Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda se Eu for MEI?

Abilio Varjão

Tempo de leitura: 1 minuto

Declaração de imposto de renda para MEI:

1. Obrigatoriedade:

  • MEI com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023: Obrigatório declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
  • MEI com rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90 em 2023: Dispensado da declaração do IRPF, mas ainda precisa entregar a DASN-SIMEI.

2. Prazos:

  • DASN-SIMEI: Até 31 de maio de 2024 (ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores).
  • IRPF: Até 31 de maio de 2024.

3. Etapas para declarar o IRPF:

a. Reúna documentos:

  • DASN-SIMEI: Comprovante de entrega do ano anterior.
  • Recibos de Pagamento de Contribuições: DAS mensais de 2023.
  • Notas fiscais: Eletrônicas (NF-e) e de Consumidor Eletrônico (NFC-e) emitidas e recebidas em 2023.
  • Informes de rendimentos: De todas as fontes de renda (salário, aluguel, etc.) em 2023.
  • Comprovantes de deduções e pagamentos: Despesas dedutíveis (saúde, educação, etc.) e pagamentos de imposto (carnê-leão, DARF etc.) em 2023.

b. Acesse o programa gerador da Receita Federal:

c. Preencha a declaração:

  • Dados pessoais: Nome, CPF, endereço, etc.
  • Rendimentos tributáveis: Informe todos os seus rendimentos de 2023, inclusive o valor recebido do MEI.
  • Deduções: Informe as despesas dedutíveis de 2023.

d. Revise e transmita a declaração:

  • Revise a declaração com atenção antes de transmitir.
  • Transmita a declaração dentro do prazo.

4. Dicas:

5. Links úteis:

Observações:

  • Esta resposta não constitui consulta tributária.
  • Consulte um profissional de contabilidade para obter orientação específica para o seu caso.

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