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Fábrica de Móveis no RS Condenada por Agressão a Empregado e Irregularidades Trabalhistas
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Fábrica de Móveis no RS Condenada por Agressão a Empregado e Irregularidades Trabalhistas

3 minutos A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) proferiu uma decisão relevante e impactante ao condenar uma fábrica de móveis e seus sócios ao pagamento de R$ 90 mil por danos morais coletivos . A denúncia foi motivada pela prática de violência física e verbal contra um empregado idoso, além de irregularidades trabalhistas, como a falta de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e a manutenção de empregados sem registro formal . Condenação e Destino da Continue lendo→

Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI
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Receita Federal emite Termo de Exclusão para Devedores do Simples Nacional e MEI

3 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu Termos de Exclusão para contribuintes inadimplentes do regime Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Empresas e MEIs devem ficar atentos aos prazos e orientações para evitar a exclusão do regime, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Notificação dos Termos de Exclusão e Relatórios de Pendências Entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita Federal disponibilizou os Termos Continue lendo→

Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
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Nova Portaria Atualiza Regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

3 minutos O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma nova Portaria em 10 de outubro que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida visa reforçar a saúde alimentar dos trabalhadores e combater irregularidades, como a prática conhecida como “rebate”. A nova regulamentação fortalece o compromisso das empresas com práticas justas e transparentes, além de garantir o cumprimento dos objetivos do programa. Fim do Rebate: Ação para Combater Irregularidades Uma das principais mudanças é a proibição de descontos Continue lendo→

CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!
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CFOP Correto para Restaurantes, Bares, Lanchonetes e Pizzarias: Evite Erros e Reduza Riscos Fiscais!

3 minutos Atenção! Não Cometa Erros com o CFOP em Seu Estabelecimento Restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e pizzarias frequentemente cometem um erro que pode gerar inconsistências fiscais: a utilização incorreta do CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações). Uma má aplicação desse código pode levar a notificações, multas ou até mesmo prejuízos em operações de compensação fiscal. Neste artigo, você entenderá por que é fundamental escolher o CFOP adequado para a venda de produtos alimentícios preparados no próprio estabelecimento. Entenda a Diferença: CFOP 5.101 Continue lendo→

Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais
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Motorista Que Sofreu Acidente ao Dirigir Em Alta Velocidade Não Tem Direito a Estabilidade Ou Indenização Por Danos Morais

4 minutos Caso julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe uma decisão importante sobre acidentes de trabalho envolvendo imprudência do próprio trabalhador. Um motorista que se acidentou ao dirigir acima do limite de velocidade teve negado o pedido de indenização por danos morais e a garantia de estabilidade no emprego. O acidente, que ocorreu entre as cidades de Santa Maria e Uruguaiana, resultou em uma conclusão unânime dos desembargadores: a culpa exclusiva do motorista foi a causa determinante do acidente, Continue lendo→

Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família
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Justiça Suspende Leilão de Fazenda por Reconhecer Proteção Constitucional do Bem de Família

5 minutos Em uma decisão judicial significativa, o juiz Adenito Francisco Mariano Júnior, da comarca de Silvânia/GO, determinou a suspensão do leilão de uma propriedade rural destinada à subsistência familiar. A propriedade, localizada em Campo Alegre/GO, com 49,43 hectares, seria leiloada devido a dívidas oriundas de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) firmada com a cooperativa Sicredi Planalto Central. No entanto, a defesa do espólio do produtor rural argumentou que a propriedade é impenhorável, conforme a Constituição Federal, pois se trata de uma pequena Continue lendo→

Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica
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Irmãos de Vítima de Acidente de Trabalho Têm Direito a Indenização Mesmo Sem Dependência Econômica

3 minutos Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz uma importante mudança na forma de avaliar quem tem legitimidade para buscar indenização por danos morais em casos de acidente de trabalho. Os irmãos de uma vítima fatal de acidente de trabalho, mesmo sem dependência econômica comprovada, foram reconhecidos como legítimos para pleitear reparação moral, ressaltando que fazem parte do núcleo familiar da vítima. O Caso: Morte em Desabamento O caso que motivou a decisão envolveu um caldeireiro contratado pela Volpe Manutenção Continue lendo→

Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST
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Auxiliar Administrativa com Depressão Grave Consegue Transferência para Perto da Família por Decisão do TST

4 minutos Em uma decisão que reafirma o direito à saúde dos trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a transferência de uma auxiliar administrativa, diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave (TDG), para uma cidade mais próxima de sua família. A decisão, baseada na aplicação analógica de normas que protegem servidores públicos estatutários, marcou um avanço significativo para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de saúde mental debilitada. O Caso: Isolamento e Afastamento Familiar Agravaram Doença Continue lendo→

Alerta para Devedores do Simples Nacional: Receita Federal Emite Termo de Exclusão, Incluindo MEIs
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Alerta para Devedores do Simples Nacional: Receita Federal Emite Termo de Exclusão, Incluindo MEIs

4 minutos A Receita Federal emitiu recentemente os Termos de Exclusão do Simples Nacional, afetando microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) que estão inadimplentes. Se você é um desses contribuintes, fique atento, pois a exclusão do regime pode impactar diretamente o seu negócio a partir de 1º de janeiro de 2025. O Que é o Termo de Exclusão? O Termo de Exclusão é um aviso formal emitido pela Receita Federal que informa os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade de Continue lendo→

Receita Federal Combate Comércio de Brinquedos Falsificados no e-Commerce
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Receita Federal Combate Comércio de Brinquedos Falsificados no e-Commerce

3 minutos Na quarta-feira, 9 de outubro, a Receita Federal, em parceria com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), deflagrou a Operação Bad Toys na cidade de São Paulo, visando combater a venda de brinquedos falsificados no comércio eletrônico. Esta ação tem como foco proteger tanto os consumidores quanto os comerciantes que atuam de maneira legal, especialmente com a proximidade do Dia das Crianças. O Combate ao Comércio Ilegal de Brinquedos A operação foi realizada em um grande Continue lendo→