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TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista
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TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que honorários de sucumbência recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de dívida trabalhista com uma ex-assistente jurídica. A medida, porém, deve respeitar limites que garantam a subsistência do devedor, preservando pelo menos um salário mínimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos líquidos. O Caso: Acordo Trabalhista Não Cumprido O caso teve início após o descumprimento de um acordo firmado na Justiça Continue lendo→

Atendente de Farmácia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional
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Atendente de Farmácia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional

4 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia que havia pego duas ampolas de medicamento sem autorização da chefia. A decisão unânime considerou que a punição aplicada pela empresa foi desproporcional ao ato cometido, destacando que a trabalhadora não possuía histórico de sanções disciplinares ao longo de seus 15 anos de serviço. Entenda o Caso Em setembro de 2019, a atendente, que trabalhava no Hospital Vita Curitiba, foi Continue lendo→

Empresa de Laticínios é Condenada a Pagar Dívida Trabalhista Após Aquisição de Unidade em Recuperação Judicial
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Empresa de Laticínios é Condenada a Pagar Dívida Trabalhista Após Aquisição de Unidade em Recuperação Judicial

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Lactalis do Brasil deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção originalmente empregado por uma unidade de empresa em recuperação judicial. A decisão, unânime, reconheceu que houve sucessão trabalhista devido à transferência formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro em carteira profissional. O Caso: Sucessão Trabalhista Após Aquisição de Unidade Produtiva O trabalhador havia sido contratado em 2007 pela LBR – Lácteos Brasil S.A. e Continue lendo→

Psicologia e Orientação Sexual: Um Compromisso com os Direitos Humanos
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Psicologia e Orientação Sexual: Um Compromisso com os Direitos Humanos

4 minutos A atuação de psicólogos e psicólogos no Brasil em relação à orientação sexual é pautada por princípios éticos, científicos e pelo respeito à dignidade humana. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) desempenha um papel fundamental nesse contexto, estabelecendo normas que norteiam a prática profissional e promovem os direitos das pessoas LGBTQIA+. Este artigo explora as resoluções e orientações do CFP, com destaque para a Resolução nº 01/1999 e a Nota Técnica nº 1/2021, que consolidam o compromisso da Psicologia brasileira com a Continue lendo→

Constelação Familiar e Psicologia: Análise Crítica e Considerações Éticas
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Constelação Familiar e Psicologia: Análise Crítica e Considerações Éticas

4 minutos A prática da Constelação Familiar ganhou destaque como um método terapêutico amplamente difundido, prometendo resolver traumas, conflitos familiares e até questões empresariais. Entretanto, sua aplicação no campo da Psicologia tem levantado debates sobre ética, adequação técnica e consonância com os preceitos científicos da profissão. Este artigo explora as origens, os princípios e os desafios dessa prática no contexto profissional psicológico, abordando questões fundamentais para orientar profissionais, pacientes e a sociedade em geral. O que é a Constelação Familiar? Criada por Bert Hellinger, Continue lendo→

Justiça Garante Adicional de Insalubridade em Grau Máximo a Trabalhadora de Limpeza em Concessionária
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Justiça Garante Adicional de Insalubridade em Grau Máximo a Trabalhadora de Limpeza em Concessionária

4 minutos A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) confirmou uma decisão de grande impacto para trabalhadores expostos a condições insalubres. Uma auxiliar de limpeza que prestava serviços em uma concessionária da Hyundai Caoa do Brasil Ltda teve reconhecido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido à exposição habitual a agentes biológicos nocivos. Além disso, a justiça também determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando o empregador por falta grave. Exposição Habitual a Agentes Continue lendo→

Justiça Garante Indenização a Entregador de Cigarros Vítima de Assaltos: Um Marco na Proteção Trabalhista
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Justiça Garante Indenização a Entregador de Cigarros Vítima de Assaltos: Um Marco na Proteção Trabalhista

4 minutos A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reafirmou o direito de um entregador a receber indenização por dano moral, após ser vítima de assaltos enquanto transportava carga de cigarros e valores em espécie. A decisão destaca a responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco e serve como importante precedente para a proteção dos trabalhadores expostos a condições de vulnerabilidade. A Exposição ao Risco e a Falta de Segurança Nos autos do processo, o entregador relatou que, Continue lendo→

Trabalhador Que Forjou Vendas em Cervejaria no Triângulo Mineiro Tem Justa Causa Mantida
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Trabalhador Que Forjou Vendas em Cervejaria no Triângulo Mineiro Tem Justa Causa Mantida

3 minutos A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a justa causa aplicada a um vendedor de uma cervejaria em Uberaba, Triângulo Mineiro. O trabalhador foi dispensado por fraude ao sistema de vendas da empresa. Ele simulava pedidos em nome de diversos clientes, mas os produtos eram entregues em um único estabelecimento. Segundo o funcionário, o esquema era necessário para alcançar metas consideradas abusivas pela empresa. Fraude e Justa Causa A cervejaria comprovou que o empregado violou procedimentos Continue lendo→