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Alerta às Empresas e Pessoas Físicas: Não Declarar Valores Pode Gerar Graves Consequências com as Novas Regras da e-Financeira

3 minutos Com a publicação da Instrução Normativa nº 2.219, de 17 de setembro de 2024 , pela Receita Federal do Brasil (RFB), as regras da e-Financeira foram atualizadas e ampliadas. A mudança traz novos desafios e critérios para empresas e pessoas físicas que lidam com operações financeiras, reforçando a necessidade de atenção à regularidade fiscal. Neste artigo, destacamos os principais pontos da nova norma e seus impactos, além de alertar sobre os riscos da omissão de informações financeiras. O que muda com a Continue lendo→

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Tributação em Sociedades de Advocacia: Regras sobre Receita e Parcerias

3 minutos A tributação das sociedades de advogados e das sociedades unipessoais de advocacia é um tema que desperta grande atenção no meio jurídico e contábil. Recentemente, decisões judiciais e interpretações normativas consolidaram a ideia de que essas entes devem colocar tributos apenas sobre a parcela da receita que efetivamente lhes cabe, excluindo valores repassados a advogados parceiros ou a outras sociedades que atuam em conjunto no atendimento ao cliente. Esta abordagem reflete um entendimento mais justo e equilibrado na aplicação da carga tributária. Continue lendo→

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Guia Completo de Tributação para Psicólogos: Como Escolher o Melhor Regime Tributário para seu Consultório ou Clínica

4 minutos A tributação é um tema central para todos os profissionais independentes, incluindo os psicólogos. Gerir os impostos e escolher o regime tributário ideal pode ser decisivo para a saúde financeira de um consultório ou clínica. Neste artigo, abordaremos as principais opções tributárias disponíveis para psicólogos, tanto como profissionais independentes quanto como pessoa jurídica, destacando vantagens, vantagens e dicas práticas. A Importância da Tributação no Contexto da Psicologia A tributação não é apenas uma obrigação legal, mas também um componente estratégico para a Continue lendo→

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STJ Reitera: Advogado Não Pode Firmar Colaboração Premiada Contra Cliente

3 minutos A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou uma decisão de grande impacto para a advocacia e o sistema de justiça no Brasil. Em um julgamento recente, ficou estabelecido que o advogado não pode firmar colaboração premiada para delatar fatos contra o cliente. Tal prática compromete tanto o sigilo profissional quanto o direito à defesa, pilares fundamentais da relação entre defensor técnico e cliente. A única exceção a essa regra ocorre em casos comprovados de simulação na relação advogado-cliente. O Continue lendo→

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O Impacto da “Taxa das Blusinhas” e das Novas Medidas Tributárias nas Compras Online e no Varejo Nacional

4 minutos Nos últimos meses, o setor de comércio eletrônico e varejo no Brasil tem experimentado mudanças significativas devido à implementação de novas taxações sobre produtos importados. O destaque dessas medidas é a chamada “taxa das blusinhas”, que impacta diretamente as remessas internacionais de até US$ 50. Esses ajustes visam nivelar o campo competitivo entre varejistas locais e plataformas estrangeiras, especialmente as asiáticas, como Shein e Shopee. O resultado tem sido uma transformação no comportamento dos consumidores e um ganho de competitividade para as Continue lendo→

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TST Define Tese Vinculante sobre Justiça Gratuita: O Que Você Precisa Saber

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma tese vinculante sobre a concessão da justiça gratuita em processos trabalhistas. Essa decisão, firmada no julgamento do Tema 21 de recurso de revista repetitivo, é um marco que traz maior clareza e uniformidade para a aplicação desse benefício essencial. A tese vinculante agora será aplicada a todos os casos relacionados ao tema, impactando diretamente trabalhadores e empresas em situações de litígio trabalhista. O que é a Justiça Gratuita e Por que é Importante? A Continue lendo→

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Retrocesso Atual Intensifica o Desmonte da Reforma Trabalhista

5 minutos A reforma trabalhista implementada durante o governo Michel Temer trouxe significativas mudanças no cenário das relações entre empregadores e empregados no Brasil. A principal promessa da reforma era reduzir a judicialização dos conflitos trabalhistas, aliviando o sistema judiciário e proporcionando maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores. Inicialmente, os resultados confirmaram essas expectativas, mas nos últimos anos, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm revertido algumas dessas conquistas. O aumento no número de ações trabalhistas Continue lendo→

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Empresa de Cursos é Condenada por Promessa Falsa de Estágio: Entenda o Caso e seus Impactos

2 minutos Uma empresa de cursos profissionalizantes foi recentemente condenada pela 3ª Vara Cível de Taguatinga a indenizar consumidores por enganá-los com uma falsa oferta de estágio. O caso traz à tona questões importantes sobre práticas comerciais abusivas e direitos do consumidor no Brasil. Como Tudo Aconteceu Segundo o processo, os autores receberam uma ligação informando que um deles havia sido selecionado para uma vaga de estágio. O entusiasmo pela oportunidade levou-os a comparecer à sede da empresa. No entanto, ao chegar, foram informados Continue lendo→

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O Que Muda na Aposentadoria em 2025: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Planejar Seu Futuro

4 minutos Em 2025, algumas mudanças importantes ocorrerão nas regras de transição para a aposentadoria pelo INSS, afetando principalmente a idade mínima para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essas alterações seguem as diretrizes da Reforma da Previdência, promulgada pela Emenda Constitucional 103/2019. Confira neste artigo os principais pontos que você deve entender para planejar sua aposentadoria com segurança. Regras gerais permanecem inalteradas As principais regras de cálculo do benefício e os critérios estabelecidos pela Reforma da Previdência de 2019 continuam os Continue lendo→

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Alteração de Prática Administrativa Tributária: STJ Determina Aplicação Apenas a Fatos Posteriores

4 minutos A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento para o cenário tributário brasileiro quanto a Fatos Posteriores: mudanças na orientação da administração tributária que impliquem na cobrança de tributos antes não exigidos só podem ser aplicadas a fatos geradores ocorridos após a modificação. Essa decisão reafirma a importância do princípio da irretroatividade tributária e protege os contribuintes contra cobranças retroativas. O Caso em Questão A discussão judicial teve origem em um mandado de segurança impetrado por uma Continue lendo→