Notícias

3 minutos Magistrado da Vara Única de Tangará entendeu que a titularidade formal não comprova participação em sonegação, é preciso demonstrar gestão efetiva e poder de decisão Uma mulher foi absolvida da acusação de fraudar a fiscalização estadual porque, segundo o juiz, ela atuou apenas como nome formal da empresa, sem ingerência administrativa ou proveito econômico. O Ministério Público de Santa Catarina acusou a ré de suprimir o pagamento de ICMS entre 2019 e 2020, com dívida apontada em R$ 30.953,87, mas a prova Continue lendo→

4 minutos Decisões recentes mostram que o mínimo existencial é parâmetro regulatório e variável, não valor absoluto, e que o juiz deve aferir caso a caso, olhando renda, descontos e despesas essenciais Tribunais estaduais vêm consolidando a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o mínimo existencial, afastando leituras que transformam o valor de R$ 600,00 em fórmula automática. Em julgados que envolvem servidores, professores e trabalhadores com despesas médicas, os magistrados reafirmam que a proteção contra o superendividamento exige exame concreto da vida e Continue lendo→

4 minutos Comitê coordenado pelo CNJ vai articular órgãos federais, apoiar projetos culturais nas unidades prisionais, monitorar resultados e transformar a política de cultura prevista no plano Pena Justa em ação contínua O Conselho Nacional de Justiça instalou na quinta-feira, 16 de julho de 2026, o Comitê Interinstitucional de Fomento e Acompanhamento da Política Nacional de Cultura no Sistema Prisional. A iniciativa foi criada pela Portaria CNJ 195/2026, e terá como missão articular, apoiar e monitorar a oferta de arte e cultura a pessoas Continue lendo→

4 minutos Decisão da 1ª Vara Federal de Campo Mourão confirma que bancos devem provar inexistência de golpes, com base no Código de Defesa do Consumidor, e restituir valores transferidos a casas de apostas Uma decisão judicial determinou que bancos são responsáveis por comprovar fraudes ocorridas dentro de seus sistemas, e que cabe às instituições provar a inexistência de golpes, quando viável. No caso julgado, a Caixa Econômica Federal foi condenada a restituir a uma aposentada cerca de R$ 70 mil transferidos a casas Continue lendo→

2 minutos Cronograma da manutenção de infraestrutura de TI que deixará sistemas do STF fora do ar entre 3h e 10h, com janelas diferentes por serviço e orientações para peticionamento A Secretaria-Geral de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal anunciou uma manutenção preventiva na infraestrutura de TI programada para o domingo 19/7. A intervenção visa atualizações e testes que reduzem riscos no ambiente eletrônico do tribunal, por isso haverá interrupções em serviços essenciais. Confira a seguir os horários detalhados e as recomendações para Continue lendo→

4 minutos Com o aumento de pedidos sem viabilidade, a recuperação judicial tem sido usada para suspender execuções, alongar dívidas e transferir prejuízos a credores vulneráveis, demandando reformas imediatas A crescente onda de pedidos de recuperação judicial tem provocado efeitos colaterais importantes para quem credita recursos às empresas em crise. A prática, segundo análise divulgada em 18 de julho de 2026, muitas vezes se distancia da finalidade original do instituto, criando perdas duradouras para fornecedores e pequenos credores. Em linhas gerais, operadores do direito Continue lendo→

2 minutos Votação começa em 20 de julho via SisBNP, todas as 789 iniciativas tiveram recursos acolhidos pela Secretaria-Executiva, entenda quem pode concorrer e como acompanham as etapas A Presidência e a Comissão de Planejamento Estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público divulgaram a relação final das iniciativas habilitadas para o prêmio. Ao todo, 789 iniciativas habilitadas seguem no processo após a análise dos recursos, com decisões de acolhimento pela Secretaria-Executiva do Prêmio. A primeira fase de votação tem início em 20 de julho, Continue lendo→

3 minutos Decisão afirma que a carência de plano de saúde não autoriza recusa em atendimento de emergência, e impõe reembolso, custeio integral e indenização quando há risco de morte Uma paciente foi atendida em pronto-socorro no mesmo dia em que contratou o plano, com quadro de lesão renal aguda em doença renal crônica, hipercalemia grave, encefalopatia urêmica e choque séptico, exigindo UTI e hemodiálise imediatas. A operadora negou cobertura sob o argumento de carência contratual, e a paciente arcou com as despesas, ajuizando Continue lendo→

3 minutos Análise do Tema 1.378 no STJ questiona se a taxa média de mercado basta para aferir a abusividade de juros, e como o CET pode complementar a avaliação econômica do contrato Lead: O Superior Tribunal de Justiça voltou a discutir critérios para avaliar a abusividade de juros, com foco no que se compara e em qual referência deve ser usada. O debate coloca lado a lado a taxa média de mercado e o custo efetivo total, o CET, como ferramentas distintas para Continue lendo→

3 minutos Paraná Pesquisas registrou autofinanciamento no TSE, contudo notas fiscais do PL mostram pagamentos em fevereiro que totalizam cerca de R$ 375 mil, gerando suspeita de fraude O instituto Paraná Pesquisas aparece nos registros do Tribunal Superior Eleitoral como responsável pelo pagamento de quatro pesquisas eleitorais, porém documentos mostram que o Partido Liberal, o PL, foi quem efetivamente pagou pelos levantamentos. Três notas fiscais, emitidas entre os dias 3 e 23 de fevereiro deste ano, descrevem a prestação contratada como “prestação de serviço Continue lendo→