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Notícias

Divórcio Post Mortem: Uma Decisão Inovadora da Justiça de Santos

2 minutos A 3ª Vara da Família e das Sucessões de Santos estabeleceu um novo precedente no direito de família brasileiro ao conceder um divórcio post mortem. O caso, que chamou a atenção por sua singularidade, envolveu a decretação do divórcio com efeitos retroativos à data em que a ação foi proposta, após o falecimento de um dos cônjuges durante o processo. A juíza Mariella Amorim Nunes Rivau Alvarez, responsável pela sentença, fundamentou sua decisão na jurisprudência existente, que admite a possibilidade de divórcio Continue lendo→

Trabalhista

Entenda as Principais Mudanças Decorrentes do Término do PIS

2 minutos Recentemente, uma significativa mudança relacionada ao Programa de Integração Social (PIS) foi implementada, marcando o início de um processo gradual de extinção deste número no sistema Empregador Web. Essa alteração é parte de um conjunto de medidas que vêm sendo adotadas desde 2021, quando o eSocial já havia cessado a utilização do PIS, embora ele ainda fosse necessário para outros sistemas como o FGTS e o SEFIP. A seguir, exploramos quatro mudanças chave que ocorrerão com o fim do PIS, segundo informações Continue lendo→

Trabalhista

DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista: Perguntas e Respostas

2 minutos Conhecendo o DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista 1. O que é o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? Trata-se de uma plataforma desenvolvida pelo Governo Federal que visa melhorar a interação entre a Auditoria Fiscal do Trabalho e os empregadores. 2. Quem é responsável pela administração do Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET? A administração do DET é de responsabilidade da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ligada ao Ministério do Trabalho e Emprego, e é operacionalizada pelo Serpro. 3. Qual a base legal Continue lendo→

Imposto de Renda

Novo Recurso de Cancelamento na Declaração do Imposto de Renda 2024

2 minutos A Receita Federal traz uma novidade significativa para o Imposto de Renda 2024: agora é possível cancelar a entrega da declaração. Este recurso, entretanto, é destinado a situações excepcionais e deve ser utilizado com prudência, pois após o cancelamento, a declaração é considerada como se nunca tivesse sido enviada. Importância do Cuidado ao Cancelar a Declaração Cancelar uma declaração é uma decisão séria. Se o contribuinte cancela o documento e esquece de reenviá-lo dentro do prazo, ou mesmo se realiza o cancelamento Continue lendo→

Imposto de Renda

Guia Prático para Declarar Aluguel Recebido no Imposto de Renda 2024

2 minutos Compreendendo a Tributação do Aluguel Recebido no IR Quando o assunto é declaração de impostos, entender as especificidades é essencial, principalmente para os proprietários de imóveis alugados. Este ano, a declaração do Imposto de Renda para rendimentos obtidos com aluguel mantém as mesmas bases, com atualizações nas faixas de tributação e na parcela isenta, agora ajustada para R$ 2.824. Tudo que Você Precisa Saber sobre o IR 2024 Os rendimentos provenientes de aluguéis são considerados tributáveis e estão sujeitos às mesmas taxas Continue lendo→

Trabalhista

Como Consultar o Número do PIS: Um Guia Completo

2 minutos O Programa de Integração Social (PIS) é um benefício crucial para os trabalhadores do setor privado no Brasil, fornecendo acesso a abonos salariais e ao fundo de garantia. Saber como acessar seu número do PIS é essencial para garantir que você possa usufruir de todos os benefícios a que tem direito. Aqui está um guia detalhado sobre as várias maneiras de consultar o seu número do PIS. 1. Site Meu INSS Você pode verificar o seu número do PIS acessando o site Continue lendo→

Imposto de Renda

Como Declarar Rendimentos de Trabalho Autônomo?

3 minutos Rendimentos de trabalho autônomo no imposto de renda: 1. Obrigatoriedade: Você precisa declarar o Imposto de Renda (IR) se: Recebeu mais de R$ 30.639,90 em 2023 com trabalho autônomo; Recebeu rendimentos tributáveis de qualquer natureza, mesmo que isentos ou não tributáveis; Teve posse ou titularidade de bens e direitos no valor total superior a R$ 300 mil; Realizou operações em bolsas de valores, inclusive as de futuros e opções; Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos; Passou à condição Continue lendo→

Imposto de Renda

Preciso Declarar Doações Feitas?

2 minutos Sim, é preciso declarar doações feitas no Imposto de Renda, tanto para pessoas físicas como jurídicas. No entanto, existem algumas regras específicas a serem observadas, como: 1. Tipo de doação: Doações dedutíveis: São aquelas que podem reduzir o valor do imposto a pagar. São dedutíveis as doações para: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e do Idoso; Programas de incentivo à cultura, ao desporto e à atividade audiovisual; Entidades que desenvolvam projetos de reciclagem. O limite de dedução é de Continue lendo→

Imposto de Renda

Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda se Eu for MEI?

1 minuto Declaração de imposto de renda para MEI: 1. Obrigatoriedade: MEI com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023: Obrigatório declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). MEI com rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90 em 2023: Dispensado da declaração do IRPF, mas ainda precisa entregar a DASN-SIMEI. 2. Prazos: DASN-SIMEI: Até 31 de maio de 2024 (ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores). IRPF: Até 31 de maio de 2024. 3. Etapas para declarar o IRPF: a. Reúna documentos: DASN-SIMEI: Comprovante de entrega Continue lendo→

Imposto de Renda

Qual a Diferença entre Declaração Completa e Simplificada?

3 minutos A diferença entre a Declaração Completa e Simplificada está na forma como são tratadas as deduções de despesas. Na Declaração Completa, os contribuintes podem detalhar todas as despesas dedutíveis, como gastos com educação, saúde, previdência privada, entre outras. Por outro lado, na Declaração Simplificada, é aplicada uma dedução simplificada de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitada a um valor máximo preestabelecido. A escolha entre as duas opções depende do volume de despesas dedutíveis que o contribuinte possui, sendo a Declaração Completa mais Continue lendo→