matéria. Fontes próximas às negociações indicam que a legislação só estará efetivamente pronta no início de janeiro, o que torna impossível a assinatura dos regulamentos ainda neste ano.
Mesmo que a sanção ocorresse antes do previsto, o processo eleitoral para o Comitê Gestor do IBS ainda não teria tempo hábil para ser concluído. A integração dos municípios ao comitê é um ponto crucial e, sem a participação de todos os entes federativos, o colegiado incompleto não teria legitimidade para aprovar o regulamento.
Comitê Gestor do IBS: Insegurança Jurídica Evita Lançamento Parcial
Uma proposta inicial de parte do pré-Comitê Gestor era assinar o documento sem a participação das cidades, focando apenas nos representantes dos estados. No entanto, essa ideia foi rapidamente abandonada. Prevaleceu a preocupação de que a publicação das normas sem a inclusão das prefeituras geraria uma significativa insegurança jurídica.
A percepção geral é que a falta de representatividade municipal poderia levar à invalidação de parte das regras estabelecidas. Essa decisão visa garantir a estabilidade e a validade das novas normas tributárias, evitando contestações futuras que poderiam comprometer o funcionamento do IBS.
Insatisfação Municipal e Possibilidade de Vetos Presidenciais
É importante notar que uma parcela dos municípios demonstra insatisfação com o conteúdo do PLP 108. Essas prefeituras esperam a sanção oficial do texto antes de iniciar os trâmites para a eleição de seus representantes. Além disso, o presidente Lula ainda tem a prerrogativa de vetar trechos do projeto, o que pode alterar interpretações importantes da regulamentação infralegal.
A possibilidade de uma consulta pública sobre o regulamento é considerada praticamente nula, indicando que o documento será disponibilizado em um formato acelerado. O material é extenso, com mais de 1.000 páginas para cada imposto, o que demandará um esforço considerável de análise por parte dos contribuintes e profissionais da área.
Receita Federal Silencia Sobre Prazos de Divulgação
A reportagem buscou contato com a Receita Federal em 19 de dezembro para obter informações sobre a data de disponibilidade do documento da CBS, mas não obteve resposta até o fechamento desta notícia. Embora seja um cenário remoto, uma sanção presidencial antes do fim do ano permitiria a publicação das normas da CBS antes das disposições do IBS.
O regulamento infralegal do IBS e da CBS é fundamental para detalhar e operacionalizar a aplicação das leis da reforma tributária. Sua publicação representa um passo essencial para a transição ao novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.