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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de publicar 69 teses vinculantes. Essa iniciativa visa unificar decisões na Justiça do Trabalho, oferecendo maior previsibilidade para empregadores e empregados. As teses abrangem temas sensíveis como plano de saúde, horas extras, gorjetas e férias proporcionais, consolidando entendimentos anteriormente dispersos.
Por que essas teses são marcantes?
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Segurança jurídica: As teses vinculantes impedem recursos redundantes que sobrecarregam o TST.
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Padronização de julgamento: Antes, a interpretação dos direitos trabalhistas variava conforme o juiz; agora, seguem parâmetros fixosr.
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Planejamento estratégico: Empresas podem se antecipar às obrigações com maior clareza, e empregados conhecem seus direitos com mais precisão.
Principais teses e seus impactos
1. Plano de saúde
A empresa deve manter o plano de saúde mesmo durante afastamentos por doença, acidente ou aposentadoria por invalidez, nas mesmas condições existentes antes do afastamento. Isso independe da duração do afastamento.
Impacto: Representa segurança ao trabalhador em situação de vulnerabilidade, mas significa custos possivelmente altos para as empresas.
2. Gorjetas
As gorjetas integram a remuneração do trabalhador. Porém, não servem de base de cálculo para horas extras, aviso prévio, adicional noturno ou repouso semanal remunerado.
Implicações: São parte da remuneração, mas excluídas de cálculos de certas verbas; incidem contribuição previdenciária e Imposto de Renda.
3. Horas extras
Testemunhas ou documentos referindo-se a pequenos períodos de trabalho podem comprovar a prática habitual, desde que o juiz entenda sua repetição. O juiz pode estender o reconhecimento ao período total reclamado.
Consequência: Implicações importantes para empregadores, que devem manter registros precisos, especialmente de ponto.
4. Telemarketing
Ficou confirmado que a jornada de operadores de telemarketing é de seis horas diárias, conforme norma do MTE, mesmo sem expressão na CLT.
5. Outros temas relevantes
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Anotações na carteira de trabalho: Não têm caráter conclusivo; se houver contraprova, tais registros perdem validade.
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FGTS: Cabe ao empregador provar que fez os depósitos corretamente; isso extingue obrigações do trabalhador.
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Vale-transporte: Quem afirma que o trabalhador não tem direito ao benefício ou que renunciou comporta ônus probatório por parte do empregador.
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Férias proporcionais: Quem pede demissão antes de completar 12 meses tem direito proporcional às férias.
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Abono pecuniário: É responsabilidade do empregador provar que o trabalhador optou por vender parte das férias.
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Aviso prévio: Direito irrenunciável; se dispensado, o empregador deve pagar salvo se o funcionário comprovar novo emprego.
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Insalubridade: Perícia técnica é obrigatória, exceto em situações inviáveis.
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Trabalho rural: Pausa de 10 minutos a cada 90 minutos em atividades pesadas ou em pé, conforme NR‑31/CLT.
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Estabilidade da CIPA: Estabilidade não se enquadra como vantagem pessoal; se a empresa fechar, não há direito à reintegração ou indenização.
Conclusão
A adoção dessas 69 teses vinculantes pelo TST é um marco para o Direito do Trabalho brasileiro em 05 de setembro de 2025. Com isso, empresas ganham previsibilidade, e empregados obtêm proteção mais clara. Ainda assim, algumas diretrizes, como a manutenção do plano de saúde em afastamentos, podem gerar debates acirrados.
Essas decisões reforçam a importância de registros formais, transparência e documentação adequada por parte dos empregadores, bem como o conhecimento dos direitos pelos trabalhadores.
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