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A unanimidade da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal referenda decisão de Alexandre de Moraes, consolidando as sentenças e o cumprimento imediato das penas para os envolvidos na trama golpista.
Nesta terça-feira, 25 de novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo decisivo que marca o fim de uma importante ação penal. A 1ª Turma da Corte confirmou o trânsito em julgado da condenação de Jair Bolsonaro e de outros seis réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado, tornando as penas definitivas.
A decisão, referendada por unanimidade, encerra as possibilidades de recurso para os condenados, que agora deverão cumprir suas respectivas sentenças. Este desfecho representa um marco significativo na justiça brasileira, delineando o futuro dos envolvidos nos eventos que abalaram o país e que culminaram na condenação de Bolsonaro e seus aliados.
As informações detalhadas sobre a confirmação da condenação e o destino dos réus foram divulgadas, revelando os próximos passos para cada um dos sentenciados, conforme apurado em fontes jurídicas.
O Fim da Ação Penal: Decisão Unânime e Sem Recursos
Em uma sessão virtual extraordinária, a 1ª Turma do STF, composta pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, acompanhou integralmente o relator, ministro Alexandre de Moraes. Eles negaram os segundos embargos declaratórios apresentados pelas defesas de alguns condenados, reforçando o entendimento de que não cabem mais recursos.
Com essa deliberação, a ação penal chegou ao seu fim, e o trânsito em julgado da condenação de Bolsonaro e dos demais réus foi oficialmente determinado. O ex-presidente, por exemplo, não recorreu após a rejeição dos embargos de declaração, aceitando a definitividade da sentença.
Apesar disso, sua defesa ainda planeja ajuizar embargos infringentes, recurso que Alexandre de Moraes já considerou incabível. A jurisprudência do STF exige que esses embargos ataquem um acórdão com ao menos dois votos divergentes, e a 1ª Turma condenou os réus por quatro votos a um, inviabilizando tal manobra jurídica.
Outros réus também tiveram suas tentativas de adiar o trânsito em julgado indeferidas pelo relator. O ex-almirante da Marinha Almir Garnier, por exemplo, teve seu recurso não conhecido, enquanto os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto tiveram segundos embargos de declaração rejeitados por caráter protelatório.
Os ex-ministros Anderson Torres e o deputado federal Alexandre Ramagem, por sua vez, optaram por não recorrer. Todos os condenados cumprirão pena em regime inicial fechado, com a possibilidade de progressão conforme os marcos da Lei de Execuções Penais.
Condenados e Suas Penas: Quem Cumprirá Onde
Com a decisão do STF, as penas dos sete condenados foram confirmadas, e o cumprimento começou imediatamente. O ex-presidente Jair Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e três meses, sendo 24 anos e nove meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção.
Ele permanecerá na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, onde terá atendimento médico em tempo integral, com acesso de equipe médica sem depender de autorização judicial. As visitas, contudo, dependerão de análise prévia, conforme as regras estabelecidas para o local.
O ex-almirante da Marinha Almir Garnier recebeu uma pena de 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, e cumprirá a sentença na Estação Rádio da Marinha em Brasília, sob as condições impostas pela justiça.
Para o deputado federal Alexandre Ramagem, a pena é de 16 anos, um mês e 15 dias de reclusão. Atualmente foragido nos Estados Unidos, ele tem mandado de prisão expedido e perderá o cargo na Câmara dos Deputados por determinação do STF, com local de cumprimento de pena ainda indefinido devido à sua situação.
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi condenado a 24 anos, sendo 21 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção, cumprindo sua pena no Complexo da Papuda, em Brasília. Já o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, recebeu 19 anos, sendo 16 anos e 11 meses de reclusão e dois anos e um mês de detenção, no Comando Militar do Planalto.
O ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, foi sentenciado a 21 anos, sendo 18 anos e 11 meses de reclusão e dois anos e um mês de detenção, também no Comando Militar do Planalto. Sua situação é similar à de Nogueira em termos de local de cumprimento.
Por fim, Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice de Bolsonaro, teve uma pena de 26 anos, sendo 23 anos e seis meses de reclusão e dois anos e seis meses de detenção. Ele já estava preso preventivamente desde dezembro de 2024 na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro.
Os Núcleos da Trama Golpista: De Condenados a Réus Aguardando Julgamento
A decisão desta terça-feira é o ponto final para o chamado núcleo 1 da trama golpista, que agora tem suas condenações definitivas, incluindo a de Bolsonaro. No entanto, a investigação e os processos judiciais continuam para outros grupos envolvidos nos atos antidemocráticos que visavam subverter a ordem institucional.
O núcleo 2, por exemplo, abrange aqueles que participaram da edição da “minuta do golpe” e das tentativas de impedir eleitores de votar em 2022. Entre os réus que aguardam julgamento estão Silvinei Vasques, ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Marília Ferreira de Alencar, ex-diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, e Filipe Martins, ex-assessor de Assuntos Internacionais da Presidência.
Já o núcleo 3 é composto por militares e policiais federais, conhecidos como “kids pretos”, que planejaram o golpe e ações violentas, incluindo o assassinato de autoridades. O Supremo Tribunal Federal condenou nove dos dez acusados neste grupo, como o coronel do Exército Bernardo Romão Corrêa Netto e o tenente-coronel Hélio Ferreira Lima, entre outros nomes.
Por fim, o núcleo 4 se concentra no grupo da desinformação e da chamada Abin paralela, responsável por uma campanha mentirosa sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. Estes também foram condenados pelo STF, incluindo o ex-major do Exército Ailton Moraes Barros, o major da reserva Ângelo Denicoli e o presidente do Instituto Voto Legal, Carlos Cesar Moretzsohn Rocha, que enfrentam as consequências de suas ações.