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Antecipação de Parcelas do Simples Nacional: Nova Funcionalidade Garante Maior Controle Financeiro para Contribuintes
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Antecipação de Parcelas do Simples Nacional: Nova Funcionalidade Garante Maior Controle Financeiro para Contribuintes

2 minutos A Receita Federal acaba de implementar uma funcionalidade inovadora que promete facilitar a vida dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir desta semana, é possível antecipar parcelas devidas nos parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional. Essa novidade oferece uma oportunidade valiosa para reduzir encargos com juros e encerrar débitos de forma mais ágil. Como Funciona a Antecipação de Parcelas A nova funcionalidade permite que o contribuinte antecipe o pagamento de uma ou mais parcelas, reduzindo a quantidade de prestações e, Continue lendo→

Função de Liderança Descaracteriza Contrato de Trabalho Intermitente e Converte em Vínculo por Prazo Indeterminado
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Função de Liderança Descaracteriza Contrato de Trabalho Intermitente e Converte em Vínculo por Prazo Indeterminado

5 minutos A recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP trouxe à tona uma questão importante sobre a aplicação do contrato de trabalho intermitente. A juíza Thereza Christina Nahas decidiu que a promoção de uma trabalhadora para uma função de liderança descaracterizou o contrato intermitente que ela possuía com a empresa de embalagens, convertendo-o em um contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos típicos do vínculo empregatício tradicional. Com essa sentença, a profissional conquistou o direito ao recebimento de verbas Continue lendo→

Trabalhador Deve Ser Indenizado por Represália após Ajuizar Ação Trabalhista
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Trabalhador Deve Ser Indenizado por Represália após Ajuizar Ação Trabalhista

4 minutos A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) recentemente tomou uma decisão importante, destacando a violação dos direitos de um trabalhador que sofreu represália de sua empregadora após ajuizar uma ação trabalhista. Em um julgamento que atraiu a atenção de especialistas em direito do trabalho, os magistrados reformaram uma sentença e reconheceram como discriminatória a manutenção do trabalhador em um turno diurno, sem que ele tivesse manifestado interesse, contrariando o previsto em acordo coletivo da empresa. O Caso: Continue lendo→

Trabalhadora de Companhia Aérea Acusada Sem Provas de Falta Grave Reverte Justa Causa e Recebe Indenização
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Trabalhadora de Companhia Aérea Acusada Sem Provas de Falta Grave Reverte Justa Causa e Recebe Indenização

4 minutos A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma agente de atendimento de call center da companhia aérea Gol. A trabalhadora havia sido acusada de comercializar indevidamente passagens aéreas concedidas como benefício aos empregados, mas, conforme o acórdão, a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar as alegações. Além de reverter a rescisão contratual, a decisão determinou que a companhia aérea pagasse R$ 4 mil em danos morais à empregada Continue lendo→

TST Reconhece Legalidade de Greve Ambiental por Condições Precárias em Canteiro de Obras
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TST Reconhece Legalidade de Greve Ambiental por Condições Precárias em Canteiro de Obras

3 minutos A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou legal a greve ambiental realizada por trabalhadores de duas construtoras de Guarapari (ES), motivada pelas condições precárias nos canteiros de obras. A decisão destacou que os riscos graves à saúde e segurança dos trabalhadores afastam as exigências formais previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989). O Que é Greve Ambiental? A greve ambiental é um movimento previsto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Continue lendo→

Gravação de Áudio por Celular Prova Assédio Moral e Garante Indenização a Vendedora: Entenda a Decisão
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Gravação de Áudio por Celular Prova Assédio Moral e Garante Indenização a Vendedora: Entenda a Decisão

3 minutos Uma vendedora de Pará de Minas (MG) conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação de uma empresa por danos morais devido ao assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. A prova decisiva foi um áudio de 50 minutos gravado pela trabalhadora durante uma reunião com seu chefe. A sentença, proferida pela juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas, fixou a indenização em R$ 4 mil. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho Continue lendo→

Lavador de Carros Não Terá Direito a Adicional de Insalubridade: Entenda a Decisão do TST
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Lavador de Carros Não Terá Direito a Adicional de Insalubridade: Entenda a Decisão do TST

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. A decisão unânime reforça que o manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos diluídos não caracteriza atividade insalubre conforme as normas vigentes. O Caso: Exposição a Produtos Químicos e Umidade O trabalhador, que realizava a lavagem de veículos, alegou que suas condições de trabalho o expunham a umidade Continue lendo→

Jornalista Não Conseguirá Receber 6ª e 7ª Horas Como Extras: Entenda a Decisão do TST
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Jornalista Não Conseguirá Receber 6ª e 7ª Horas Como Extras: Entenda a Decisão do TST

3 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um jornalista contra a Editora Globo S.A., no qual ele buscava o pagamento da sexta e sétima horas de trabalho como horas extras. A decisão destacou que a extensão da jornada de cinco para sete horas, quando prevista em contrato e acompanhada de acréscimo salarial, é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Jornada Especial dos Jornalistas A CLT estabelece, no artigo 303, que a jornada regular Continue lendo→

Analista de Dados de Salvador Perde Emprego por Justa Causa ao Jogar UNO Durante o Expediente: Entenda a Decisão Judicial
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Analista de Dados de Salvador Perde Emprego por Justa Causa ao Jogar UNO Durante o Expediente: Entenda a Decisão Judicial

3 minutos A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a demissão por justa causa de um analista de dados da GEM Assistência Médica Especializada, flagrado jogando UNO, um jogo de cartas, durante o expediente. A decisão, agora definitiva e sem possibilidade de recurso, reforça os limites do comportamento esperado no ambiente de trabalho e a seriedade das consequências para atos considerados de desídia. O Caso: Ato de Desídia e Provas Apresentadas O analista foi flagrado jogando UNO durante o Continue lendo→

Declaração de Comparecimento Não Substitui Atestado Médico: TRT-MG Mantém Justa Causa de Trabalhador com Faltas Injustificadas
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Declaração de Comparecimento Não Substitui Atestado Médico: TRT-MG Mantém Justa Causa de Trabalhador com Faltas Injustificadas

4 minutos A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de design que faltou ao trabalho três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A decisão, unânime, reforça o entendimento de que declarações de comparecimento a unidades de saúde não têm o mesmo valor que atestados médicos para abonar ausências no trabalho. Entenda o Caso O trabalhador recorreu à Justiça alegando que teria justificado suas ausências com Continue lendo→