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STF Define Novas Regras para Planos de Saúde e Aviação em 2025, Reequilibrando Direitos do Consumidor e Sustentabilidade Setorial
O ano de 2025 foi um marco para o Direito do Consumidor no Brasil, com o Supremo Tribunal Federal (STF) atuando de forma contundente em temas de grande impacto social e econômico. A Corte Constitucional se debruçou sobre questões que há muito geravam insegurança jurídica e intensa judicialização, principalmente nos cruciais setores de saúde suplementar e transporte aéreo.
As decisões tomadas pelo STF buscaram não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também assegurar a viabilidade econômica das empresas envolvidas. Esse equilíbrio delicado foi a tônica dos julgamentos que moldaram as relações de consumo no país.
As informações detalhadas sobre essas decisões paradigmáticas foram divulgadas em matéria publicada em 27 de dezembro de 2025, destacando a importância dessas intervenções para a consolidação da hermenêutica jurídica.
Planos de Saúde: O Rol da ANS e a Cobertura de Tratamentos Essenciais
No campo da saúde suplementar, uma das maiores controvérsias enfrentadas pelo STF em 2025 foi a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Essa discussão ganhou força após a edição da Lei nº 14.454/2022, que estabeleceu o caráter exemplificativo do rol da ANS, gerando uma avalanche de ações judiciais.
Antes da intervenção do Supremo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oscilava, ora reconhecendo a cobertura, ora admitindo restrições. Essa instabilidade era particularmente notável em casos de tratamentos de alto custo, que poderiam desestabilizar o sistema de saúde suplementar.
Em 18 de setembro de 2025, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.433.558, sob relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, fixou critérios objetivos para a cobertura fora do rol. A decisão determinou que os planos de saúde devem autorizar o tratamento se cinco requisitos forem cumpridos cumulativamente.
Esses requisitos incluem: prescrição médica, inexistência de alternativa terapêutica prevista no rol, comprovação científica de eficácia e segurança, registro na Anvisa e ausência de negativa expressa pela ANS. A medida visa trazer clareza e previsibilidade para o setor de planos de saúde.
A decisão foi recebida com reações diversas. Entidades de defesa do consumidor, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), criticaram os critérios, considerando-os restritivos. Já as operadoras de planos de saúde celebraram a medida como um avanço na contenção da judicialização da saúde, que gerava custos imprevisíveis.
A doutrina majoritária, representada por Cláudia Lima Marques, sustenta que “o contrato de plano de saúde deve ser interpretado em favor da função social e da proteção da parte vulnerável”. Este princípio reforça a necessidade de que a jurisprudência do STF não se afaste da principiologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Aviação Civil: Suspensão de Ações e a Responsabilidade das Companhias Aéreas
No setor aéreo, outro julgamento de grande repercussão teve início em novembro de 2025. O STF determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutiam a responsabilidade das companhias aéreas por atrasos e cancelamentos de voos, um tema recorrente na aviação brasileira.
A decisão foi proferida em medida cautelar concedida pelo Ministro Dias Toffoli em 26 de novembro de 2025, no âmbito do ARE nº 1.560.244, Tema 1.417 da repercussão geral. Este recurso foi interposto pela Azul Linhas Aéreas, com a participação da Confederação Nacional do Transporte (CNT) como amicus curiae.
A Corte entendeu que a grande quantidade de ações em andamento, com decisões divergentes sobre a aplicação do CDC, da Convenção de Montreal e das normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), justificava a suspensão. O objetivo é fixar uma tese definitiva para o tema.
A medida teve um impacto imediato, paralisando milhares de ações em todo o país e gerando debates sobre possíveis prejuízos aos consumidores que aguardavam reparação por danos materiais e morais. A uniformização das decisões é vista como crucial para a segurança jurídica.
A doutrina, por meio de Rizzatto Nunes, lembra que “o transporte aéreo é típico contrato de consumo, regido pelo CDC, ainda que envolva normas internacionais”. A suspensão, portanto, abre espaço para uma definição clara dos limites da responsabilidade civil das companhias, considerando a tensão entre a proteção do consumidor e a uniformização jurisprudencial internacional.
O Equilíbrio entre Proteção do Consumidor e Sustentabilidade Econômica
Os dois julgados de 2025 revelam uma postura ativa do STF na regulação de temas sensíveis da relação de consumo. No caso dos planos de saúde, buscou-se equilibrar o direito fundamental à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição, com a sustentabilidade econômica das operadoras, um desafio constante para o setor.
Já no transporte aéreo, a suspensão nacional de processos evidencia a preocupação da Corte com a segurança jurídica e a uniformidade das decisões. O objetivo é evitar que consumidores e empresas sejam submetidos a entendimentos contraditórios em diferentes instâncias judiciais, trazendo mais previsibilidade para a aviação.
A análise conjunta dessas decisões permite concluir que o STF, em 2025, assumiu um papel central na definição dos contornos da proteção do consumidor em setores estratégicos da economia. Esse movimento contribui significativamente para a consolidação da hermenêutica jurídica, permitindo uma maior efetividade do Direito do Consumidor em um cenário complexo.
Perspectivas Futuras para o Direito do Consumidor
Em síntese, o ano de 2025 ficará marcado como um período em que o STF se dedicou a resolver temas polêmicos da relação de consumo, reafirmando a importância do equilíbrio entre a proteção da parte vulnerável e a segurança jurídica das relações econômicas. Essas decisões são cruciais para o futuro do mercado.
O desafio para os próximos anos será verificar se essas decisões conseguirão, na prática, assegurar maior efetividade ao CDC sem comprometer a estabilidade dos setores regulados. Acompanhar a implementação e os impactos dessas novas diretrizes será fundamental para entender o futuro da aviação e dos planos de saúde no Brasil.